13 DE DEZEMBRO DE 2012

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frontalmente com uma dura realidade: não se tem conseguido vencer o drama da violência no contexto familiar

e, em particular, a violência contra as mulheres. Discriminação, impunidade e complacência, tolerada através

da indiferença, do desconhecimento, da ignorância e do medo.

É um facto que ao Estado cabe traçar políticas públicas, todavia, também é sem dúvida que afirmo que

esta é uma luta que nos diz respeito a todos, homens e mulheres, naquilo que considero ser o exercício

responsável de um dever de cidadania, que começa, desde logo, por uma alteração de mentalidades, a qual

decorre, essencialmente, da mudança, por vezes corajosa, de atitudes e formas de estar individuais.

Por isso mesmo, e para finalizar, permitam-me dirigir uma palavra de agradecimento a todos os homens e

mulheres — nomeadamente, sentados nesta Casa —, que, da esquerda à direita ou da direita à esquerda,

entre políticas, ativistas e sobreviventes, muito contribuíram para que chegássemos tão longe nesta luta.

A todos, bem hajam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: O Bloco de Esquerda acompanha e saúda a proposta de resolução aqui apresentada, que é de uma

enorme importância, porque visa a aprovação da Convenção de Istambul, que é um compromisso muito

diferente e que exige novas responsabilidades políticas no combate à violência de género.

Essa responsabilidade é hoje acrescida pelos números dramáticos que conhecemos, pelas 36 mulheres

assassinadas, pelas 49 tentativas de homicídio, por toda esta situação que, de facto, exige a melhor resposta

política.

Saudando esta iniciativa, é de relevar que ela representa uma alteração de modelo muito importante. Em

primeiro lugar, porque a própria Convenção situa na desigualdade de relações de poder entre homens e

mulheres a raiz da própria violência e é, nesse sentido, uma Convenção que fala claro sobre as raízes da

violência contra as mulheres.

Por outro lado, porque exige, do ponto de vista da intervenção, em todos os planos, nomeadamente no

plano político e legislativo, uma alteração substancial que visa, por exemplo, e já foi até aqui relevado pela Sr.ª

Secretária de Estado, algumas mudanças relativamente às quais não nos podemos esquecer de que o que

está em causa não é dizermos que já muito foi feito, o que está em causa é que há muito e muito por fazer.

Releva-se, por exemplo, a tipificação das formas de violência e o que esta tipificação irá implicar para se

extinguirem, de vez, todas as formulações fluídas que permitem que tantos agressores continuem a passar

pelos «pingos da chuva».

Por outro lado, há um compromisso de envolvimento de toda a sociedade, de todos os parceiros, de todos

os interventores — é uma exigência da própria Convenção —, da elaboração de estatísticas credíveis e

consistentes, de que bem precisamos, da monitorização e avaliação das medidas que forem sendo tomadas

no combate a estas formas de violência, da proteção e apoio às crianças testemunhas, que destaco, pois

trata-se de uma proteção centrada no superior interesse da criança, da avaliação da violência em tomadas de

decisão que têm a ver com a guarda das crianças ou as visitas — este é um aspeto que vale bem a pena ter

em conta em todas as iniciativas que forem tomadas doravante —, ou, ainda, da proibição de processos

alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação.

Há uma alteração muito significativa que exige muito de todas as forças políticas e que representa uma

forma diferente de olhar a violência contra as mulheres e de intervir no combate a esta discriminação ignóbil.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.