6 DE FEVEREIRO DE 1976 3585

É, portanto, uma proposta de substituição de todo o artigo 7.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Os Srs. Deputados aperceberam-se, com certeza, de que se trata de uma nova proposta que substitui aquela que foi anteriormente apresentada na nossa última sessão.
Está em discussão.
Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Podemos votar?
O Sr. Deputado Francisco Miguel tenha a bondade.

O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto que discutimos aqui ontem vivamente ,referente às organizações de base e ao papel que lhe atribuímos tem muito interesse. Eu fiz parte durante algum tempo da 7.ª Comissão, que apresentou o articulado referente ao capítulo do poder local, que já foi discutido, e durante essa participação na Comissão eu tive ocasião de aprofundar para mim próprio e, considero, melhor o que se pensa acerca do alargamento prático da democracia, chamando à participação na gestão de assuntos públicos, à escala da autarquia, das massas populares. Por esta razão, e pela maneira como eu entendo a democracia, que a democracia quer dizer naturalmente poder do povo, compreende-se que nós, comunistas, façamos sempre um esforço para que a democracia seja real, seja á participação das massas, e não a negação da participação das massas nos assuntos políticos.
Compreender a democracia, a participação da minoria burguesa, mesmo daquela burguesia reaccionária, cuja essência no seu voto é antidemocrática, porque é para estabelecer e realizar os interesses da minoria e aproveitar o condicionalismo para encaminhar o voto no sentido antidemocrático, reconhecer, na prática, e reconhecer essência democrática a essa expressão ao mesmo tempo que se nega a participação das massas é, naturalmente, uma forma muito curiosa de democracia.
Conheço um pouco do que foi a história da antiga Roma do tempo do esclavagismo; então, também havia democracia pelos donos dos escravos. Mas havia escravos que não tinham direitos. Entender, assim, que a democracia é aquilo que serve os interesses da minoria e negar a participação larga das massas é uma forma antidemocrática. Tenho de a condenar. Não posso aceitar que seja isso a democracia. E nesse sentido o nosso esforço está para que haja mais democracia e às massas, na sua iniciativa à possibilidade de mobilizar as suas iniciativas no interesse colectivo, se deve dar a mais ampla possibilidade. Opõem aqui alguns Srs. Deputados o receio de que haja comissões que não são democraticamente eleitas. Não aprovamos essa eleição não democrática. Queremos que seja realmente democrática. Mas não queremos, também, que a pretexto desse receio sei negue às massas o seu direito de tomar a iniciativa de formar organizações, às quais, então formadas pela iniciativa das massas, seja reconhecido o pleno direito e o sentido democrático que têm. Naturalmente, também não me parece ser democrático que nós, eleitos realmente em eleições gerais, condicionadas por uma realidade que todos conhecemos, entendamos que temos o direito de vestir um colete de forças a essas organizações populares para elas só fazerem aquilo que nós aqui vamos determinar. Não se nega o sentido democrático da eleição geral, mas deve entender-se como alargamento da democracia uma participação mais larga das massas trabalhadoras por formas que elas entendam dever escolher. É 'isso que nós entendemos como democracia e é assim, nesse sentido, que fazemos esforços para que realmente, na prática, venha a ser essa democracia que queremos. A imensa maioria dos Deputados aqui pressentes, e mesmo os mais conservadores, dizem-se partidários da democracia; sinceramente ou não, isso é com eles. Mas, se afirmamos isso, então é contraditório o esforço que muita gente aqui tem feito no sentido de estreitar e tirar às massas aquela amplitude democrática que, logicamente, e sem contradição, nós devemos procurar que exista. É nesse sentido que entendi dever fazer esta intervenção, para mais uma vez assinalar que muitas das atitudes aqui tomadas, em muitos momentos, não têm, quanto a mim, essência democrática. São interesses de classe. E a minha experiência da luta de classes evita que fique surpreendido. Sei muito bem a raiz, o fundamento das ideias. As minhas concepções materialistas ensinam-me que as ideias vêm de uma base material. Naturalmente, há classes que, para defender os seus interesses, têm de ter pontos de vista antidemocráticos. De resto, para se ser consequentemente democrático, tinha-se de aceitar que a minoria capitalista tivesse de perder as suas posições, porque, como minoria e pela natureza dos interesses que tem, não pode ser consequente e democrática. Tenho dito Srs. Deputados.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr . Presidente, Srs. Deputados: Pretendo uma muito breve intervenção para fazer uma pequena sugestão aos proponentes desta proposta.
A expressão em :referência às organizações populares já aparecem em vários dos artigos ,aprovados por esta Assembleia Constituinte. Simplesmente, nos locais onde aparece, tenho aqui à frente um das artigos que rapidamente coligi, o artigo 20.º do capítulo sobre os direitos económicos, sociais e culturais refere-se sempre a organizações populares sem qualquer qualificação.
A expressão «organizações populares de base territorial» foi utilizada no capítulo sobre o poder local porque se referia exactamente apenas às organizações populares com uma base territorial, portanto às comissões de moradores. Parece distinguir-se de outras organizações de base não territorial.
Eu sugeria, portanto, aos proponentes que na proposta que acaba de ser feita fosse retirada a expressão «de base», de modo a, desde logo, homogeneizar a terminologia da Constituição e, por outro lado, evitar qualquer interpretação no sentido de as organizações populares aí previstas serem apenas as de base territorial.