24 DE JULHO DE 1984 6165

Depois, mistura, na sua formulação inicial, medidas gerais de segurança, medidas discricionárias de política, orgânica e coordenação das Forças Armadas, alterações ao Código de Processo Penal e matéria relativa aos serviços de informação e à protecção de dados.
Tal como ainda está formulada, confere à Forças Armadas competência para assumir a responsabilidade pela segurança interna. É o risco da militarização do poder ou o estranho mistério da redacção do n.º 3 do artigo n.º 11.º
Várias das suas disposições violam flagrantemente o que está estipulado na Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, para só citar algumas, o artigo n.º 34.º, n.ºs 1, 2 e 4, o artigo n.º 44.º e o artigo n.º 45.º
Para além disso, a lei não se confina ao combate ao terrorismo e ao crime organizado e contém normas susceptíveis de permitir o abuso político e o controle das actividades políticas.
Há uma grande ambiguidade na definição do conceito de segurança, uma indeterminação do objecto das medidas especiais de polícia e, como notou, em comunicado, a Ordem dos Advogados: «a amplitude imprecisa das restrições» contém em si o risco de generalização das medidas de excepção. Com efeito, medidas como buscas domiciliárias, escutas telefónicas, fiscalização de correspondência, interdição temporária de saída do território nacional, etc., só se justificam em casos extremos de criminalidade, definidos com rigor e precisão e, mesmo assim, com prévia autorização de um juiz de instrução criminal, como aliás o reconheceu o Ministro da Justiça, que sugeriu, para o efeito, um tribunal funcionando a título permanente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Atribuir tal competência ao Ministro da Administração Interna (como o faz a proposta do Governo) é pôr em causa o princípio da separação de poderes, na medida em que coloca nas mãos de um membro do Executivo uma decisão que compete ao poder judicial.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante matéria de capital importância para o futuro da democracia portuguesa. Matéria que, naturalmente, aconselhava prudência, serenidade, reflexão. E também tempo. Confundiu-se determinação com obstinação e optou-se pelo rompante.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a minha geração viu morrer alguns sonhos e ruir não poucas ilusões. Vivemos, aliás, uma época caracterizada por uma profunda crise de valores.
Há, no entanto, um núcleo de valores que continua a ser o fundamento e o fermento de qualquer projecto de esperança e de futuro. Esse núcleo de valores, património cultural da civilização europeia e democrática, é o que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se noutros domínios é possível transigir, aqui não. Decididamente não. Porque então nada nos restaria, senão a apagada e vil tristeza de uma política sem ética nem alma.
Solidário com os esforços do meu grupo parlamentar e do seu Secretariado no sentido de introduzir na Lei modificações importantes, confesso no entanto que a minha posição é outra.
Tive já ocasião de pedir a retirada da proposta. Seria uma grande vitória do Governo, como foi, por exemplo, em França, o gesto do Presidente Miterrand ao retirar o projecto sobre Educação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente o meu apelo não foi ouvido.
Proponho agora a baixa à respectiva Comissão Especializada, tanto mais que não se sabe ao certo o que vai ser votado se a proposta inicial do Governo, se as alterações que têm sido sugeridas. Votar já e a todo o custo não é a melhor forma de prestigiar o Governo e o Parlamento. E não é com certeza a melhor forma de fazer uma boa lei.
Aqui deixo esta sugestão, que é, ao mesmo tempo, um apelo á razão e ao bom senso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a amizade é um valor fundamental. Sem ela a política não vale a pena. Toda a gente sabe a amizade que me liga aos meus camaradas que estão no Governo, nomeadamente a Mário Soares. Mas a amizade 'é também uma exigência, em relação aos amigos e em relação a nós próprios.

O Sr. Silva Marques,(PSD): - Muito bem!

6 Orador: - Traí-los-ia e trair-me-ia se não tomasse esta posição. Não posso calar-me, não posso dizer que sim, não posso ausentar-me. Esta é a única forma que tenho neste momento de ser fiel ao Partido Socialista. Não evoco sequer as lutas do passado; evoco o futuro, porque hoje como sempre, tomar partido da liberdade é ser contemporâneo do futuro.

Aplausos de alguns deputados do PS, de alguns deputados do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Manuel Alegre, é escusado dizer-lhe do benefício que foi para esta Câmara, ouvi-lo.
Saúdo a sua intervenção em nome dos democratas e louvo-me também em que o Partido Socialista veja assumida nesta Assembleia, através da sua palavra, a posição de muitos socialistas.
Penso que a sua intervenção foi, sobretudo, um grande triunfo para o Partido Socialista.
Em todo o caso, há ainda um ponto que o Sr. Deputado tocou e que me parece bastante importante e bastante ligado à realidade que vivemos neste momento. O nosso partido, por exemplo, votou a Lei dos Serviços de Informação quase com a certeza absoluta de que teria de votar contra, depois da sua baixa à Comissão. É que esse texto não repugnava em absoluto, porque se tratava de qualquer coisa que já existia, que era necessário organizar e, por isso, investimos no trabalho da Comissão.
O que acontece, neste momento, é que a proposta de lei apresentada nesta Assembleia da República é uma proposta de lei rejeitada, no seu espírito e não só na sua forma.
E eu pergunto: como é que se pode aprovar uma lei com a certeza trazem-no-la os socialistas e os democratas - que a Comissão vai ser capaz de modificar o espírito da própria lei? Parece-me que é servir-se da Assembleia da República de uma forma enviesada, que