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Sábado, 8 de fevereiro de 2025 Número 38

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 491/XVI/1.ª(CH): Consagra o direito aos advogados ao adiamento de atos processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto.