3930 | II Série A - Número 097 | 24 de Maio de 2003

33 postos de abastecimento público de 2.ª necessidade
Dois centros comerciais
Um centro distribuidor dos CTT
27 unidades de restauração
30 unidades industriais/armazéns
Outros equipamentos:
ETAR
Extensão de Saúde de Miratejo
Mercado municipal
Secção de bombeiros
Igreja
3 - Acessibilidades e transportes:
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Almada, Quinta do Brasileiro, Lisboa (Praça de Espanha e Areeiro) e Seixal, extensivas à Costa da Caparica no período do Verão;
- Sulfertagus, com ligações às estações do eixo ferroviário Norte/Sul;
- Praça de táxis.
Viabilidade político-administrativa:
As povoações de Miratejo, Quinta do Brasileiro e Quinta do Rouxinol constituem um centro de elevada densidade populacional possuidor de uma identidade própria que justifica a criação da freguesia do Miratejo.
Miratejo dispõe de um conjunto de equipamentos e serviços capazes de assegurar a sua viabilidade enquanto freguesia, sem, contudo, causar qualquer desequilíbrio na freguesia de origem.

Criação da freguesia de Vale de Milhaços

Vale de Milhaços deve o seu desenvolvimento ao processo de industrialização e à proximidade das vias de comunicação. O seu crescimento verificou-se a partir da década de 60 baseado em áreas urbanas de génese ilegal.
1 - Indicadores geodemográficos:
1.1 - Localização:
Vale de Milhaços fica situado na zona poente do concelho do Seixal, fazendo fronteira com as freguesias de Corroios, Foros de Amora e Cruz de Pau e com o concelho de Almada.
A área onde está localizada engloba as seguintes localidades: Vale de Milhaços, Marisol, Pinhal do Vidal, Quinta da Aniza, Quinta da Queimada e Valadares.
Vale de Milhaços dista da sede de freguesia de origem (Corroios) 1,5 km.
1.2 População:
Tendo por base os Censos 2001, actualmente estima-se em 12 500 o número de habitantes, havendo 6200 alojamentos e 5800 edifícios.
2 - Equipamentos e serviços:
Vale de Milhaços conta com os seguintes equipamentos colectivos, serviços, estabelecimentos de comércio e organizações de índole cultural e recreativa:
Equipamentos e serviços:
Equipamentos sociais:
Um centro de enfermagem
Um centro de dia para a terceira idade
Um centro paroquial
Dois jardins públicos
Três clínicas
Equipamentos educativos:
Um jardim de infância
Duas escolas básicas de 1.º ciclo (rede pública)
Uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos
Externato
Instalações desportivas e culturais:
Três clubes recreativos e desportivos
Cinco campos de jogos
Estabelecimentos comerciais, industriais e serviços:
Uma farmácia
Duas agências bancárias
Um posto dos CTT
50 unidades comerciais
30 unidades de restauração
20 unidades industriais/armazéns
3 - Acessibilidades e transportes:
- Transportes Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Corroios, Alto do Moinho, Marisol, Pinhal do Vidal, Vale de Milhaços e Lisboa (Praça de Espanha);
- Sulfertagus, com ligações ao eixo ferroviário Norte/Sul.
Viabilidade político-administrativa:
Vale de Milhaços, pelas suas características próprias, nomeadamente quanto ao tipo de habitação, predominantemente em unidades unifamiliares, distingue-se da restante área da freguesia de origem (Corroios). Os equipamentos e serviços disponíveis na área, bem como aqueles que estão previstos a curto/médio prazo, permitem-nos afirmar que a criação da freguesia de Vale de Milhaços irá proporcionar aos seus habitantes um acréscimo de qualidade de vida.
Considera-se que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

São criadas, no município do Seixal, as freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, são alterados os limites das freguesias de Amora e de Corroios e é redimensionada a cidade de Amora de acordo com o consignado no presente diploma.

Artigo 2.º

1 - São alterados os limites da freguesia de Amora, que passarão a ser definidos por uma linha que a norte se inicia na Baía, no limite da freguesia de Miratejo, seguindo para sul até à vala do Rio Judeu, no Porto da Raposa acompanhando o Rio Judeu até encontrar a Auto Estrada do Sul (A2). Segue pela A2 para poente até encontrar a Azinhaga do Roque, seguindo o limite da nova freguesia de Cruz de Pau até encontrar o limite da freguesia de Miratejo, inflectindo para nascente, acompanhando-o até ao ponto onde se iniciou esta descrição.