434 I SÉRIE - NÚMERO 13

com uma proposta de lei desta importância, de pormos a trabalhar, e em cheio, a respectiva comissão parlamentar e de analisarmos e discutirmos em comissão todas as implicações desta lei? Parece-nos que sim, Srs. Deputados!
Acresce a tudo isto que existem trabalhos preparatórios relativos a esta matéria. Há anteprojectos e há já muita reflexão sobre este assunto, aliás iniciada com a própria revisão constitucional. E pensamos que a Assembleia só teria a ganhar se houvesse uma participação mais efectiva, mais ponderada, dos deputados das diversas bancadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estaremos de acordo em que é urgente resolver o problema colocado com a proposta de lei do Governo, uma vez que essa urgência decorre do próprio texto constitucional após a revisão. Mas no nosso entender é uma inutilidade, é uma violência solicitar a urgência, como tal, obrigar esta Assembleia a discutir a matéria em marchas forçadas e não a partir de um prazo minimamente aceitável, minimamente definido e aceite por consenso. Aliás, são conhecidas as posições do meu grupo parlamentar sobre a disponibilidade para que se prolonguem os trabalhos da Assembleia., Ela esteve fechada 4 meses, temos muito que fazer e podemos aproveitar o tempo que temos para, com estudo e com trabalho, realizar as leis que são necessárias.
Ontem mesmo apresentámos propostas nesse sentido, a fim de que este órgão de soberania pudesse dar não só resposta às propostas do Governo, às autorizações legislativas do Governo, mas também resolver problemas urgentes do povo português, dar resposta às justas aspirações das populações e, sobretudo, rectificar os desmandos e os atropelos que nos foram deixados pelos governos do PSD e do CDS.
A atitude do Governo, ao solicitar a urgência para apreciação desta iniciativa legislativa, conjugada com a postura assumida pelas bancadas governamentais, é significativa e é reveladora de uma atitude. É mais uma manifestação de uma tendência negativa das relações do Governo com esta Assembleia, a mesma tendência que quer, pura e exclusivamente, pôr a Assembleia a funcionar sob a batuta do Governo e impor-lhe um caminho de marchas forçadas. Por tudo isto, vamos abster-nos face ao pedido de urgência apresentado pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não teria muito prazer em recordar aqui a discussão que tive com o seu camarada Vital Moreira, quando discutimos esta questão na revisão constitucional, há cerca de um ano. Nessa altura, com muito desagrado da bancada comunista, disse uma verdade, embora as memórias estivessem já um pouco apagadas.
Efectivamente, em Agosto de 1975, o Partido Comunista e o MDP/CDE votaram -quando estávamos a fazer a Constituição - contra os conselhos de informação. Nessa altura, o Partido Comunista, no Verão de 75, dominava, controlava, manipulava a comunicação social, em Portugal ...

Uma voz do PCP: - Provocador!

O Orador: - Desta vez chamam-me provocador, da outra vez chamaram-me «provocador reles». Foi o Sr. Deputado Carlos Brito, e nunca me pediu desculpa disso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que é que se passa?!

O Orador:- Ê que chamaram-me agora provocador, da sua bancada, e o senhor é o líder parlamentar!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estou a perceber! ...

O Orador: - Chamaram-me provocador, da sua bancada, e estou a dizer que, da outra vez, há um ano, o Sr. Deputado Carlos Brito chamou-me «provocador reles»!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quer que lhe dê os parabéns por ter sido nomeado para o Conselho de Administração da Televisão? É isso que quer?

O Orador: - Bem, isso não tem resposta.
Eu estava a dizer que em 1975 o Partido Comunista dominava toda a comunicação social e foi necessário que partidos democráticos aqui trouxessem à Constituição a figura dos conselhos de informação. Os senhores nessa altura votaram contra ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... depois julgaram que as pessoas se tinham esquecido e começaram a defender os conselhos de informação, como se fossem os donos, os criadores, os autores dessa iniciativa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Muito bem!

O Orador: - Nunca ninguém entendeu porque é que os senhores preferiam a situação anterior e não aceitavam nem votaram o Conselho da Comunicação Social, que foi criado na revisão constitucional e cujos membros são eleitos por esta Assembleia e têm poderes superiores aos que tinham aos conselhos de informação. Penso que é um acto de conservadorismo, aliás um pouco na linha da intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
A questão que se põe é que o Partido Comunista - não entendo bem por que razões, a conjuntura mudou, já não estamos em 1975 - continua contra qualquer iniciativa que tenha a ver com uma democratização da comunicação social. Estamos aqui a propor que o Governo veja, com urgência, este diploma aprovado, na medida em que é um instrumento de democraticidade em relação à comunicação social. O Sr. Deputado Jorge Lemos vem dizer que isto é uma violência, que é uma tendência negativa do Governo, critica o Governo - que tem estado aqui todos os dias a trabalhar connosco -, e não entendo, sinceramente, como é que, ao mesmo tempo que pede que sejam nomeados novos gestores para a comunicação social, quer adiar a discussão de um diploma que vai emitir, ou não, um parecer vinculativo em relação a essa questão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!