-o-diga •{'•®oses,*-r4iga> :ligá) es-tao a di&cr que diga, • não sei se diga (vozes; *—diga, diga).

Sr. Presidente, eu voto pek> principio geral, mas duvido das tuas appiicaçòes, é necessário que se-sai-ba que não só ha reformados por lerem servido o te03pó designado na lei, aias também por serviços extraordinários, e não sei se será justiça relativa, ou injustiça, coiYiptehender só os que tem servido por certo espaço de tempo,,'.como diz o additaaien-to, ex-cluir os que foram reformados por -algum acci-denle , por exeiuplo, por ter perdido ucoa perna, ou braço, e se impossibilitou de ganhar pão, não sei se a lei falia n'esta espécie '( f^ozes : — falia). Então tem o rnesmo direito que tem aos que serviram por o tempo marcado, temos o contracto para todos, e sobre esse não pode haver cb v ida. Mas, Sr. Presidente, na Magistratura não sei se os aposentados são só por sei virea*! certo tempo, ou por se impossibilitarem , se ha lei escripta, ou só costume virtute le-gis, em qualquer dos casos, a propriedade existe, porque existe o contracto, e como o additamenlo só com prebende aqueilus que serviram por certo espa-

ço de tempo, parece-me

O Sr, Presidente: — A hora deuv, não sei se a Camará quererá votar, (fozes. -— Votos, votos. Outros:-—Nada. nada.)

O Sr. José Estevão:—Vejo a Camará inclinada a votar n'* u ma matéria que apenas está encetada... ( fozes: — Nada, não se vota.)

O Sr. Presidente: — A discussão deste Projecto fica para outra sessão. A ordem do dia para amanhã são Com missões, e antes disso a leitura d*al-guns Pareceres urgentes. - Está levantada a sessão. Eram 6 horas da tarde.

N:° •

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura — A u ma hora e três quartos da tarde. Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados. Acta — Approyada. - ;

CORRESPONDÊNCIA.

Camará Municipal de Lisboa—Officio accorapa-nbando a remessa de 110 Synopses dos. principaes actos administrativos da mesma Camará Municipal doannode 183Í). — Mandou-se distribuir. :í

Ministério da Marinha e Ultramar— Dito, ac-companhando a relação dos pagamentos feitos por classes, desdeSG deNovembro de 1339 até 10 de Julho de 1810, por aquelle Ministério; satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado José Estevão Coelho de Magalhães, de 27 de Junho ultimo. — Na Secretaria.

Ministério do Reino. — Dito, enviando o requerimento dos moradores dos logares da Torre do Pinhão, Souto de Escorâo, Fundões, e Pínhaes, sobre divisão de território.— A* Commúsão d' Estatística . . -

Ministério da Fasenda —— Dito, remettendo outro do Ministério dos Negócios Eccíesiaslicos e da Justiçai: da lado de 12 de Dezembro, e o requerimento que o accompanha, e bem assim, as informações e respostas fiscaes que se houveram a seu respeito, ern que D. Maria do Carmo da Camará pede licença para contrair matrimonio, e continuar .a perceber a prestação que actualmente vence como menina chamada do padroado do convento de S. André na Cidade de Ponta Delgada. — A' Oommissâode Fazenda.

Ministério da Justiça—Dito, satisfazendo aos de 6 e 11 de Julho corrente, da Camará dos Deputados sobre a transferencia dosJuiztís; remeUetido todos os papeis relalivos a este objecto; e dizendo que os mo-ti vos..que provocaram similhante medida se reduzem aos de conveniência do serviço publico. — AL Com*: missão d'Infracções. ...

Ministério do Reino. — Dito, satisfazendo ao requerimento do Sr. Seabra, rerneítendo instrucções dadaà á Commiãsào de Paris para a distribuiçà.odos fundos dados pelo Governo Francez.— N a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Por esta occasião annuncio á Camará quê a Mesa nomeou o. S r. José António de Faria Carvalho, para substituir o'Sr. Marreca na -Commissâo d'Infracções no negocio em que o Sr. Deputado se deu por suspeito.—• A Camará ficou inteirada. -

Foram lidas e approvadas as ultimas redacções dos Pareceres da Commissâo de Guerra n." 9 e 11 , o primeiro para se conceder uma penado á Baronesa de S., Cosme (Vide Ssssão de l do corrente); e o segundo para fazer extensivas as disposições 'da Convenção d'Évora>monte, a alguns ofjiciaes do Exercito do usurpador (Vide Sessão de 13 do .corre n te). "

O Sr. Seabra :— Fia sete dias que se expediu um officio, creio que á Secretaria da Justiça, pedindo com urgência os documentos que houvessem relativamente á moção que-apresentei nesta Camará a respeito dos soldados deu.0!1, presos na Cova da A\ÍOU-ra ; desejo saber se ha ou não alguma resposta; e não a havendo peço que se insista de novo.

O Sr. Secretario João Elias: — Não ha resposta nenhuma , nuas eu repito o officio.

O Sr. Marreca: — Ha tempo que eu fiz, e a Camará approvou, um requerimento pedindo ao Governo pela Secretaria correspondente , copia do Decreto ou^Portaria que tinha nomeado seís supplentes para o Supremo Conselho de Justiça Militar, com declaração da íei que auctorisava essa nomeação, e os vencimentos respectivos; desejaria que V. .Ex.a tivesse a bondade de me informar seja veio alguma resposta. x