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DIÁRIO DO GOVERNO

raclor Régio perante elle , se transportarão a Julgado em que o delicio foi cominettido, pá rã nelle se proceder á oiganisação de todo Processo preparatório.

Ait. 410.° Ultimado o Processo prcpnrato iío, será rcmettido ao Juiz do Julgado da Ca beça da Comarca mais vibinha, e neste se pró cederá á ratificação da pronuncia, c ti accusa cão do Cnrne até final Sentença.

Art. 411.° Fica revogada toda a Legisla cão que seopposer ás disposições deste Deci

Secretaria cTEstadn dos Negócios Ecclesias ticos e de Justiça, prn 13.de Janeiro de 1837 = Fi?c,onJc it-j &\i dit Bandeira.=; Manoel d Silva 'Passos. = António Manoel Lopes Fiei rã de Castro.______

.Erratas. — No Diário n."42, pag. 274, col l.a, no Artigo 38.° deste Decreto, aonde se l —~d

No Diário n."47, pag.294, col. 3.", no Ar tigo 298.° deste Decreto, aonde se lè = Dizen fio porá; ri o Juiz = deve lèr-se = Dizendo pó rém o Jury.=

SrCRETAUIA BE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARI 1 - EUA £ ULTRAMAR.

CONFORMANDO-ME com a Pioposta, que pá Io Ministério da Marinha, e do Ultramar fi-z • sú bi r á Minha Presença o-Cdroiiel Com rrr.indarite do Batalhão Naval: Hei por bem cut additumento ao Decreto do primeiro do corrente moz, Despachar para Capitão da sés to Companhia do lefendo Batalhão, aoTenen te da terceira Shcçãi do Exercito, Francisco de -Mello lireyner. O Secretario d'Estado do Jíegociioe pda Marinha -e-do Ultramar o tenha nssim entendido, e faça executar. Poço da NecessIdadA,- em vinte e um du Fevereiro de mil- oitocentos, trinta e sste.zs R-AINHA. = Sintonia Manoel Lopes Fieira de Castro.

.A TTE.NDr.sDO'aos annos de serviço do Majo -OL Gradnado "da ex ti neta Brigada da Mari ohn , João Pinto Carpeiro, e aos padecimon-to9'q«c sotlreu pela Causa da Liberdade daPa-tri,'i, c'Le^itimidade do Meu Throno; c Con-ionuando-Alc com aPrópostn doCoronel'Com-níttncIsHte.do Batalhão Naval, otn data de dez-oíiote du corrente rncz : Hei por bem Promove-lo, a-eíteciiv-idadc -do 'dito Posto, .ficando ag-grcgfldp Oo ri'feri(Jo Batalhão f-Juval. O Secretário d-Bstado doa Negócios da Marinha e do Ultramar oíenhan£siínéríten'dido, e faça executar. Paço'dus Tvc-oeííTfiucles, em vinte e um de Fevereiro'da DJ i l oitocentos trinta esete.=RAl-\ .-z&jIníonivManoel Lopes Fieira deCastro

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SESSÃO HE 13 DE FJ!VERT51RO DE 1837.

(Presidência do Sr. Braamcamp.) s onze horas e um qunrto da-manhã, disse o Sr. P residente,-—Está aberta a Sessão.

- Verificõu«se citarem presentes 86 Sis. Deputados; e approvou-se a Acta da precedente.-

•'Foram mandadas para'à Mesa ás seguintes. Declarações de-voto.

- Dos-Srs."S:í Nogueira e A. J. Barjona: — Declaro-que na Sessão de hontem Votei contra' o Parecer daCotnmissão de Fazenda. Salla das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837.

. Do Sr/Machado Sallazar: — Declaro que sã estivesse presunto-á votação sobre o Parecer da Coramissão de Fazenda respeitante ao Empréstimo'de oitocentos contos, eu votaria pela addicção do Sr- Silva Sandies. '••

- Dos Srs. S. Caldeira e Luna : — Declaramos que .só estivéssemos-presentes na Sessão de Sab-bado approvariamos a emenda do Sr. Deputa-do'Silva ganches, feita-ao Parecer da Coramis-são" sobro a proposta do Governo acerca doEm-prostitpo para .que é atilhonsado.

- DosSia. JdsóEst,evúo,-e FernandesThomaz: — Declaro que se estivesse presente na Sessão de Sabhádo á noite 11 do corrente, votaria pelo additámcnto do Sr. Silva Sanches sobre o qual houve votação nominal.

- Dos Srs. Derramado, Paula Leite, Rodrigo de Menezes, e Mont'Alvcrne:— Decltiro que na Sessão do dia. 11 do corrente mez, regei tan-do o -additamento do Sr. Júlio Sanches respe-ctivo á/authorisacão conferida pelas Cortes ao Governo para contraliir um Empréstimo até oitocentos contos não «nlendi que sanccionava

algum contraliido pelo Governo da

usurpação, Salla das Cortes, 13 de Fevereiro d 1837.

Do Sr. F. da Gama:—Declaro que se es tivesse presente na Sessão de 11 do corrente te ria votado .contra a admissão de todos oa pá peis- que dizem respeito aos Empréstimos de C Miguel. Salla das Cortes em 13 de Fevereir de 1837.

Do Sr. Lopes Monteiro : — Declaro que n Sessão" de 11- do"corrente votei pela reslricçã do Sr. José Alexandre de Campos feita ao Pa recer daCominissão de fazenda. Salla das Cor teb, 13 de Fevereiro de 1037.

Do Sr. Fernandes da Costa:.—.Declaro qu na Sessão antecedente votei que se authonsass o Governo para realisav a quantia de 800 coi tos em moeda metálica, com tanto que nenhu ma das transacções, que para isso piaticasse podesse importar o reconhecimento .do empres timo do usurpador. Salla das Cortes, 13 de Fe verei ro de 1837.

Dos Srs. Alberto Carlos , Dias de Oliveira Duarle'e'Campn3,- e Biíto Per.aclfe : —Decla ro que na Sessão'de 1.1 do coifente votei pel< pioposta do Governo em que pediu ser aulhori sàdo, nos termbs da.Constituição Artigo 103 §. 10 para negociar até800:00t>.$000 pelo'mo do maisvantnjoso possível pora^çcorrer á^deç pezas urgentes, .e.rejeitei o addicioriameuto de Sr. Costa Cabial,' reformado polo .S)'. Júlio San ches, que propunha ura ai condi cç ao restricta Salla das Cortes, cm 13 de Fevereiro du 1837 Do Sr. Lopes de Morae.3 : -r-Declarp que na votação nominal de-hontem o ifteuv.oto nãoim porta approvaçiío de ii.npostas obrigações .do tempo de D. Miguel. — Fevereiro do 1837. • Do Sr. Luna: —-Declaro que na Sessão do dia 11 do ca ri ente votai contra o pedido no Re quenmcnto do Sr. Deputado Costa Cabra).;— Declaro igualmente qua voto) contia os dou additamenlos áquelle lequcriinento, um do ,Sf Deputado 'Manoel de Castro, <_ _13='_13' só='só' de='de' conde='conde' salla-do='salla-do' j='j' congres='congres' do='do' _1837.='_1837.' feverairp='feverairp' deputado='deputado' p='p' outro='outro' taipa.='taipa.' da='da' sr='sr'>

Do Sr. Mídosi: — Declaro que. na ultima Sés são votei contra & Proposta do Sc. Deputado Cosia Cabral, e- contra, oe adduarnenios do: Srs, Deputados Manoel deCastro Pereira eCon-de da Taipa. Salla das Còitps, em 13 de. Fevereiro de 1837. • • . ; . ' Dos Srs. Silva SanchéB-,.—fC.;Rojào.:*-*-D.en claro que 'se estivesse presente quando na Sés--são de 11 do corrente se-votou sobre o reque-> rimento do Sr. Costa Cabral, o taria-approvo-do, assim como os dcius additauieijtos qun lha foram feitos.'Sulla das Côrles, oin 15 da fc reiro de 1837. - • • < > ,

Do Sr. Costa Cabral: —Declaro que na Sessão dtí 11'do CoircnU)'votei pelo'additajnento do Sr. Castro Pereifa, c'do Sr. Conde da Taipa. Salla das Sessões, 13 de'Fevereiro de 1837, Dos Srs. J. Caelnno de'Cnm.pos, Fernandes iliomás, M'. António do Vascôncellos, Furtado de Mello, e de S ú' Nogueira;—Declaro que "a Sessão de Sabbádo, 11 dó corrente votei pelo requerimento do Sr. Costa Cabral e pelos ad-ditamentos dp Sr. Castro Pcreiia e Condo .da Taipa.

Do Sr. Pina Cabral:"—Declaro que sé estivesse presente na Sessão de hònlem votaria a favor do requerimento do Sr.' Costa Cabral. . -Dos Srs. Gomes da íMoUd,: Marreca1, e General Ozonio :—Declaro que ria Sessão passada votei pelo requerimonto do Sr.'Costa Cabral é'pelos a'dditflinenr'tos'do Sr. Manoel de-Castro, a ponde da Taipa; Baila'das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837. ' ' • -

Do Sr. J. Joaquim Pinto: —Declaro queria' sessão' de 11 votei contra o Requerimento do Sr. Costa'Cabral', e additamenlos, e approvei o do Sr. Conde da Ttnpa. SalJa das Cortes, 13 de Fevereiro de 1837. ,

Do Sr. Rebello de Carvalho : — D«claro que na Sessão de 11 do corrente votei pelo Requerimento do Sr. Costa Cabral para qu.e-se. polisse ao Governo uma relação das pessoas ag-;raciadas cortl Títulos, Cartas de Conselho, e Condecorações de qualquer ordem, desde o dia 9 de Setembro ultimo, e bem assim pelos.ad\li-amentos dos Srs. Manoel de Castro, e Conde Ia Taipa para que se pedisse igualmente uma elaçào dos Bacharéis despachados para loga-es de Magistratura Judicial desde aquelle dia, dos Despachos so'll i citados, e obtidos para si u para seus Parentes por pessoas que compõem ate Congresso. Salla das Sessões, 13 de Fevereiro de 1837.' s • . .

