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missâo de fazenda nomêe uma secção que tracte do objecto pautas; portanto, em quanto á primeira parte, já está prevenido; agora em quanto á segunda.....
O Sr. Macario de Castro: -- Se o Sr. Reputado conviesse, eu pediria que retirasse as ultimas partes do seu requerimento, e que sustentasse a primeira; porque sobre a primeira parte não ha necessidade de adiamento; é uma questão que se póde desde já decidir; e vem a ser, que seja creada pelo Congresso uma Commissão, ou uma secção da Commissão de fazenda, para tractar do objecto pautas, isto, é muito simples, e pode-se já votar.
O Sr. Ochôa: - O meu requerimento é exactamente como disse o illustre Deputado o Sr. Macario de Castro: o que está no fim do requerimento não são mais do que sujestões á Commissão; não é nada preceptivo, nem faz parte do requerimento verdadeiramente; ingerir-lhe os objectos não é limitar-lhos; por consequencia isso não faz mal nenhum em ir; mas o objecto é exactamente, aquelle que expendeo o Sr. Deputado; emquanto ao addicionamento que este propôz, se é preciso que eu o faça, e o considere como parte do meu requerimento, eu não tenho duvida nenhuma n'isso.
o Sr. Barão da Ribeira de Saborosa: - Sr. Presidente, que a Commissão de fazenda se devida em duas secções, uma que tracte do orçamento, e outra, que tracte dos objectos que lhe forem incumbidos diariamente, nada mais natural, e nisso concórdo eu perfeitamente; mas que o requerimento não deva ser adiado até que esteja presente o Sr. Ministro da fazenda, é exactamente no que eu não posso concordar; o praso marcado para a execução das pautas está muito proximo; e então sobre este ponto quem nos ha da dar algumas informações, a não ser o Sr. Ministro? eu creio que este negocio se não demoraria muito com este adiamento; eis-aqui as razões porque eu voto por elle. Adiamento temporario, que póde ser de um dia, ou poucas horas, e que por consequencia não prejudica o requerimento. Pois eu tambem quero se tomem todas as medidas contra os contrabandistas, que infestam Portugal, e particularmente o Porto, e Lisboa.
O Sr. V. Presidente: - Eu primeiro que tudo veu propôr o adiamento, (Propôz, e o Congresso approvou.) Agora a emenda do Sr. Costa Cabral não póde já. entrar em discussão; fica reservada para quando se tractar do requerimento do Sr. Deputado.
O Sr. Macario de Castro:- Eu faço um requerimento independente do Sr. Deputado: ámanhã ha de ter segunda leitura, eu concordarei com o adiamento, quando se me provar que para a decisão d'esse requerimento é precito que esteja premente o Sr. Ministro da fazenda.
O Sr. Castro Pereira: - Peço a palavra para ler um parecer da Commissão de poderes; porque estão os Srs. Deputados eleitos esperando fóra da sala.
O Sr. V. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. M. de Castro Pereira: - Approveitarei esta occasião para antes de qualquer outra cousa dar conta ás Côrtes, que a Deputação que o Congresso mandou cumprimentar hontem a Sua Magestade, por occasião do restabelecimento da sua preciosa saude, e por ser o seu dia natalicio, foi recebida por Sua Magestade com a maior afabilidade, e que Sua Magestade se dignou responder da maneira mais obrigante e digna ao discurso, que lhe dirigiu o Presidente da mesma Commissão.
