ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na NUTS III que passou a integrar os Municípios do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega, uma
comunidade intermunicipal de doze concelhos, vivem mais de 520 000 pessoas, ou seja, mais
de 5% da população do País.
Nesta vasta região que inclui municípios que pertencem aos distritos de Aveiro, Braga, Porto e
Viseu, inclui-se a sub-região do Baixo Tâmega que, como é sabido, é a unidade territorial mais
pobre da União Europeia a 27.
É conhecida a situação de profunda debilidade económica e social desta NUT III, fruto de
exiguidade ou inexistência de investimento público e do inaceitável encerramento de serviços
públicos, fruto da concretização de políticas nacionais e comunitárias que tiveram como
consequência a destruição de parte significativa da atividade produtiva, mormente na agricultura
e na indústria.
Esta é, simultaneamente, uma região onde a qualificação e formação de jovens e trabalhadores
no ativo, face aos níveis de abandono escolar e baixas qualificações, reveste um papel
essencial e determinante para a criação de condições para que esta vasta região territorial e
humana possa combater e ultrapassar com êxito os constrangimentos sociais, económicos e
humanos provocados pelas políticas de desprezo e desinvestimento de sucessivos governos.
Ora, neste contexto, os Cursos de Educação e Formação (CEF) constituem um instrumento
para ajudar a qualificar e formar – mesmo do ponto de vista profissional – os trabalhadores, no
ativo ou em situação de desemprego.
Não obstante as críticas justas que se possam (e se fazem) quanto a aspetos diversos da
respetiva implementação e desenvolvimento, a verdade é que os cursos CEF, particularmente
em regiões do País como esta NUTS III do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, constituem um
instrumento que não pode a nenhum título ser ignorado, muito menos abandonado.
X 3154 XII 1
2012-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.07
01:01:36 +01:00
Reason:
Location:
Redução de turmas CEF nas escolas da NUTS III do Vale do Sousa- Baixo Tâmega
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 230
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