5946 I SÉRIE - NÚMERO 137

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Eu também sou daqueles que considera que se justificaria que esta proposta fosse defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Ela está longe de ser uma proposta parcelar ou sectorial e se as instituições, que têm a sua forma, não são despidas de conteúdo, eu julgo que este era, sem dúvida, um dos casos em que a forma deveria estar rigorosamente de acordo com o conteúdo.
Pondo de lado esta pequena questão, eu queria dizer, antes de formular as perguntas, que também sou daqueles que, em tese, acho possível, e defendo mesmo, a possibilidade de melhoria no campo do ataque ao terrorismo e crime organizado, como em qualquer outro campo.
E neste contexto que eu formulo as minhas duas perguntas. Uma lei, para não ser inútil e, portanto, nociva - a não ser para aqueles que julgam que o mundo muda através da intrepidez dos textos jurídicos - deve ser, tanto quanto possível, pragmática.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mas que filósofo!..

O Orador: - E nestes termos e nesta visão das coisas que eu desejaria, da parte do Sr. Ministro, que, se possível, nos fizesse um apanhado, mesmo sucinto, da experiência colhida nos últimos anos e procurasse dar-nos os casos, senão concretos ao menos tipificados e, pelo menos, os mais relevantes, que demonstraram como 0 ordenamento jurídico vigente constituiu, de facto, uma obstrução a uma maior eficácia no combate e na obtenção de melhores resultados contra o terrorismo e o crime organizado.
A segunda questão prende-se com o facto de V. Ex.ª ter dito, e bem, que nós precisamos de um sistema de segurança. Mas em que é que esta lei contribui para o sistema de segurança?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª falou, prefigurando-se já como futura autoridade nacional de segurança interna.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só lhe falta o capacete!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o bastãozinho!...

A Oradora: - Assim, nesse pape(, é maior a sua responsabilidade perante as questões que eu lhe quero colocar.
Quero abordar, especialmente, o artigo 21. º que diz respeito aos poderes dos funcionários e agentes das forças policiais, nomeadamente ao fim do § 3 º; o artigo 23. º sobre a detenção de suspeitos, classificando-os como pessoas contra as quais existam fontes, indícios e somente isso; o artigo 30.º, particularmente, que diz respeito às garantias devidas aos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança e de protecção civil, em serviço.
Sr. Ministro, abrem-se, assim, todos os caminhos aos atropelos à legalidade democrática e à Constituição da República Portuguesa.
Abrem-se todos estes caminhos quando se estimulam e premeiam a arbitrariedade e a impunidade de funcionários e agentes das forças e serviços de segurança.
Originam-se, por estes meios, a arrogância, o abuso do poder, a prepotência que incitam aos crimes contra todos aqueles que se opõem a um governo e a uma política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, a minha questão é a seguinte: se alguma vez chegasse a ser aquela alta autoridade nacional de segurança que se prefigura, fundamentar-se-ia nestes artigos para mandar arquivar processos de agentes abusadores dos enormes poderes que lhe são colocados nas mãos?
Sr. Ministro, mandaria condecorar, como foram condecorados, por um colega seu, os pides que assassinaram o meu companheiro? Mandaria condecorar esses agentes da autoridade que usassem a coacção, as torturas e crimes contra os legítimos opositores ao seu governo?
Sr. Ministro, não entende que, nomeadamente, este articulado que citei cria condições para lançar de novo em Portugal o pesadelo da insegurança e do medo sobre os cidadãos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, eu queria começar por dizer a V. Ex.ª que me sinto profundamente preocupado com o que se está a passar nesta Assembleia esta noite, ao discutirmos este diploma, como preocupados estão muitos milhares de trabalhadores e preocupações que naturalmente se reflectem aqui nas intervenções de vários Srs. Deputados.
Nunca, depois do 25 de Abril, Sr. Ministro, eu senti que as liberdades e os direitos dos cidadãos estivessem tão ameaçados como se encontram neste momento, na perspectiva da aprovação desta lei, que vem introduzir na nossa vida política, uma situação nova e, efectivamente, preocupante.
Eu sou um cidadão de natureza pacífica, como tenho provado em toda a minha vida, e repugna-me, naturalmente, o crime, como repugna a qualquer cidadão normal.
Mas pretende o Sr. Ministro convencer-nos de que é porque não há escutas telefónicas, porque não há violação da correspondência, porque não há o direito de suspensão de reunião e manifestação, de espectáculo, etc., que é porque não estão dadas essas prerrogativas ao Governo e às autoridades policiais que o crime tem eventualmente aumentado ou que as autoridades e o Governo têm estado impossibilitados de pôr cobro ao terrorismo e à criminalidade, em geral?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro fez ou pretende fazer um balanço da actividade das FP-25 desde o seu aparecimento em 1980 e daí a evolução da criminalidade em geral, mas, Sr. Ministro, a justificar-se uma lei como esta - e essa não é naturalmente a minha opi-