Agora lerei o parecer da Commissão, de poderes - leu o seguinte parecer:
A Commissão de poderes foram presentes os diplomas dos Srs. Barão de Noronha, e João Baptista d'Almeida Garrett, Deputados eleitos pela divisão eleitoral da provincia central dos Açores; parece á Commissão, que os diplomas estão em fórma legal, e os eleitos no caso de serem reconhecidos Deputados: acontecendo porém que o Sr. João Baptista d'Almeida Garrett está já, occupando o logar de Deputado na qualidade de substituto pela divisão de Braga, e que agora reclama ficar no Congresso na qualidade de Deputado proprietario da provincia central dos Açores, parece á Commissão que o Congresso deva deferir a este seu requerimento; ficando assim vago um logar de Deputado pela divisão eleitoral de Braga, para o qual deverá ser chamado immediatamente o substituto a quem competir. Sala da Commissão, 5 d'Abril de 1837. - Bazilio Cabral; José Liberato Freire de Carvalho; Manoel de Castro Pereira; Visconde de Fonte Arcada.
O Sr. V. Presidente: - Tenha a bondade de mandar para a mesa (leu-se).
O Sr. Gorjão: - Parece-me muito pouco explicito o parecer da Commissão; em quanto ao Sr. Deputado novo; n'esse não ha dúvida nenhuma; mas quanto ao Sr. Garrett parece-me muita pouco explicito, porque diz attendendo ao requerimento; eu creio que não póde haver requerimento neste caso, é a lei, e nada de ir contra ella; (apoiado) se o Sr. Garrett tem residencia nem algum desses districtos eleitoraes por elle prefere aliás pelo da naturalidade; senão tem residencia nem naturalidade, prefere por onde tivesse maior numero de votos, por consequencia sobre isto. não se póde dar parecer; por tanto parece-me pouco explicito o parecer da Commissão, a qual em todo o caso se deve eliminar d'elle a palavra - requerimento; porque sendo o conhecimento dos diplomas ex-officio não ha a dizer senão que estão elles nas hypotheses da lei eleitoral (apoiado).
O Sr. V. Presidente: - Antes de continuar a discussão devo fazer presente no Congresso, que o parecer contém duas partes; em quanto á primeira parece-me que não póde haver dúvida nenhuma; e então eu julgada conveniente, que se approvasse a primeira parte, e a segunda ficasse para outro dia, visto que a sua demora em nada prejudica (apoiado, apoiado).
O Sr. V. Presidente poz á votação a primeira parte, a qual foi approvada, e consecutivamente foi introduzido na Camara o Sr. Barão de Noronha, que prestou o juramento, e tomou assento.
O Sr. V. Presidente: - Está em discussão a segunda parta do parecer da Commissão de poderes.
O Sr. Ruivoso: - Aqui não se trata, nem de naturalidade, nem de residencia. trata-se do proprietario, e de substituto: o Sr. Garrett sahiu substituto por Braga, ao mesma tempo que foi eleito proprietario por Angra, o que senão soube em tempo pelas muitas legoas que ha de distancia; e por isso tomou assento, como substituto; porém agora que apparece o Sr. Deputado como proprietario, céssa a substituição.
O Sr. Gorjão Henriques: - Eu disse que me parecia pouco explicito o parecer da Commissão; por não trajar da residencia, ou naturalidade, ou numero de votos do Sr. Deputado; e neste caso referir-se ao requerimento do illustre Deputado; porém confesso que parte dessa minha objecção se fundou em eu não ter percebido bem a leitura do parecer na sua parte final; agora porém que bem inteirado estou de que o meu illustre companheiro o Sr. Garrett prefere ser proprietario do logar que neste Congresso occupa como substituto, ficando igualmente prestando á Nação os seus serviços, e a nós o auxilio das suas luzes, declaro que estou convencido quanto a esta parte; mas como em todo o caso a Commissão bem viu a hypothese da lei, sempre julgo deve eliminar-se a palavra - requerimento - (apoiado, apoiado). -
O Sr. V. Presidente pôz á votação a segunda parte do parecer da Commissão de poderes, a qual foi approvada, eliminando-se a parte que diz respeito no requerimento do Sr. Garrett.
O Sr. Almeida Garrett: - Não foi entendido por um dos illustres oradores, que suppoz ter eu escolhido entre as duas