O'Sr. Secretario Vfelloso da Cruz- deu conta :a seguinte correspondência. 1." Ura Oíficio do Ministério doe Negócios

do Reino remettendo dousOfficios do Administrador Geral Interino do Districto de Angra que acompanham varias Representações deCa-maras Municipaes, e'Juhta*-de Pflrodtia Vobre dispensa do recrutamento, passou a Coramissão de Administração" Publica. " :

2." Outro da mesma Repartição acompanhando uma Representação dos Habitantes da Villa, e termo de Évora Monte contia.a sup-pressão deste Concelho, e sua annetfaçâo ao do Vi m lei ro,. qup passou á Comrnissão de Estatística. ' , N

3." Outro' da mesma Repartição acompa-nliando um K,e.querimqnto doconientado, e Informações relativas á preterição de Joaquim José Guimarães ex-Mcstre de Pintura do Real Fabrica da Louça, para ser reforgiado com a quantia de 400 ré'is~dia rios, que foTremettidb áCorrí-missão de Fa/enda.

4." Uina Representação .do Cidadão Bec-nardo Gorjão HénrunicSjl.^eptitado Substf-tuio pela Divisão Eleitoral dcThomai, na qual expõe os motivos om que se funda para julgar que deve sei chaji^ado ao .Congresso pôr aquel-la Divisão;'que passou áCamntissão de Poderes.

5.° Um Officio de pablo Alonso de Ia Ave-cilla, renmttendò por ordem dó Marquei de Ro* dil 100 exc.mplar.es do Manifçsto poc el-le olT«r-recido á Nação Hespanholã, ,q\je foram recebidos com agrado ^ e mandados jdietributr. . 6.° Uni Ofticio do Sr. Conde. d

Teve segunda leituva; ,o íflg«in,te requefimen-, to do.S|. R. do Menezes:,-r. Proponho que se. criem Cpiruuissões , quantp fòf possível de par UioUs, que'se encarieguci» d.Q «xume dos Cartórios dos Estabelecimentos,qminctos ; q.ue esi tas priacipiení por inventariará concluam por-fazer, um extracto de tudo que nelles houver que interesse a .F.azcjida Nacional.'.' Motívando-o, disse, ' O Sr. Rodrigo de Menezes,: r—Sr. Prefliden-i te, eu sei que os Cartórios dos Estabekçiaien-. tos extmctos estão em montão arrecadados em uujgs cusaç; e tambeap .se-i-qw) -o Governo não tem meios para.tornaf eifecMía unia ordem sua que mandava,"..que os Governadores Civis eu-tão, hoje Arâministradbros. Géraes, passassem a-et6rríiaa'r estes Cartórios: -i- foi por eu conhecer Btp quQ dtsse nn minhp Judicação-, quts SB oonie35seiJi.Coinmis5p.es de patriotas,' .quanto' seja posçivcl, a qpen» sei ^ncarreggíse este tra-r b«lho, visto nãp Jiavçr mçicfs para fazev fuce.a;; todas as dçspezas que ,

O Sr.RobeUo de Carvalho :-KSegundo a minha lembrança4 .o Governo exp»diu'Ordei>s eni Setembro, ou Outubro de 183& aos Governadores Civ-ís, para fazerem recolher1 ás suas Se-* Gretarias , .não 60 os Cartórios' dós ^xtinçtog onventos, mas também os.' dbs. Provedoria^ dasComaicas, comprèhclTdidos nos seus Dis^ trictôa, a pôi"ossá occasião,' aut.liorisou b_3 ratjs-mós Govurriadóres Civis paia admiUi.rem Empregados extraordinários, que se dessem exclusivamente ao trabalho de examinar osses-CaN torios, e fazer, tpda o escripturnç'ã.o que fossa relativa a Bens Nacionaea.—'Eli não sei o quô se. tern feito nos outros Distriotos, mas no Go-erno Civil, o hoje Administração Qeral de 'ortalegre, ondu.servi de Secretario, effocti-amente se começou, e continua com toda 9 ssiduidade aqiielle exame e dijjg«nc.ias. Co-iheça por experiência,, que. a$'Cornrnisiões, :omo as que o illustre Deputado propõe, além. Ias dificuldades 'muitas vezes inhefentes ó sua ormação (ê citarei por exemplo «s das presta-òes aos-Egressos) nem sempre provam bem, porque tera muito, .trabalho-SJTO um interesse oirespondente; e eu sempre votarei contra a. ua nomeação, • qua rido tem por fim objectos ue podem çer incumbidos ás autoridades es-tabelecidat e responsáveis.,

O^ Sr. R. de Alenezes: —Eu. devo dizer quo

aliei na minha Indicação' em Còmtniispes de

'atriotas ,• mas intenda-se que é ÍP;Í/O, qvan;to

seja possível j porque eu "bem sei que essaCom-»

lissão deve ser dada aos, Adinifiijatradores Ge-

aes; mas queria eu que elles fossem auxiliados

ste exame por Patriotas. O $«•• Deputado