O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

52 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Pela sua importância, permito-me destacar alguns aspectos da proposta de lei em discussão, que concorrem para os objectivos enunciados.
Unifica os dois principais instrumentos jurídicos que disciplinam as relações de trabalho, o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, facilitando o acesso ao direito e concorrendo, deste modo, para uma maior efectividade das normas laborais.
Combate a precariedade, nomeadamente através da alteração dos pressupostos da presunção de existência do contrato de trabalho — e isto é absolutamente essencial, porque é evidente que é difícil, para não dizer impossível, a uma empresa, demonstrar que é prestação de serviços o trabalho prestado por um cidadão ou uma cidadã inseridos nessa empresa —, da criação de uma nova contra-ordenação laboral, tipificada como muito grave, para sancionar as situações de dissimulação de contrato de trabalho e da redução do prazo de duração dos contratos a termo, dos actuais 6 anos para 3 anos. Tudo isto, a par de outras medidas que serão adoptadas pelo Governo, visando promover a contratação por tempo indeterminado e penalizar a contratação a termo, bem como fazer recair sobre as empresas parte da protecção social dos verdadeiros trabalhadores com recibo verde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É estranho que alguém pretenda ignorar o facto de advogados, contabilistas, um sem número de pessoas, exercerem profissões em regime liberal. É estranho mas, enfim, o que se pode fazer?! Fomenta a adaptabilidade das empresas e promove a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, através de novos mecanismos de adaptabilidade por via negocial, repito, por via negocial e não por qualquer imposição unilateral do patronato, como seja o banco de horas e a definição de horários concentrados durante alguns dias da semana, sem, contudo, repete-se, sem contudo, alargar os limites da duração do tempo de trabalho. E desafia-se quem diga o contrário a informar quais as normas onde estará esse celebérrimo alargamento das cargas horárias!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Adopta, pela primeira vez, soluções dirigidas a determinados sectores de actividade, atendendo às suas especificidades, de que se destaca a previsão do contrato de muito curta duração para a agricultura e o regime especial de férias no turismo.
A proposta de lei aprofunda, ainda, os direitos de parentalidade, nomeadamente através do alargamento da duração da licença inicial, em 30 dias, no caso de partilha pelos progenitores, do alargamento da licença parental do pai de 5 para 10 dias úteis, da consagração do direito do pai a 3 dispensas para acompanhar a mãe a consultas pré-natais, da concessão aos avós do direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor e do alargamento da duração da licença por adopção. Pelos vistos, a proposta não consagra qualquer alargamento desses direitos — dirão as oposições.

Aplausos do PS.

Reforça o papel da negociação colectiva, designadamente através da simplificação administrativa dos procedimentos negociais, da alteração do regime de sobrevigência das convenções colectivas e da sua articulação com a lei e do aumento do elenco das matérias objecto de negociação.
Finalmente, inova, em diversos regimes laborais, promovendo uma mais eficaz protecção dos trabalhadores, de que se destaca a simplificação do procedimento disciplinar, sem pôr em causa o princípio constitucional da proibição do despedimento sem justa causa. Aqui, um pequeno parêntesis para dizer que acho estranho, para não dizer paradoxal, que alguém julgue que a garantia do trabalhador se processa, no âmbito da empresa, aquando do procedimento disciplinar, como se o patrão, juiz e parte ao mesmo tempo,

Páginas Relacionadas
Página 0018:
18 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Foi possível passar de 600 000 trab
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Em vez de aumentar a duração dos contra
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É isso
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O S
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 eternamente dos direitos de passagem a
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Concl
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Bem, que assumiu comprometer a vida dos
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 considerar ser um bom objectivo, ma
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 o que é riqueza produzida? Se isto não
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do PS. O Sr. Presidente
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS,
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O encerramento de empresas no período d
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O CDS diz: «Os senhores deviam ter
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Se reconhecem que ela existe em Portug
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Quanto ao princípio do tratamento mais
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 do combate à precariedade, da promo
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem ma
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Mas, se o Sr. Ministro tem dúvidas,
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 que tem como consequência o desincentiv
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Governo PS ataca a conquista hist
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PS, nu
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 opõe à evolução registada pelo Direito
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Presidente: — Para uma intervenç
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Descontado o incompreensível aumento da
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 51
Página 0053:
53 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 fosse alguém estranho e neutro em r
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidar
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É prec
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 patrão tem até seis meses para usar o t
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008 E recorrem sempre à justificação da
Pág.Página 57