DIÁRIO D O GOVERNO."
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nistração em Janeiro ; porque por esta publicação o Congresso, e a Nação veriam "que todo o dinheiro recebido pela presente Administração é pontualmente pago, e que não e desperdiçado ; porque com isto se augmeritaria a confiança publica.
Mas, Sr. Presidente, tudo quanto ô Congresso pôde fazer e resolver, ha de ser-lhe primeiro apresentado aqui, e tem de ser depois examinado por uma Cornmissào, para o Congresso decidir com prudência; mas o Governo entretanto não pôde marchar, se não for habilitado desde já. Qualquer que seja a posição cm que está o Congresso , e preciso que elle habilite o Governo com a quantia que ellejul-jnir. indispensável para occorrer ás despezas ciais urgentes. As operações que o'Governo tem feito, tem sido muito vantajosas — as operações pelas quaes se passaram os Títulos, lo-rarn um mixto de despcza corrente, e dinheiro effecti.v-0. — Agoia desejava eu que o Congresso meditasse que estamos u'uma posição sumular í temos despczas urgentes, e é preciso
- Sr Presidente,-e preciso que eu dcclaie.quc tenho toda a confiança quê d Congresso, at-tento o estado da fazenda, ha de querer concorrer com todos os meios para resgatar os rendimentos públicos, para suppnr .o déficit animal, c para prover ao pagamento da deipeza correnle,atrazada; porque a minha obrigação é ser Ministro da Nação; mas de .uma Nação leal, c verdadeira, c'não de u ma Maçãocalo-teira—todas asobngações do^ovenio hão de ser satisfeitas, c por consequência rçgeito toda a idéa de'bancarrota. (Apoiado, apojado.) — Os contractos do- Governo hão de ser çurapn-dos fielmente, as1 dividas do Governo hão de ser satisfeitas. Se as circunstancias do,i hcsou-TO não permiltirem que paguemos como devemos e desejámos, não mostraremos a ma fe de recuarmos diante das nossas o.bngaçoes. Os recursos doPaiz são muitos, se foiem aproveita: dos com a fiscalisação da Camará dos -Deputados, c com uma Administração patriótica.— E* preciso dizer, que .quaesquer expressões de que me tenha servido, não e com .o .fim de pedir a approvação de nenhum acto da presente Administração. —Os Deputados tem direito de examinar todos os actos da Dictadura, -sobre tudo os da Fazenda.-^ E u já passei ordens para se tirarem copias de todos os Decretos, para serem examinadas com severidade; porque tenho a consciência'de.que a nossa, gerência foi dirigida, não só com toda a probidade, rnas de uma maneira tal, que ,os brs> Depluta.-di>s, depois de terem examinado os seus actos — não só" nos nào hão de -«prebendar, ''mas talvez os .venham a-approvar, e touvar._ O Sr. Barão da Ribeira de bàbrdía: — O Congresso conhece n urgência d'esta medida ; porque sem cila c impossível termos poficiat, ordem, ou estabilidade — por tanto 'peço-que eíla seja declarada urgente. • --. A proposta do Ministério, foi declarada ureente. .',-„: • O Si. Silva Pereira: — Por mais espeáso', que seja o véo que queiramos lançar sobre'es: te negocio, não pôde deixar de ser conhecido, • o seu Parecer. (Apoiado.) ^ , O Sr Alberto Carlos: — Esta regulado na Constituição. —(Artigo 107.) Por consequência todo o Congresso approvou,, não são. só dqis -êrcos__toda a Camará approvou a urgência, hão ha difficuldade nenhuma em tratar, já d'is-•• to , e ficamos em Sessão permanente, porque o Governo ha de pagar -a quem- deve ::- isto é Urgentíssimo. . - • • • ' -^ '' O Congresso resolveu "ficar -em Sessao-per--jnaiientc até a Commissão'apresentar' o -seu '•"" arecer. .... (O Sr. Vicc-Presidente bccupou á Cadeira.') ..O Sr. Barão da Ribeira" de "Sabrosa :^Í5i^ 'P,residente, creio que devemos entrar na Ordem do clia. • • • j "" _' . O Sr. Bajjona: —Sobre" a-oi'dem, para.fa zer urna .ponderação ao Congresso.'—r-"Pela ria turezn do> objecto1 do Discurso do Tlirono", pela regularidade, e pela decência pai lamentar, devo sor este objecto tratado com toda a circums- pecçâo, e não'O.pôde ser estando fora da Sal-' "a uns poucos de Membros importantes na Camará ; e porque, segundo me parece, os ânimos não estam muito dispostos a, prestar toda a attenção ncceisaria a um assumpto tão importante. Entretanto, se o Congresso de outro, modo o decidir, eu estou prompto a entrar na discussão desde já. .O Sr. Almeida Garrclt:—Tenho a infelicidade de discórdia de opinião com o illustre Deputado que me,precedeu: hei de oppor-mc a ella com todas.as, minhas fracas forças ; porque cm tninha consciência e para desempenho de minha obrigação de.vofaze-lo. Estamos aqui ha vinte, dias"1, e o Congresso ainda não respondeu ao Discurso da-Coroa; isto não e' de-;oroso ; e para nós este decoro está primeiro, que os outros decoros todos : temos estado melhor parte do dia e'm questões desultorias.-Sim Sf. Presidente , desultorias; porque desultório í tudo quanto não leva a um termo seja qual' "or, a uma conclusão, fosse ella qual fosse. Nas presentes circumstanciasdobradamentede-sultono é tudo o que não1 pôde condusir-no.s ^o desempenho de nossos mandados que 'devemos ter todos os dias, 'todos os instantes diante dos olhos... Nós viemos.aqui principalmente íazer a Constituição deste Paiz.; é certo que por.um corpllario desta nossa;obrigação primaria, lemos também obrigação, de tratar .dos Negócios da Fazenda,. sem. c.ujo rounçdio não ha. Constituição possível. Estes dois objectos pojs devem .ler preferencia, de urgência sobre todos. Mas para entrarmos, em matéria, e co-. mo preliminar, á celebração do grande. Contracto cujas estipulações fomos mandados coordenar, é mister reápoi^der-mos. ao Discurso.da Coroa. Já parece, oial,repetir, de trilhado que está, —que .pelo que a Co.roa nos diz, e pelo que lhe respondemos, é que se estabelece a harmonia da Nação com quem a governa. A Rainha fallau á Nação : e a Nação que aqui nós mandou-, -exige.de-nós," tera direito a exe-gir de nós,.que, primeiro "-que tudo, que an.-' tes de.tudo, demosi em nome delia, resposta ás Palavras-Rçaes. . , . * Ainda o não fizemos; temos anteposto a este' trabalho, que -á todos devia preferir, trabalhos que podem ser muito úteis, muito proveitosos, muito importantes, tudo quanto qui-zeremi mçnos superiores aquelloutro. Busquem nos'exornativos darhetorica os termos maisam-plificadoies- para avantajarem a transcendência da matéria d'estas discussões, em que tantas, horas preciosas temos gasto á Nação.:—Note-se bem que digo d Nação, porque .este tempo não é nosso, é delia; e devemos-lhe'estreitas contas dos máos administradores que formos de seu 'património.—Mas desse, dizia eu, a-importância maior que se queira a esses objectos todqs; ainda não ficarão senão muito inferiores aos que são nosso-primeiro dever. Nós, digo, nós (e O Sr: -Baijona : —Eu,sinto muito discoidar d-a-opinião do Sr-,'Deputado giie acaba dc'fal-lar :_• elle 'cpnfessoif á verdade do principio, eu drssc*—- só discordou na conclusão. — Hoje ninguém duvida -que o objecto é interessantíssimo, e nãxr se de:ve-demorar; 'mas: mio n»e parece qae-a demora'de, um dia seja muito prejudicial. - O Sr. Barão da Ribeira, de Sabrosa: — Quei-.ía.-V. Ex.a consultar o.Congresso. . .' - Assim o fez o Srf Presidente, e decidiu-se passasse á Ordem do dia. Continuou- por .tanto1 a discussão do Projecto •de resposta ao Discurso do Tlirono (addinda de uma das precedentes Sessões)'.seguindo pelo seguinte. §. 6." Restituindo a V. Magestade o Xhro- no Constitucional usurpado, firmou a ventura desta briosa Nação, cujas bênçãos e saudades o acompanharam (ao Duque de Biagança) á' morada dos Justos, • Foi approvado sern • discussão > e logo lido este §. 7," Nos dias ,9 e 10 de Setembro foi proclamado o principio vital do"s Governos Representativos , principio actualmente reconhe» eido por todas as Nações livres, que é e será a base do Pacto Social Portugue-z. Ô triumpho de um tal principio bastaria para 'se declararem-gloriosos aquelles dias, e para fazer es* quecer as causas-que os produziram. Pediu a palavra , e disse O Sr. José Estevão:'— Quarido se abiiu a discussão sobre a resposta ao; Discurso do Tliro-no, depois de se ter-decidido , que não 'houvesse -discussão em globo, "se poz o primeiro paragrapho 'em discussão;- eu disse'então, que-tinha-a propor ou emenda, ou substituição a alguns dos primeiros paragraphos do Projecto de reposta: alguma gente achou grande a minha"' substituição, mas também'não-era pequeno Formalisei uma substituição ao 1." Artigo e então disse-se não é logar aqui—porque este' Artigo é de cumprimento; apresentei a mesma substituição em additainento ao 2.° Artigo__ não é logar aqui (disseram) — porque este Ar-tigo:é não sei o que:, presumi logo que isto aconteceria em todos os Artigos. Disse-se então que eu poderia propor o principio da minha substituição no fim -da resposta; mas então dir-se-me-ha -a resposta ao Discurso do' Throno já está discutida;..esta discussão já acabou c por isso não tem logar a sua substituição. ~ Eu trouxe 'esta histoiia para fazer conhecer . que eu senti o caminho que se queria dar a este negocio; em consequência a minha Proposta- é.esta :. (leu-a, e proseguiu : -!_) rnan-do-a para a Mesa, c peço desde já uma votação : sobre ella já houve discussão , e- ea entendo que os Srs. Deputados todos juntamente zelosos pela economia do "tempo , não quererão move-la outra vez sobre urda matéria que já foi discutida: naturalmente a quem interessa a discussão é'ao próprio author da substituição , - mas. eu dispenso-à ; entretanto , se algum-Sr.'Deputado quizer íallar na matéria, impugnando o que eu proponho, ,desdp já pel ço_"a V. Ex.* a'palavra; entretanto desejava que V-. Ex.a a pozesse á votação, sem mover discussão sobre ella.< - - ' O Sr. Vice-Prcsidente :—Vai-se ler a Proposta do Sr:" José Estevão. ' E' o seguinte: • ' - J Additamerito ao §. 7." • u-----Ao som deste grito.opovo incitado do'