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Terça-feira, 3 de dezembro de 2024 Número 30

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 355/XVI/1.ª (BE):

Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).