Não há qualquer equívoco.
Por outro lado, o Governo não está aqui apenas representado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, está igualmente representado pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

A Sr. Zita Seabra (PCP): - E pelo Carlos Lage!

O Orador: - Por conseguinte, está o Governo perfeitamente representado neste Parlamento e em condições de travar o debate acerca das propostas apresentadas. Naturalmente que também nós gostaríamos de ter aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mas, como já disse, razões de índole nacional impedem-no de estar presente.
Vamos começar o debate e não nos alonguemos nesta refrega estéril e sem sentido. -

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entendeu que, face às disposições constitucionais - que, aliás, foram agora invocadas por alguns dos senhores deputados -, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano se pode fazer substituir neste debate pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidenta a questão neste momento está reduzida ao que é, visto que aquilo que está em discussão é ainda, em sede de primeira parte da ordem do dia, o processo de admissão das propostas de lei. Congratulamo-nos com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que terá boas mãos para defender - se conseguir- essa admissibilidade.
Entretanto, continuará em aberto a questão no momento em que, se houver uma votação no sentido da admissibilidade das propostas, se iniciar a discussão das propostas. Nessa altura teremos de falar acerca da interpretação dos preceitos constitucionais. Sabemos para já que politicamente já aqui ficou definido qual e o sentido real e a vontade do Governo, isto é, considerar que é mais importante que o primeiro responsável pela área das finanças e da economia vá ao estrangeiro explicar a sua política do que vir aqui à Assembleia da República. E contra isso que nós protestamos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não foi explicar a sua política. O Sr. Ministro foi negociar condições favoráveis para o controle da situação financeira do nosso País e fazer tudo o que está ao alcance, como ao alcance do Governo, para evitar situações de ruptura, que ainda não estão definitivamente afastados dos riscos que o País corre.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, numa brevíssima intervenção, dizer o seguinte: compreendemos perfeitamente as razões que levaram o Sr. Ministro a Washington, à reunião do Fundo Monetário Internacional. O que nós não compreendemos é que esta sessão não tenha sido organizada de forma a ter isso em conta, ou seja, de forma a que ele estivesse aqui connosco.
As razões apresentadas pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares continuam a não nos convencer e, por isso, continuamos a considerar que o artigo l88 º da Constituição prevê uma espécie de substituição que não esgota a substituição e que, inclusivamente, esta está prevista de forma diferente na Lei Orgânica do Governo.
Mas o problema é este: nós, neste momento, vamos discutir a admissibilidade das propostas e aí o Governo está correctamente representado pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares - é o Governo que está em causa neste momento. Mas quando for preciso explicar as propostas de lei, uma por uma, o que vai estar em causa é a política económica do Governo e aí, realmente, teria de estar presente o Sr. Ministro.
Tivemos aqui alguns episódios, quando foram discutidas autorizações legislativas, que são demonstrativos à saciedade de que era bom que estivesse aqui alguém com plenos poderes para tomar atitudes que foram, em alguns casos, resolvidas sem oportunidade e sem competência pelos Srs. Secretários de Estado e que depois tiveram de ser desfeitas.
E este o sentido da nossa intervenção.
Vamos ao debate, não vamos demorar os debates, vamos entrar na primeira parte da ordem do dia. É, realmente, esse o nosso desejo e o nosso voto.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir o favor de terminarem este debate, que se está a transformar num período de antes da ordem do dia, visto que, suponho, o problema já está esclarecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada absteve-se de participar nessa discussão, que nos parece de sobremaneira estéril em relação ao que está em causa. Em todo o modo, dadas algumas afirmações que aqui foram feitas, não podemos deixar passar algumas coisas sem a afirmação muito clara da nossa posição.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de protestar veementemente contra a interpretação que foi feita sobre o facto de o Sr. Ministro estar ausente do País em cumprimento de missões de carácter nacional. Não entendemos, ao contrário do que foi