106 I SÉRIE - NÚMERO 6

rem para me referir ao tom do seu discurso, para me referir, afinal, a palavras e para lhe dizer que o tom do seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, marca uma mudança de tom e de discurso em relação àqueles a que nos vínhamos habituando ao longo dos últimos anos nesta Assembleia e consideramos isso como uma manifestação altamente positiva de respeito pela democracia, por esta Assembleia, pelos instrumentos fundamentais da vivência entre os cidadãos em regime democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - E justamente porque esse é, talvez, para mim, o aspecto mais relevante da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não estranhará também que as minhas perguntas se centrem em aspectos que, sendo sectoriais - no rigor das coisas, caberiam talvez melhor no debate do Programa do Governo propriamente dito -, têm no fundo a ver com esse tom novo do seu discurso, dizendo respeito à comunicação social.
Não posso deixar de sublinhar a afirmação clara e inequívoca que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui do respeito do Governo pela independência dos órgãos de comunicação social - nomeadamente dos órgãos de comunicação social estatizados por esta Assembleia e pelas suas competências próprias, e, por isso mesmo, permito-me chamar a atenção e pedir esclarecimentos complementares ao Sr. Primeiro-Ministro em relação a algumas afirmações constantes do Programa do Governo que, se não forem suficientemente clarificadas, podem ser, de certo modo, entendidas ao arrepio daquilo que foram as palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Refiro-me, por exemplo, àquele ponto do Programa em que o Governo se empenha para que o Conselho da Comunicação Social venha a ser constituído por pessoas da mais insuspeita honorabilidade. Confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que não entendo bem os limites deste empenhamento, na medida em que o Conselho da Comunicação Social é da exclusiva competência desta Assembleia da República e deve ser por ela escolhido, em plena liberdade. Por isso, não vejo como é que o Governo se pode empenhar - Governo como Governo, não os ministros como cidadãos, não os ministros como membros de partidos - para atingir este desiderato.
Seria talvez preferível que o Governo proclamasse desde já o seu empenhamento em respeitar aquilo que, no quadro legal, venham a ser as determinações do Conselho de Comunicação Social, entendido como alta autoridade nesta matéria, tal como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou.
Há também um outro ponto que merece ser clarificado. Quando se diz no Programa que o Governo considera que a independência dos órgãos de comunicação estatizados não pode traduzir-se em produtos finais contrários ou sequer indiferentes ao interesse público, etc., pergunto: quem define realmente estes limites do interesse público? Creio que importaria também clarificar aqui em que medida esta limitação, submetida ao interesse público, deve ou não caber exclusivamente na competência da mais alta autoridade para a comunicação social e não no quadro das competências do Governo.
Quando se referem as questões relativas à situação deficitária de certas empresas de comunicação social, creio que se esquece e era importante ter isso em conta - o papel social dessas empresas de comunicação social.
Ainda neste domínio e para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, e porque todo o processo relativo à extinção da ANOP foi talvez do caso mais flagrante" de tentativa de manipulação da comunicação social estatizada a que se assistiu por parte do anterior Governo, a questão que eu queria colocar muito claramente a V. Ex.ª é a seguinte: quando o Governo pede um prazo para reflectir - que é compreensível - e anuncia uma decisão tão rápida quanto possível, gostaria de saber se este, entre as soluções possíveis a tomar nesse prazo, considera em aberto a questão da manutenção ou não manutenção da ANOP, ou seja, considera ainda possível, após essa clarificação, vir a optar pelo encerramento da agência ANOP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, representante do MDP/CDE.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Vamos fazer uma série de perguntas muito concretas, que não partem de quaisquer preconceitos de ordem ideológica nem sequer política. Visam simplesmente o esclarecimento de questões omissas ou obscuras do Programa e visam compreender como irá o Governo concretizar tão numerosas afirmações de princípio cuja intenção verdadeiramente desconhecemos enquanto não for ultrapassado o plano demasiado geral em que muitas delas são apresentadas.
Sobre política externa: que pensa o Governo sobre a posição a tomar quanto à instalação, trânsito e estacionamento de armas nucleares no território nacional, questão tão importante e no entanto omissa no Programa?
Como pensa o Governo apoiar o processo de independência da Namíbia no quadro das resoluções da ONU e que medidas vai adoptar no sentido de combater a preparação, em território português, de acções desestabilizadoras da situação interna da República Popular de Angola e da República Popular de Moçambique?
Quanto à CEE: o manifesto eleitoral do PS diz claramente não aceitar a priori como válidas as negociações preparatórias do tratado de adesão conduzidas pelos governos da AD e só após um cuidadoso reexame de cada dossier, podendo levar à sua reorganização, permitirá responsabilizar-se pelas soluções obtidas. Assim pergunta-se: como pensa o Governo compatibilizar esta preocupação com a celeridade que preconiza e com a gravidade dos próprios problemas internos da CEE?
Quanto à comunicação social: o actual Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, afirmou durante a campanha eleitoral que se o PS fosse governo acabaria com o escandaloso negócio firmado pelo governo AD que criou a NP (Notícias de Portugal) que custa 340 mil contos, enquanto que, por outro lado, tentava desmantelar a ANOP.