1387 | I Série - Número 033 | 24 de Junho de 2005

O Orador: - … e não com críticas laterais, que são completamente despiciendas, neste debate.
Gostava de dizer-lhe que também tenho os despachos do Diário da República que V. Ex.ª refere.
Então, o senhor pensa que o despacho de nomeação, porque há um lugar vago, de um técnico para Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, com efeitos a 10 de Janeiro (a nomeação é de 19 de Abril, mas o despacho do Sr. Director Regional Luís Telo Rasquilha de Abreu é datado de 7 de Março,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - São 200!

O Orador: - … data anterior à tomada de posse do Governo), pode ser contabilizado para este efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Outra vez?!

O Orador: - Pensa que um despacho de 7 de Março pode ser contabilizado para este efeito?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É menos um!

O Orador: - É que desses 200 despachos, mais de duas dezenas têm data anterior à da tomada de posse do Governo do PS!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tenho aqui tantos nomes!

O Orador: - Por outro lado, havia um conjunto de lugares vagos na Administração Pública porque as pessoas tiveram a honra de demitir-se ou pensaram que deveriam fazê-lo.
Eu também fiz o mesmo. Dou o meu testemunho pessoal já que, enquanto Subinspector-Geral da Administração Pública, e demiti no dia 2 de Abril, data da tomada de posse do Sr. Secretário de Estado do vosso Governo, porque pensei que deveria ser outro a executar aquela medida. Por isso, tenho legitimidade para hoje, aqui, defender à exaustão estas medidas, porque são dignas e trazem transparência e mais-valia à discussão que aqui estamos a fazer, mas, sobretudo, à vida da Administração Pública, que é o que mais importa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A vossa atitude só revela falta de independência no exercício da função!

O Orador: - Sr. Deputado, gostaria ainda de dizer-lhe que no seu partido é que há intriga, porque não li declarações de ninguém do meu partido mas, sim, do seu e quanto isso não posso fazer nada. É verdade, está escrito e é público, portanto, nada tenho a dizer.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema que discutimos aqui, hoje, é, no entender de Os Verdes, da maior importância.
É da maior importância porque Portugal precisa, para vencer as dificuldades do presente e os desafios do futuro, sem abdicar das conquistas de direitos sociais e dos progressos civilizacionais, de uma Administração Pública forte, competente, isenta, estável e motivada, para que o Estado possa cumprir cabalmente os objectivos programáticos, aos mais diferentes níveis, que a nossa Constituição nobremente lhe confiou.
E essa Administração Pública competente, estável e motivada implica, necessariamente, um regime de acesso às suas carreiras e cargos justo, transparente, tão célere quanto possível, sem prejudicar as garantias dos que concorrem a esses lugares, e guiado pela busca dos mais competentes para os lugares certos. Tal desiderato deve ser perseguido, na maior extensão possível, através de concursos públicos que permitam seleccionar os mais bem preparados e com mais experiência, em suma, aqueles que serão mais capazes de melhor servir o interesse público, independentemente do seu género, orientação sexual,…

Vozes do CDS-PP: - Orientação sexual?

O Orador: - … raça, credo religioso, clube desportivo, lobbie, congregação secretista ou partido político.
Num momento em que o Governo exige contenção, sempre mais a uns do que outros, sempre mais aos mesmos; num momento em que a função pública, em geral, e os chamados corpos especiais, em particular, sofrem o mais desavergonhado ataque aos seus direitos adquiridos e legitimamente consolidados durante anos de dedicação e entrega à causa pública, sem qualquer reconhecimento por parte do executivo; num momento em que a real ameaça de aumento de desemprego paira sobre os portugueses e em que continua de pé a promessa do Governo do PS de extinguir 75 000 postos de trabalho na função pública, Os Verdes