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para a Nação, porque consumiriamos com ella muitíssimo tempo, que aliás uma outra Camara pode aproveitar em objectos de muito maior utilidade publica: a questão quanto a mim está decidida, e por mais attendiveis que sejam os argumentos que possam produzir-se, parece-me que desde já seria facil predizer-se o resultado; eu em avançar esta opinião não ofdendo pessoa alguma; ninguem ha que ignore o que é o coração humano, e todos nós conhecemos que por maior que fosse a eloquencia, que se empregasse, não seria possível conseguir-se a maioria para os nossos princípios; e então se isto é exacto, não é necessario que nos cancemos muito com esta questão, e por isso não farei mais que justificar os motivos, que me deliberaram a assinar este requerimento. Ainda que com isto tome algum tempo á Camara, não deixarei por isso de fazer um serviço ao meu paiz, e de tributar a devida honra aos meus amigos signatarios.

Nos ultimos dias da Sessão extraordinaria, alguns dos membros da Opposição propozeram aos seus collegas a necessidade de se assinar este requerimento; eu fallo verdade, e repito outra vez = não entrarei nos motivos políticos, e exporei somente os que me convenceram a reconhecer que era necessario aquelle passo. = Estou persuadido que em circumstancias ordinarias não é elle constitucional; mas tambem o estou que em extraordinarias é permittido, e até necessario; e o que bastava para o darmos era justificarmos que com effeito eram extraordinarias as circumstancias em que nos achavamos: devo confessallo francamente:, eu entendi que estas circumstancias extraordinárias ainda não tinham apparecido, e não duvidei fazer estas e outras reflexões, com toda a fidelidade, aos meus amigos o companheiros: observei então que me parecia muito util para a Nação que a maioria da Camara professasse as nossas opiniões; porém notei no mesmo tempo a transcendencia do passo que se pretendia dar; passo de que rarissimas vezes se deve usar, porque perigosissimos resultados pode trazer apoz si, se fôr frequente; e que eu não duvidaria ser um dos signatarios, verificadas as circumstancias extraordinarias: lembrei que talvez ellas não estivessem longe; e que viessem a ter logar quando o ministerio apresentasse na Camara os projectos de lei sobre administração publica, e sobre a organisação do sistema judiciario; que esperassemos esta occasião; porque a Carta sem leis regulamentares que estejam em harmonia com ella, não é Carta, e pode matar-se com a sua propria doutrina: as leis principaes para o seu andamento são estas: se as propostas do Governo corresponderem aos fins que desejamos, não se deve fazer similhante requerimento, e é nosso dever concorrer para que vão a effeito; mas se ellas forem viciosas, se em vez de terem por base os princípios da Carta, sejam illusôes, com que se pretenda ferilla, ou matalla, então é nosso rigoroso dever o declarallo altamente, assim como que a patria com aquella doutrina, por ser contraria á Carta, fica em perigo: então creio eu que tem todo o logar o requerimento que se propõe.

Foi assim que fallei aos meus amigos e collegas; eu acabo de o repetir na sua presença: foi por isso que o andamento do requerimento se demorou. Chegou o dia em que o Governo pelo orgão de seus ministros apresentou nesta Camara os esperados projectos: eu dei a maior attenção á sua materia, e para não me illudir, fui para os ouvir melhor, assentar-me naquelle banco mais proximo ao dos ministros da Corôa. Pela sua leitura conclui que elles continham materia que não podia approvar-se: levantei-me, e aproximando-mo ao meu amigo e collega, disse-lhe "estou pronto a assinar o requerimento, e desejo que seja quanto antes apresentado, porque tambem desejo que quanto antes se saiba que nós não sanccionamos similhante doutrina em leis regulamentares, doutrina, segundo o meu entender, capaz de dar com a liberdade em terra."

Tenho exposto, e creio eu que justificado, os motivos, por que assinei o requerimento, e a elles somente accrescentarei duas palavras. Desejava eu, Sr. Presidente, que nesta discussão não nos encarregassemos de tratar de princípios de política, porque servirá isso tão somente de consumirmos tempo sem utilidade alguma: limitemo-nos aos motivos de conveniencia que actualmente ha para a dissolução da Camara; as leis apresentadas em projectos pelo Governo não são boas - eu tremi ao ouvillas ler - com esta Camara é forçoso que passem - e a liberdade fica em grande perigo. Salvemos pois a patria, e o unico modo de a salvar é procedendo-se a uma nova eleição: se a Camara que se seguir fôr dos mesmos princípios que esta, a nação é que tem ai culpa, e nossas consciencias ficam franquillas; se tiver outros princípios differentes será mais feliz, do que o pode ser com esta, ou com outra igual.

Concluirei dizendo que respeito muito as virtudes civicas, e os conhecimentos do meu honrado amigo e collega, o Sr. João Bernardo de Souza; mas não posso combinar com elle quanto ao addiamento que propõe; eu estando convencido, como estou, que sem a dissolução da Camara não é possível que a nação seja feliz, não posso demorar um instante mais esta decisão. Não duvido, Sr. Presidente, que tenhamos a fortuna de que o ministerio se torne mais docil a respeito das opiniões da Opposição; nós já temos visto que tem adotado algumas das medidas que temos proposto; porém aquellas com que tem condescendido são transitorias, hão de acabar breve: as outras, que por certo não alcançaremos, são as geraes, são as regulamentares, são emfim aquellas, que deverão ter duração permanente. Esta idéa faz-me um peso extraordinario: peço por tanto que não prolonguemos a questão com grandes e eloquentes discursos; louvo muito, e muito admiro o saber e as intenções às quem os faz; comtudo somente servirão de demorar a decisão da Camara. Voto contra o parecer.

O Sr. José Liberato: - Sr. Presidente, eu tive a honra de ser escolhido pelos meus collegas para apresentar o requerimento, sobre o qual uma Commissão especial deu o parecer, que faz hoje o objecto da presente discussão: expuz então os motivos porque me encarreguei de o apresentar; e como estou convencido que ainda hoje existem, terei hoje de motivar a minha opinião. O motivo principal porque assinei este requerimento, e que me levou a encarregar-me da sua entrega, foi o descredito em que esta Camara caiu, desde a sua installação: desde logo se conheceu a differença das opiniões; e pode dizer-se que em vez de debates parlamentares, se abriram, e começaram as hostilidades entre os dous lados da Camara. Deu isto logar a dizer-se, fóra, e dentro desta Camara, que os membros da Opposição eram os culpados, porque empeciam a marcha do Governo, e transtornavam por isso a felicidade pública. Eu, e os meus collegas membros da Opposição, assentámos que era nosso dever combater esta opinião, que contra nós se manifestava; e entendemos que o unico meio era representarmos ao throno, e dizermos franca e lealmente, que cediamos da, honra que a nação nos tinha feito, elegendo nos seus representantes, a bem da mesma nação. Ora alem disto vemos que a representação nacional não está completa; e eu não sei as razões porque o Governo não a tem completado: que está mutilada não tem duvida, e por consequencia não é, nem pode ser a expressão da vontade nacional: outras razões mais poderia eu produzir; mas ellas são um pouco desagradaveis; todavia eu devo dizer a verdade; poucas vezes me levanto para fallar, e por isso não terei grande escrupulo se agora gastar algum tempo á Camara; nada receio, posso fallar com franqueza.

Esta Camara, Sr. Presidente, foi violada pelo ministerio: eu digo a razão. A Carta no artigo 25 diz que as opiniões dos Deputados são inviolaveis: mas ha um illustre Deputado que se assenta deste lado da Camara, que perdeu