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SESSÃO DE 25 D'ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRUI-SE a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e seis Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do ministerio dos negocios da guerra, acompanhando duas representações e informações relativas á necessidade de fixar a futura sorte das praças do regimento de voluntarios da Rainha, que serviram durante a guerra civil, e bem assim copias das ordens pelas quaes foi creado o mesmo corpo. Foi remettido á Commissão de guerra.

2.º Uma representação da Camara municipal e administrador do concelho da Ilha do Porto Santo, comarca da Ilha da Madeira a expor os vexames, a que são expostos os povos d'aquelle municipio, obrigados a concorrer, como jurados á cabeça do julgado, e a pedir remedio contra estes males. Foi remettida á Commissão do ultramar.

3.° Uma dita da Camara municipal do concelho de Idanha a Nova a pedir se lhe conceda o edificio do extincto convento de Santo Antonio da mesma Villa e sua cerca, para alli estabelecer um hospital. Foi remettida á Commissão de fazenda.

4.° Uma dita da junta de parochia da villa de Pereira sobre divisão administrativa. Foi remettida á Commissão d'estatistica.

5.º Um officio do Sr. Deputado Pedro de Sande Salema, em que partecipa, que por molestia grave, se acha impossibilitado de poder assistir por alguns dias ás sessões. O Congresso ficou inteirado.

Tiveram segunda leitura os requerimentos seguintes:

1.° Requeiro que pelo ministerio da guerra se remetta á Commissão militar neste Congresso uma collecção das ordens do dia desde o dia 10 de Setembro, ultimo até hoje. Sala do Congresso 24 d'Abril de 1837. - Barão da Ribeira de Sabrosa.

Foi approvado sem discussão.

2.º Requeiro que em execução do artigo 93 da Constituição de 1822, que manda observar o regimento interno das Cortes, e em observancia do artigo 4.° do actual regimento, se não vote sobre prorogação de sessão alguma, sem primeiro se verificar se estão presentes os Deputados em o numero que prescreve o mesmo regimento no artigo 4.º E outro sim, que por uma deliberação deste Congresso, que deve ser consignada na acta respectiva, fique estabelecido, que depois de vencida afirmativamente a prorogação da sessão, nenhum dos Deputados, que assistiram á votação, possa sem urgente motivo declarado ao Presidente da mesa ausentar-se da sala das Côrtes em distancia tal, que não ouça o sinal da chamada para votação, ou ser avisado. Sala das Côrtes 24 d'Abril de 1837 - O Deputado Bernardo Gorjão Henriques.

O Sr. Gorjão Henriques: - Ninguem neste Congresso ignora o acontecimento desagradavel, que teve logar na sessão de sabbado passado, que lá fóra todo o povo o sabe já, pois os jornaes o tem publicado, e em breve será conhecido, em todo o reino; que na verdade me parece pouco airoso, que depois de se haver votado pela prorogação de uma sessão desappareçam de todo da sala os Srs. Deputados, e em tal numero que a sessão se termine por falta de numero legal de volantes. E' innegavel que nós estamos aqui contra a vontade de alguma gente boa, e de alguma gente má, porém que nós mostremos, que estamos aqui sem vontade, isto me parece pouco airoso. - Sr. Presidente, eu n'aquella sessão votei contra a prorogação, que deve ter a meu modo de ver muito pouco uso e votei contra por dous motivos: pelo geral que faz ver, que a prorogação d'uma hora pouca utilidade traz á discussão da materia se está quasi exhaurida: então se se evitarem tantas, e tão repetidas questões decidem, pouco tempo é necessario além da hora determinada para se votar sobre a materia; e se a sua discussão ainda está atrasada, o praso de uma hora é quasi sempre insufficiente, attendendo mesmo ás costumadas questões de ordem; e nada mais faz do que indispor os animos, e alienar as attenções já cançadas com cinco horas de discussão, e permanencia. Ora tambem lotei particularmente contra aquella prorogação; porque a minha saude me não permettia estar mais tempo sem grande encommodo; e porque muitos Srs. Deputados, além de estarem talvez em iguaes circumstancias, teriam a fazer, e quereriam ainda escrever para o correio, etc. Porém apesar de ser o meu voto contra, eu permaneci nasala até se levantar a sessão, apesar do meu soffrimento; e sempre o farei em quanto minhas forças o permittirem, e assim o julgo de dever. Proponho pois o meu requerimento, que tem duas partes: a primeira é verdadeiramente a observancia que tão dignamente V. Exca. dá ao regimento, porém involve sómente o peditório da sua mais exacta minuciosidade: e a segunda parte, solicitar deste Congresso uma deliberação, que sem cohibir a liberdade de seus membros, evite d'algum modo repetições duma tal incoherencia: este é o meu desejo, esta a minha opinião, estes os meus fins: entre tanto o Congresso tem direito de dar ao meu requerimento o destino que lhe parecer, e até de o rejeitar, e eu espero tranquillo, e resignado qualquer que seja a sua decisão. (Apoiado.)

O Sr. Presidente: - Devo fazer uma declaração a respeito da primeira parte deste requerimento, que parece ser uma censura terrivel a mesa (ainda que estou persuadido, que não foi esse o espirito de seu author); mas em fim quem o vir assim, ha de entender que a mesa, quando se votou sobre a prorogação da sessão no sabbado, não teve o cuidado de examinar se estava presente a maioria do Congresso; era isso do meu dever verifica-lo, e verificou-se com effeito, e estavam presentes 59 Srs. Deputados, e como era apenas a maioria, por isso eu adverti, que não sahissem, porque nesse caso os trabalhos não podiam continuar. Esta primeira parte do regimento parece na verdade dar logar a pensar, a quem olhar para elle á primeira vista, que a mesa nessa occasião não tinha verificado, se no Congresso estava a maioria dos Deputados.

Agora pelo que toca ao mais, eu sómente tenho a dizer, que o facto de sabbado entre nós póde ser de alguma estranhesa; mas que entre tanto é ordinario em outras partes, e em outros paizes. Eu só peço, que seja tido em consideração para nos convencer, que devemos ser muito economicos em pedir prorogações de sessões; porque realmente depois de 5 horas de sessão é difficil continuar. Não digo isto para me escusar do trabalho dellas, eu pela minha parte estou prompto a assistir ás sessões, quando se resolver que se proroguem; mas eu estou de 32 annos, tenho robustez fisica (outra tanta tivesse em moral); mas nem todos os Srs. Deputados podem fazem isso, e de mais eu observei na sessão de sabbado, que os Srs. que se retiraram, são dos exactissimos nas sessões, que vem para aqui á hora, e estão dentro da sala até ao fim da sessão, portanto o facto de sabbado só serve para se ser muito prudente em pedir prorogações.

O Sr. Macario de Castro: - Sobre a ordem. Sem entrar na materia desse requerimento, assento que o objecto deve ir á Commissão do regimento para ella dar o seu parecer, mas se se entrar na materia, eu tambem, entrarei nella.

O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, concordo em que a materia do requerimento vá a Commissão do regimento; mas não posso concordar em deixar de responder ao author desse requerimento.

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL II. 4