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Florestas e Alimentação exerce sobre o pagamento de indemnizações.
Uma das razões que me levou também a fazer esta pergunta é o conhecimento que tenho de que nesta data ainda se encontra um número elevadíssimo de agricultores que sofreram prejuízos não tendo ainda recebido as indemnizações respectivas, quando já se está à beira de fazer novos seguros para novas colheitas sem que as indemnizações devidas pela campanha anterior estejam satisfeitas.
Daí eu perguntar que tipo de contrôle é que o Ministério da Agricultura tem feito ou pretende fazer?
Dir-se-á que isso é com a companhia de seguros, mas penso que o Ministério da Agricultura não poderá pôr-se de lado quanto a este respeito sobretudo na medida em que é de um fundo que é alimentado pelo próprio Ministério que sai de facto um boa parte dessas indemnizações.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado que desenvolvimento tem o seguro de colheitas experimentado ao longo destes anos e se é possível adiantar números, porque a publicação desses dados seria de algum modo um contributo para incentivar cada vez mais o agricultor a ver cobertos os riscos a que está sujeito, como sabemos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder nos 3 minutos que tenho a todas estas questões.
Em primeiro lugar, não foi considerada, de facto, ainda a questão da obrigatoriedade do seguro.
Em relação aos seguros, entende o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que se trata de uma acção de mutualidade entre a seguradora e o
segurado. Compete fundamentalmente ao Ministério comparticipar na difusão das questões, ou seja, na extensão do seguro de colheitas e servir de árbitro sempre que seja solicitado para o caso.
O problema do atraso nos pagamentos deve-se de facto a questões que estâo a ser averiguadas neste momento e à falta de fundos que o próprio seguro
de colheitas não conseguiu constituir a tempo mas que está neste momento a ser regularizado.
Quanto à evolução dos seguros efectuados em termos de capitais, vou referir os números de que disponho respeitantes aos anos de 1980 a 1983. Vou repetir, aliás, os números de 1980 a 1983, com os números intermediários de 1981 e 1982.
Houve 36 000 segurados em 1980 e 51 000 (aproximadamente) em 1983. O montante do capital seguro era praticamente na ordem dos 11 milhões em 1980,
passando para 23 milhões em 1983. Em prémios foram pagos 96 000 contos em 1980 e 240 000 em 1983.
No que toca a bonificações foram pagos 25 532 contos em 1980 e 48 000 em 1983. Finalmente, em indemnizações foram pagos 42 000 em 1980 e 405 000 em 1983.
Por estes números se vê realmente a crescência do problema.
O Sr. Presidente: - O CDS vai agora pôr duas questões ao Sr. Ministro da Justiça.
Dado que se trata de matéria semelhante, o CDS pede que sejam formuladas e respondidas conjuntamente.
Não vejo nenhum inconveniente e com certeza que a Câmara também não vê, pelo que os tempos das duas perguntas serão juntos.
O Sr. António Gonzalez (Indep.):- Dá-me licença, Sr. Presidente? E para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. António Gonzalez (Indep.):- A questão é que eu dirigi igualmente perguntas ao Governo e pude ver agora que não fui contemplado com nenhuma resposta.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente tinha conhecimento do critério que tenha levado a que realmente eu não tenha atribuição de respostas.
O Sr./Presidente: - Posso dizer-lhe que o Governo comunicou a que perguntas iria responder.
Mas para esse esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, conforme foi comunicado em conferência de líderes parlamentares, o Governo entendeu responder por escrito às demais perguntas que não obtenham resposta oral, resposta essa, que já foi entregue na Mesa. E um critério que já tinha, aliás, sido seguido na outra sessão de perguntas ao Governo.
Apesar de não ser uma obrigação regimental, o Governo entende que não deve deixar nenhuma pergunta formulada sem resposta, pelo que o Sr. Deputado António Gonzalez terá as suas respostas por escrito neste momento já entregues na Mesa.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para formular as duas questões ao Governo.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, queria-lhe agradecer o modo como encarou a nossa pretensão, bem como ao Sr. Ministro da Justiça que deu a seu assentimento a esta solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguma dúvida pudesse haver quanto à importância da oposição democrática e à eficácia da sua acção, penso que o Conselho de Ministros de ontem e a entrevista que o Sr. Ministro da Justiça concedeu hoje ao U jornal seriam suficientes para retirar quaisquer dúvidas.
Na verdade, depois de um período longo de passividade do Governo sobre esta matéria, subitamente em 2 Conselhos de Ministros, quase como por encanto, o Governo anuncia um impressionante conjunto de medidas. Agradecíamos, pois, ao Sr. Ministro que aqui nos esclareça o seu alcance.
Na verdade, Sr. Presidente e Sr. Ministro, 10 anos depois do 25 de Abril a insegurança constitui uma das maiores preocupações dos portugueses e a criminalidade atingiu um volume e características dificilmente imagináveis.
Os partidos que agora constituem o Governo bem prometeram mais segurança pública mas o resultado está à vista.