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SESSÃO no 1.° DE MAIO

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e um Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio da marinha e do ultramar, accusando a recepção da indicação do Sr. Deputado Pereira Brandão, e remetendo uma relação de dous individuos, que se acham nas circunstancias exigidas na letra da referida indicação. - Foi mandada para a secretaria.

2.º Outro do mesmo Mmisterio, communicando ao Congresso que aos officiaes despachados para os estados da India se tinham abonado, além dos seus soldos vencidos, dez meses de comedorias; e que por isso nenhuma razão tinham aquelles officiaes, quando sã queixaram ao soberano Congresso no requerimento que lhe dirigiram, e que por este foi mandado áquelle Ministerio em officio de 24 do mez proximo passado.

8.° Uma representação dos religiosos egressos da villa de Guimarães a pedir providencias, que ponham termo á miseria e abandono, a que se acham reduzidos. - Foi mandada á Commissão ecclesiastica.

O Sr. Presidente: - Antes da ordem do dia tem a palavra o Sr. Lopes Monteiro.

O Sr. Lopes Monteiro: - Mando para a mesa uma representação da Camara de Celorico de Basto, a que vem juntas outras dalgumas freguezias, que pela antiga divisão lhe pertenciam. A Camara pede, que a cabeça de comarca se mude para Cabeceiras, por lhe ficar mais proxima do que Fafe, aonde está designada pela nova divisão. As freguezias desejam ser conservadas como parte do concelho de Basto. Uma e outras representações, Sr. Presidente, tenho para mim que são muito justas; eu fui creado no concelho de Basto, e tenho perfeito conhecimento das relações de logar, commercio, simpathia e interesses d'estes póvos; quando na Commissão d'estatistica se tratar de similhante objecto, espero ser avisado.

Vozes: - Ha de sê-lo.

O Orador: - Pois bem; então desenvolverei estas razões; por agora peço a V. Exca. se digne dar ás representações, que apresento, o devido destino.

O Sr. Rojão: - Faço este requerimento (leu): ámanhã direi os motivos.

O Sr. Raivoso: - Mando uma representação da Camara da villa de Fafe, em contradicção de outra que foi apresentada por parte da Camara de Cabeceiras de Rasto.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Mando para a mesa quatro representações: a 1.ª assignada por dezesete officiaes, e mestres do officio de esparteiro: a 2.ª por dezoito do officio de cordoeiro: a 3.ª assignada por vinte e tres do officio de albardeiro: e a 4.ª por oitenta e oito do officio de barbeiro, em que se queixam dos graves inconvenientes que tem soffrido, em consequencia da falta d'observancia dos respectivos regimentos. V. Exca. lhe data a direcção conveniente. Aproveito esta cccasião para perguntar aos illustres membros da Commissão d'agricultura se lhe tem sido enviadas algumas representações, relativamente ao Terreiro Publico; porque tendo de apresentar alguns trabalhos a similhante respeito, desejo que elles vão d'accôrdo com os da Commissão, se por ventura os houver.

O Sr. Rojâo: - Na Commissão de agricultura não se acha por ora trabalho algnm áquelle respeito; mas ha um projecto em que a Commissão está trabalhando, e que tem alguma relação com o objecto, de que fallou o meu illustre, e nobre amigo o Sr. Cezar; e ainda no sabbado á noite nos reunimos para trabalhar sobre porto franco. Devo declarar mais, que o Sr. Teixeira de Carvalho se offereceu a apresentar alguns trabalhos sobre o Terreiro Publico, os quaes ainda não foram redigidos, creio eu; mas S. Sa. prometteu, apresenta-los á Commissão com a brevidade possivel, e logo que sejam apresentados, a Commissão os tomará na devida consideração, e dará sobre elles o seu parecer, que será submettido á consideração do Congresso.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - O que o Sr. Cezar perguntou, foi se haviam algumas representações.

O Sr. Cezar: - Ou alguns trabalhos.

O Sr. Presidente: - Eu peço aos Srs. membros da Commissão de redacção, que tenham a bondade de se retirarem, para fazermos a ultima redacção do projecto dos vinhos. E eu, como membro da Commissão, vou deixar tambem a cadeira ao Sr. primeiro Secretario, visto não estar presente o Sr. Vice-Presidente, e mesmo não sei se elle poderia tomar a presidencia, depois de ter entrado nesta discussão.

Tendo occupado a cadeira da presidencia o primeiro Sr. Secretario (o Sr. Vellozo da Cruz) passou-se á ordem do dia, a discussão na generalidade do projecto da constituição, e teve a palavra

O Sr. Marquez de Loulé: - Sr. Presidente, quasi todos os illustres Deputados, que me tem precedido a fallar nesta questão, tem aproveitado a occasião de lhes ser dada a palavra para exporem as suas idéas, não só relativamente á revolução de Setembro, mas ta ai bem para darem a conhecer qual é a sua crença politica. E fundado nestes precedentes, que eu pedi a palavra.

Eu, Sr. Presidente, fui um da que lamentei a revolução de Setembro; mas lamentei ainda mais os acontecimentos de 4 e 5 de Novembro. (Apoiado.) Porque uma vez a revolução consummada, uma vez que ella foi abraçada pelo paiz, entendi que era imprudente, senão impossivel, voltar atraz. (Apoiado ) Além disso, Sr. Presidente, eu já reconhecia antes da revolução de Setembro, que algumas das instituições da Carta estavam em perfeita dissolução; que era impossivel marchar com ellas; que era necessario um remedio a estes males, e este remedio não se podia dar se não por meio de uma revolução, de maneira que até certo ponto justifica-se a revolução de Setembro; mas ainda hoje não podemos dizer que ella foi um bem, assim como tambem se não póde dizer que foi um mal; os seus resultados é que o hão de dizer. Se nós tivermos a ventura de fazer uma constituição, que convenha ao paiz, e satisfaça suas necessidades, a revolução foi um bem; se pelo contrario, a revolução de Setembro será um mal incalculavel: entrando agora na materia analysarei o parecer da Commissão. Creio que não ha divergencia no Congresso, creio que todos estamos conformes em que o parecer está d'accôrdo com os poderes que nos foram dados. Estou igualmente convencido duma cousa, que a respeito das differentes attribuições, que competem aos differentes poderes politicos, ha hoje na Europa idéas fixas: pelo menos as pequenas modificações, que pódem haver n'estas idéas, estão em limites tão estreitos, e tão apertados, que não é muito possivel sair fóra d'elles; e por tanto creio que a Commissão, como uma prova da sua illustraçào, apresentou um parecer conforme eu julgo, que estas idéas estão geralmente recebidas na Europa; e isto é tanto assim, que mesmo na divergencia de opiniões, que houve na Commissão, eu vejo um reflexo do estado da opinião europea: já se vê que quero fallar da organisação da segunda Camara, essa é que é a difficuldade, essa é que é a questão, que ainda não está resolvida: em França não se está contente com a organisação da segunda Camara; em Inglaterra tambem se conhece a necessidade de a reformar; esta é a difficuldade: por tanto não me recta nada mais a dizer senão, que eu approvo o parecer da Commissão na sua generalidade, reservando-me comtudo o poder rejeitar alguns dos seus artigos, ou approvar as modificações, que

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. II. 16