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Sábado, 25 de janeiro de 2025 Número 36

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE):

Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).