21 DE JANEIRO DE 1987 1327

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não obteve nenhuma resposta para a questão. Aquilo que me foi comunicado pelo Sr. Presidente Fernando Amaral foi que o assunto será objecto de apreciação em próxima conferência de líderes e, naturalmente, se então tiver sido já comunicado à Assembleia ou tiver havido o conhecimento oficial da revogação do respectivo decreto-lei, não se agendará, pois já não existe.
Antes de entrarmos no ponto seguinte, que é o pedido do PCP de inquérito parlamentar sobre o processo de aquisição de centrais digitais (inquérito parlamentar n.º 4/IV), temos de votar um pedido de prorrogação e um parecer.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do pedido de prorrogação.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo esta comissão terminado hoje os trabalhos para que foi constituída, venho, contudo, solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do seu prazo até à elaboração do relatório - prorrogação que, todavia, não poderá exceder 30 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício-requisição n.º 992/86 - processo n.º 10 669 - da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Lisboa, de 6 de Novembro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Manuel Antunes Mendes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Do último ponto da agenda consta a apreciação do inquérito parlamentar n.º 4/IV, apresentado pelo PCP, sobre o processo de aquisição de centrais digitais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As decisões ligadas aos investimentos em equipamentos de comutação digital, que alguns quereriam simples rotina de referência técnico-económica, têm proporcionado, pela dimensão e pelo aspecto processual e negociai em que se basearam, um grande leque de dúvidas, de perplexidades, de juízos surgidos, em momentos diversos, de vários quadrantes políticos e sociais, de sectores
de quadros técnicos, de investigadores, de organizações de trabalhadores. O assunto mereceu, reiteradas vezes, honra de caixa de 1.ª página nos meios de comunicação social. Ao acompanhá-lo com atenção e ao estudá-lo com rigor, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o conjunto de dúvidas, de problemas levantados, a própria sequência do processo, justificam amplamente que a Assembleia da República se debruce, nos termos constitucionais e legais, sobre o processo e sobre as opções, nos termos precisos da Lei n.º 43/77, que define, aliás, os inquéritos parlamentares como importante instrumento de acção parlamentar e de realização das atribuições da Assembleia.
Os inquéritos parlamentares têm, de facto, nos termos da lei, por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, e todos estaremos de acordo que a introdução da comutação digital e os investimentos que determina constituem uma problemática que, pela forma como foi desenvolvida ao longo dos últimos anos, deve ser objecto do inquérito que propomos.
Um aspecto central do processo e que convém, desde já, referenciar é o de que consideramos necessário, e quase todos também concordarão com isso, neste e noutros sectores da vida económica nacional, investir atempadamente, renovar tecnologia, ter em conta a evolução estratégica nesta época de internacionalização crescente. Entendemos que, do nosso ponto de vista, nos termos constitucionais, é indispensável planear globalmente as grandes opções de investimento, tendo em conta os interesses das empresas operadoras, da indústria ou indústrias nacionais mais ligadas aos sectores, aos volumes de emprego existentes nessas empresas, aos níveis de qualificação da mão-de-obra e à valorização de um projecto nacional de investigação e desenvolvimento.
Ora, estamos perante um conjunto de elementos processuais que referenciam, no menor denominador comum possível de ser afirmado desde logo, um acautelamento das realidades nacionais sumaríssimo.
Dir-se-ia que em certos aspectos as opções de estratégia de longo prazo e a atribuição de um mercado de milhões de contos se basearam, permitam a caricatura, na leitura apressada de folhetos, em visitas apressadas em que o marketing de ocasião tomou um papel predominante. A introdução da comutação digital parece ter sido pensada como esperança de resolução mágica de problemas que a gestão incorrecta dos actuais recursos agravou e agrava. Tudo indica que terá sido entendido também como um negócio porque o avultado volume dos investimentos gerou necessariamente especulações de variado tipo em torno de aquisições de sistema.
Sumariando as etapas do processo, encontram-se variadíssimos pontos de obscura análise, não clarificados.
O primeiro dos pontos referenciáveis é aquele que diz respeito ao relatório de Março de 1983, do então presidente do conselho de administração dos CTT/TLP, engenheiro Oliveira Martins, hoje ministro, sobre a consulta aos vários fabricantes, referenciado na imprensa e que fazia constatações de carácter judicativo sobre os vários sistemas. Este relatório foi globalmente aceite pelo então Ministro da Tutela, engenheiro Viana Baptista, actual presidente dos CTT/TLP, inverteram-se as situações, mas sobre esse primeiro relatório impendem naturalmente variadas interrogações - designadamente sobre a importância relativa das opções nacionais face aos interesses internacionais que se adivinhavam.