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Terça-feira, 29 de outubro de 2024 Número 26

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 343/XVI/1.ª (BE):

Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro).