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I SÉRIE — NÚMERO 41

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1. O Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e o

Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visavam estabelecer

um calendário e procedimentos para a instituição das regiões administrativas durante o ano de 2021, foram

chumbados na sessão plenária do dia 20 de fevereiro de 2020.

2. Sou, desde sempre, completamente favorável à regionalização, apresentando e apoiando projetos e

iniciativas que contrariem o centralismo brutal e endémico que marca o nosso País e que é razão de profundas

assimetrias entre regiões.

3. Acompanhei o voto negativo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a estes projetos porque, em meu

entendimento, eles não contribuem de forma alguma para acelerar o processo de criação de regiões

administrativas no nosso País.

4. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no capítulo IV do título VIII da parte III, entende as regiões

administrativas como órgãos do poder local.

5. Apesar de inscritas na CRP, as regiões administrativas carecem de aprovação da lei da instituição de cada

uma delas e de consulta direta de alcance nacional e relativa a cada área regional, tal como previsto no artigo

256.º da CRP.

6. Não há, neste momento, nenhuma proposta de mapa de regiões administrativas em preparação para

discussão pública, nem tampouco propostas ou projetos de lei nos termos do artigo 255.º da CRP que permitam

cumprir a consulta popular prevista no artigo 256.º da CRP.

7. Ora, o Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

visava «submeter à consulta das assembleias municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, a proposta

de dois mapas possíveis de criação em concreto em concreto das regiões administrativas (…)».

8. Previa ainda «proceder à eleição dos órgãos das regiões administrativas em data coincidente com as

eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021», o que considero um erro.

9. Já o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, previa

«desencadear um processo de debate público alargado para a instituição de regiões administrativas em Portugal

a concluir até ao final de 2020.»

10. Ora, é evidente que não estão reunidas as condições políticas para agregar uma maioria que, nas

próximas semanas ou meses, concretize a regionalização no nosso País.

11. Assim, estes projetos não contribuem para soluções alargadas nem para um debate sereno em torno do

mapa e do processo político que o sustente, apresentando fragilidades e acabando infelizmente por promover o

discurso populista dos que se opõem à regionalização para manter os seus benefícios estruturais.

12. As forças regionalistas, que são transversais a vários partidos, não devem dividir-se e não podem ignorar

as lições do referendo falhado de 1998, evitando atitudes inconsequentes que façam perigar por mais algumas

décadas um processo que é absolutamente decisivo para cumprir a CRP, promovendo um desenvolvimento

equilibrado, coeso e justo entre todas as regiões do País.

13. Continuarei empenhado e determinado no processo de criação das regiões administrativas, apoiando

todas as iniciativas que congreguem para esse objetivo e que o permitam concretizar tão cedo quanto possível,

o que se perspetiva em preparação no quadro desta Legislatura para implementação na próxima.

Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020.

O Deputado do PS, Tiago Barbosa Ribeiro.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de março de 2020].

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Relativa ao Voto n.º 171/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 32 (2020-02-21)]:

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