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17 DE JULHO DE 2018 47

the Parties has nominated its arbitrators, the other Party has not nominated its own or, if within thirty (30) days

following the nomination of the second arbitrator, both arbitrators have not agreed on the appointment of the

president, either Party may request the President of the Council of the International Civil Aviation Organization

to appoint an arbitrator or arbitrators as the case requires. If the President of the Council is of the same nationality

as one of the Parties, the most senior Vice President who is not disqualified on that ground shall make the

appointment.

3. Except as otherwise determined by the Parties or prescribed by the tribunal, each Party shall submit a

memorandum within thirty (30) days after the tribunal is fully constituted. Replies shall be due within thirty (30)

days. The tribunal shall hold a hearing at the request of either Party, or at its discretion, within thirty (30) days

after replies are due.

4. The tribunal shall attempt to give a written award within thirty (30) days after completion of the hearing, or,

if no hearing is held, after the date both replies are submitted. The award shall be taken by a majority vote.

5. The Parties may submit requests for clarification of the award within fifteen (15) days after it is received and

such clarification shall be issued within fifteen (15) days of such request.

6. The award of the arbitral tribunal shall be final and binding upon the Parties.

7. Each Party shall bear the costs of the arbitrator appointed by it. The other costs of the tribunal under this

Article shall be shared equally between the Parties.

8. If and for so long as either Party fails to comply with an award under paragraph 6 of this Article, the other

Party may limit, suspend or revoke any rights or privileges which it has granted by virtue of this Agreement to the

Party in default.

ARTICLE 24

Duration and Termination

1. This Agreement shall remain in force for an undetermined period.

2. Each Party may, at any time, terminate this Agreement.

3. The termination must be notified to the other Party and, simultaneously, to the International Civil Aviation

Organisation, producing its effects twelve (12) months after the receipt of the notification by the other Party.

4. In case of failure of information to the other Party of the receipt of the notification, notice shall be deemed

to have been received fourteen (14) days after the receipt of the notice by the International Civil Aviation

Organization.

ARTICLE 25

Registration with ICAO

This Agreement and any amendment thereto shall be registered with the International Civil Aviation

Organization.

ARTICLE 26

Entry into Force

The present Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of the receipt of the last notification,

through diplomatic channels, indicating that all the internal procedures required for the purpose have been

fulfilled.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Government

have signed this Agreement.

DONE in Port Louis on the 14th of September of 2017, in duplicate in the English and Portuguese languages,

both texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English version shall prevail.

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