Doridos pais, aquelles que nos habilitaram para oc-cuparruos este logar: cem quanto aos que já naó gosâm da vida,, que nós gosamos, retribuamos ao rriénos igual consideração aos seus sticcessores no seu magistério , suscessores que ainda trabalham e fraballiàrâo com diligencia, para a mocidade pre-éénte e futura ,nos dar successores dignos destas ca- > Oqiràâ, que occupamos (Apoiado, apoiado.} -

"O Sr.' /. A. de Campos • —Sr. Presidente, es*7 ' te projecto já entrou em discussão na Sessão passada, e então devo dizer que o que demorou á sua approvação , foi a complicação , que elle pôde ter "Com as aposentações e reformas; porque a jubilá-ção significa única,, precisamente um contracto7 feito com o Estado, em virtude do qual, o empregado que tem servido certo numero de annos~tení direito a certo ordenado, e então o empregado, que prefaz o seu tempo de serviço tem , em virtude gda lei anterior e em consequência de um contracto, direito a esse ordenado; esse ordenado fica sendo um capital, um património seu ; e en-; tão se esse empregado está exercendo outro emprego, é um novo contracto com o Estado, pelo qual recebe esse novo ordenado. Portanto a respeito da jubilação precisamente não acho que reste duvida nenhuma; mas a respeito do q ire tenho alguma dúvida, e' a respeito das aposentações de todas as classes; porque parece-me que as leis^ que regulam as. aposentações e reformas não são tão expressas a esse respeito; quero dizer, uma aposentação não se concede a um empregado, que tem uin certo tempo de serviço, mas concede-se por incapacidade fisyca , ou moral, ou por qualquer outra causa, e então a aposentação involvé de algum modo uma graça, um favor; e se o em-" pregado, que recebe ordenado do Estado, pôde ainda prestar algum serviço , parece-me que tem obrigação de o prestar sem ser por novo ordenado.

Esta lei e uma lei declaratoria das leis de aposentadoria, da reforma e da jubilação, devem tomar cada uma destas cousas no estado em que estão, e não se podem alterar nesta lei esses diffe-rentes ramos do serviço: as leis de aposentação, jubilação, reforma, não são todas iguaes; eu não ' me opponho a que se comprehendam todos os empregados que .estiverem no mesmo estado; mas, Sr. Presidente, no que está a dúvida toda, e' na applicação, esse principio ha de abrange.r todos os empregados ; mas não pôde abranger os empregados a quem esse principio não for applicado. Ora ha empregados que são aposentados, reformados, não por terem cumprido o prazcx que a lei marca, isto e', acabar aquelle tempo de serviço, que lhe está marcado para poderem ser aposenta-áos, reformados, mas sim pôr um inconveniente qualquer que appareça como por uma impossibilidade fisyca, e é isto que é preciso prevenir, e' na applicação que ha toda a dúvida, nem pode deixar de ser.

'No anno passado vogava a mesma dúvida, e por isso foi rernettido o projecto ," additamentós, e substituições á Commissão para ella dizer se podia comprehender todos os empregados. E' preciso que haja uma redacção , que se colloque isto de modo que abranja todos os empregados, mas que não haja dúvida. Em quanto aos que cumprem o tempo , esses já se vê que é um contracto com o Gõ-

Verrio, e, qu& lhe deve~ satisfazer daindo-lhe's oá seus ordenados ; logo- so&re estes- não-ha ctúvida:.;•.• mas agora do que se dev-e -traçtar é daquelíe&-q'Qe são reformados, ou aposentados pôr- um caso acci-dental; portanto em quanto ao principio fundamental do projecto não pode haver dúvida, é eu Voto por elle como está junto com o additamento do Sr. Castello-Branco, mas no que tenho dúvida1, e parece-rne quê todos lêem, e' na applicação aos empregados que com.prehende este projecto; e isto pois que desejo ver decidido,' nada mais por em quanto. - ; ; .

O Sr. Jervts d' j4tèuguict: — Parece-me que o artigo primeiro nada tem com o additamento do Sr. Castet-Branco ; e o artigo e o additamento e (para assim dizer) um género, mas ficando só, o artigo fiei só urna espécie, e parece-me que • ap* provando-se, ou rejeilando-ãé a espécie, não fica prejudicado o additamento do Sr. Cãstel-Branco: eu peço a V. Êx.% por- muitas razões que escuzo agora de enu-neiar á Carnáray se' quer fazer esta divisão, isto e', discutir primeiro o artigo,, ficando sempre salvo o additamento, e: depois dê passar este artigo entrar em discussão ó additamento; peço a V. Ex.a proponha isto á Camará , declarando já que se houver rnuita,discussão rétiro-o.

O Sr. Cardozo CàstelBranco : —Sr. Presidente,* ò projecto da? Commissão tal qual está e' perfeitamente vima lei especial-, é-vèu voto/contra tudo quanto são- leis especiaes; se for proposto UHT principio gerál:, pára todos os outros empregados, voto por esse pritieipio , mas se!ndb sdí relativo aos Professores voto contra. , *.

Ò Sr» /. A. dê Magàlhqes"í>-*—$ri-Presiden-te, o' Sr. Deputado que acaba de fallar, pr-è-vento-me^eai tudo. Dá-se o norrie de additamento áquillò quê não e' senão uma substituição; o;Sr. Gastel-Bran-co propoz um principio gerai, e á -Cortímissã-o o; que propoz ? uma lei especial l tima: excepção £ Todos os dias se tem aqui fallado coritrâ medidas especiaes, e contra o fazerem leia para umas coú> sãs, e não para outras, estando' estás o'dfra=s-nas mesmas cireumstancias, e todos-x>s dias-se continuam a fazer as mesmas leis -especfiáeV;-'. nem sev diga que uma cousa e género, oiítra^especie; p additamento do Sr. Castel-Brancq e ->in> principio geral, e justo, porque comprehendè tod-as'as classes d'èmpregados, e o projecto da CoiBmi>ssâo é uma lei especial. O Sr. Deputado pelo Funclia-l;" pede que se discuta agora só o projeeto^da Commissão, porque díz que a -Camará não está habilitada com os'esclarecimentos necessários, para os outros empregados; mas se à Camará? não está habilitada: conv os esclarecimentos necessários-, -pé--çaiii-se ;ào Governo, mas não se estejam-'á votar leis especiaes to'dos os dias. Eu desde já declaro, que se se votar o principio geral, hei de votar como entender, e se se votar só o artigo da Com-i missão voto contra, não porque eu julgue que es--tes indivíduos não sejam dignos de toda a contern-placã.o^ é não tenham toda a justiça, n>as porque muitas outras "classes podem haver, que estejam nas mesmas cirèumstaneias.