1938 I SÉRIE - NÚMERO 61

Mas, para que esse processo se consolide e se aprofunde, toma-se decisivo que alguns passos sejam dados, no que respeita à recuperação efectiva dos equilíbrios empresariais indispensáveis para um funcionamento saudável e eficaz dos mercados e das políticas públicas. Sem uma resposta, clara e segura, aos problemas colocados pela existência de um tão elevado número de empresas em dificuldades, será mais difícil a recuperação e o crescimento económico.
O Governo está empenhado em, rapidamente, estabilizar um quadro jurídico e financeiro que aposte na recuperação das empresas que sejam efectivamente recuperáveis, mas irá fazê-lo no respeito pelo funcionamento dos mercados e pelos recursos públicos e com sensibilidade para a situação social gerada pelas crises empresariais existentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas sociais serão um dos vectores de respostas aos factores de fragilidade social, associados à crise de emprego, cuja resposta exige uma confluência criativa de todos os planos da acção política.
As prioridades de reforço das políticas sociais estão a ser estruturadas em torno de vários eixos de acção..
Em primeiro lugar, na reforma global do sistema de segurança social, garantindo a compatibilidade entre o reforço dos mecanismos de coesão e de solidariedade social de matriz pública e a sua adaptabilidade às novas questões colocadas pela evolução económica e social.
O diagnóstico que iniciámos sobre o presente e o futuro da segurança social, em Portugal, coloca em destaque uma realidade incontornável: para além dos erros cometidos e das insuficiências existentes, estamos perante desafios que não se resumem a meras correcções de cosmética, mas que exigem uma resposta global.
O que está em causa não são apenas opções pontuais de financiamento ou de acertos no modelo de gestão da segurança social mas, sim, a arquitectura da protecção social, que é preciso repensar face à evolução complexa e exigente dos dinamismos económicos, demográficos e sócio-culturais das sociedades modernas.
Esta transformação, que deve ser levada a cabo de forma segura e progressiva, assente no diálogo e no consenso social, tem de ser precedida de uma reflexão aprofundada e séria, que está em marcha. O Governo já deu, nestes curtos seis meies, os sinais suficientes da sua postura, seja na forma como foram processados os aumentos das pensões, seja na forma como foram respeitadas as obrigações do Estado no financiamento do orçamento da segurança social, seja na moralização das prestações sociais.
O Governo veio aqui à Assembleia da República e apresentou um relatório aprofundado e inovador sobre a verdade da situação e da evolução recente da segurança social.
O Governo reafirma hoje que a questão da segurança social não pode ser palco de confrontações demagógicas ou de opções populistas. É um problema demasiadamente sério para poder ser tratado com ligeireza e' sem rigor. Rigor social, rigor político, rigor financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda área prioritária, no terreno social, consiste no lançamento de políticas voltadas para os segmentos com maior

fragilidade social e sujeitos a profundos processos de exclusão.
É neste contexto que se insere a nossa proposta de entrada em vigor, já no segundo semestre de 1996, em fase experimental, do Rendimento Mínimo. Este programa, que, em breve, será apreciado por esta Câmara, irá constituir, suponho, mais um elemento da política social integrada que o Governo está a desenvolver. Trata-se de uma medida indispensável numa sociedade onde a existência de um grupo de portugueses desprovidos do direito ao acesso, limitado que seja, aos consumos mais elementares é absolutamente intolerável.
A elaboração do diploma que vai regular esta medida cumpriu também esta promessa eleitoral feita pelo Partido Socialista e apraz-nos destacar que a concepção deste programa registou, no essencial, um apoio generalizado na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Associações empresariais e sindicais e representantes das diversas instituições particulares de solidariedade manifestaram o seu claro e inequívoco apoio ao lançamento do Rendimento Mínimo, mostrando, de novo, que existe na sociedade portuguesa uma efectiva disponibilidade para a existência de uma política social da responsabilidade do Estado, que se destine, de forma clara, ao combate à exclusão e à pobreza.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Governo assume, no quadro das políticas sociais, uma atenção particular à valorização do papel das instituições de solidariedade nascidas na sociedade civil, enquadrando e reforçando a colaboração entre o Estado e estas instituições, numa lógica contratualizada de rede social de combate à exclusão social e de racionalização da utilização de recursos.
A sociedade portuguesa tem uma tradição rica no desenvolvimento de instituições privadas de solidariedade, assentes numa lógica de voluntariado e de resposta a problemas de pobreza, de marginalidade e de exclusão.
O Governo está firmemente envolvido no trabalho conjunto com essas instituições, sem segregações nem preconceitos. É possível desenvolver políticas integradas, envolvendo o mais amplo leque de agentes da sociedade civil e fazendo com que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, responsável e transparente.
Toda esta lógica de desenvolvimento integrado das políticas sociais, valorizando a dimensão da solidariedade e da satisfação das necessidades sociais, possui também um papel de relevo na promoção da criação de emprego e no desenvolvimento das economias locais: o apoio ao mercado social de emprego é um dos elementos com que o Governo conta para desenvolver esta articulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, no plano das políticas sociais, bem como nas outras áreas de desenvolvimento das políticas públicas, impõe-se um empenhamento decisivo num processo de transformação profunda do modo de relacionamento que a nossa sociedade possui com a gestão dos recursos públicos.
Estamos empenhados nesse combate, que é um combate de toda a sociedade portuguesa.