O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(194)

esta provincia, tomando e pelos Açores. (Apoiado.) A honra que se me acaba de consistir, e que por todas as razões estimo muito, em nada altera o muito por que me julgo decerto aos povos do Minho, provincias aonde tive a fortuna de nascer. Desejo sustentar por quantos modos mais publicos e solemnes poder , o sentimento que me acompanha na resignação da minha primeira procuração. Graças porém á mesma Constituição, como procurador, que sempre e em todos os casos, sou da nação toda, eu jamais abandonarei o meu povo do Minho, aquella bella provincia, honrado e antigo berço de Portugal. E aproveitarei esta occasião para protestar á mesa do Congresso, que sempre será meu empenho constante, além dos interesses geraes da traição, o procurar pelos interesses destas duas provincias, ambas tão benemeritas, e cujo zelo, e serviços na causa da liberdade, as tem feito nobres, e dignas rivaes de merito, que sempre será disputado nunca decidido.

O Sr. Presidente: - Seria bom que o Sr. Deputado mandasse o seu diploma á mesa, para ser remettido á Commissão de poderes.

O Sr. Almeida Garret: - Eu vou manda-lo: entre tanto peço desde já que a commissão tenha a bondade de se occupar d'este negocio. Não tenho aqui na mão o meu diploma, mas do Sr. Barão de Noronha examaine a minha eleição, em quanto não chaga o meu diploma, que deixei em casa, e já mandei buscar.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz mencionou a seguinte correspondencia.

1.º De um officiado do ministerio dos negocios do reino, participando ter-se officiado ao presidente da commissão encarregada do projecto de lei para a guarda nacional, a fim de remetter ao mesmo ministerio, para depois serem presentes á Commissão d'administração pública das Cortês, todos os papeis relativos ao mesmo objecto, que existissem na mencionada Commissão. - O Congresso ficou inteirado.

2.º De outro do mesmo ministerio, participando, a fim de se tomar na consideração, que parecer conveniente, que o inspector das obras da divisão do centro, representára áquelle ministerio a necessidade de se providenciar immediatamente sobre o entertenimento, e conservação das obras para o enchugamento, e segurança do campo de Leiria, de que trata o projecto enviado por aquella repartição ás Côrtes. - Foi remettido á Commissão de administração publica.

3.º De um officio do ministerio dos negocios da fazenda participando que ficam expedidas terminantes ordens para se obstar á continuação da introducção de generos por contrabando, na conformidade da indicação do Sr. Deputado do Rojão. - O Congresso ficou inteirado.

4.º De outro do mesmo ministerio, participando, que ficam expedidas as ordens necessarias ao thesouro público nacional, para ser satisfeita a indicação relativa aos esclarecimentos exigidos pelo Commissão de fazenda, para poder interpor o seu parecer sobre o orçamento do proximo futuro anno economico. - O Congresso ficou inteirado.

5.º De um officio do ministerio dos negocios da guerra pedindo a interpelação da lei de 5 de Dezembro de 1834, relativa ao pagamento de direito, por titulos, ou diplomas honorificos concedidos em virtude de serviços militares. - Foi remettido á Commissão de legislação.

6.º De tres representações da Camara municipal, e mais cidadãos do concelho de Alvares, dos moradores da freguezia da Carvoeira, concelho de Torres Vedras, e dos membros da junta de parochia, e mais freguesias de S.ta Maria dos Anjos, do extincto concelho de Roças, sobre divisão administrativa. - Foram remetidas á Commissão de estatistica.

7.º De uma representação dos empregados da alfandega de Villa Nova de Portimão, ácerca da reforma das alfandegas, e especialmente a pedir lhes sejam taxados ordenados correspondentes aos empregos, que exercem. - Foram remettidas á Commissão de fazenda.

8.º De uma dita da Camara municipal da Villa da Figueira a poedir, que seja posto á discussão o projecto de lei sobre o dello dos papeis forenses, para se terminar por uma vez o contrabando - Foi remmetida á Commissão de legislação.

10.º De uma dita da Camara municipal de Cadinia transmittindo um exemplar das mesmas bases. - Foi remmetida á Commissão de legislação.

Terminada a correspondencia tiveram segundas leituras de requerimentos seguintes:

1.º Requeiro que se indique ao Governo, para cometter a decisão das propostas das Camaras para escrivães de juiz de paz e outros similhantes das aldeias, e concelhos, ou julgados, ás authoridades superiores locaes das comarcas, e districtos. E que lá mesmo se passem a estes escrivães os titulos de provimento, sendo preferidos os que estão servindo ou serviriam officios extrintos. = V. B. Ochôa.

O Sr. Costa Cabral: - Não entrarei agora no mericimento, isto é, se convém que os diplomas dos escrivães dos juizes de paz, sejam expedidos desta, ou daquella maneira: e limitto-me a dizer, que o Governo não póde intrometter-se neste negocio, por um simples requerimento approvado no Congresso: entendo que é necessario num projecto de lei, que revogue as que existem a tal respeito: e por tanto o Sr. Deputado, se lhe parecer, deve converter o seu requerimento n'um projecto que se trata de alterar materia legislativa.

O Sr. Ochôa: - Estive em dúvida, quando apresentei esse requerimento, seria necessario para isso um projecto de lei: se se entender que é eu o apresentarei.

O Sr. V. Presidente: - Se o requerimento fôr considerado projecto de lei, então não segue esta marcha, mas a que está marcada no regimento; isto é há de ter segunda leitura, e depois há de ir a uma Commissão.

O Sr. Ochôa: - O que me levou a fazer este requerimento repentinamente, foi vêr no diario do Governo uma portaria que manda estes escrivães tirem seus provimentos: parece-me haver urgencia de tomar uma medida a este respeito, porque reputo muito prejudicial seus diplomas ás secretarias d'estado, já, já pelo incomodo, e despezas, que se causa a esses homens, já pelo grande peso de trabalho inutil, que assim se iria lançar na secretaria da justiça, que por já ter muitos, convém que não sejam augmentados. Párece-me pois que o caso não é de urgencia, e eu offerecendo agora o requerimento como projecto de lei, peço que seja julgado urgente, ainda que a respectiva lei fique provisoria: nem mesmo conviria outra cousa, porque o decreto a que me refiro há de ser revisto, para depois ficar permanentemente no pé que se julgar util.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - De qualquer modo, que se trate este objecto, o requerimento do Sr. Ochôa há de ter o meu apoio: penso como o illustre Deputado em materia de centralisação. Em todos os Governos que temos tido em Portugal, appareceu sempre esta tendencia de centralisar tudo na capital, com grave prejuizo das providencias: cousas há, que por sua insugnificancia não valeriam tres tostões; mas que pela necessidade de vir buscar uma assignatura a Lisboa, custam mais de dez moedas. Eis-aqui por que eu hei de pugnar pelo requerimento do Sr. Ochôa, quando elle estiver em fórma que possa haver uma decisão nossa para revogar a legislação, que torna independente d'um decreto, ou d'uma portaria nomeações temporarias, e de pouca monta, que os administradores geraes, e juizes de