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SECÇÃO DE 7 DE JANEIRO.

Ás dez horas da manha o Sr. Camelia Fortes tomou a cadeira da presidencia, e abriu a secção.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral fez a chamada, e verificou acharem-se presentes noventa e um Srs. Deputados, faltando, por justificado motivo, os Srs. Vieira de Castro - Marciano d'Azevedo - Dias d'Oliveira - Vasconcellos Abranches - Augusto de S. Paio - Pessanha - Botto Pimentel - Soares Caldeira - Bacta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Queiraga - Ferreira Sarmento - Costa Sobrinho - J. A. de Magalhães - Sousa - Morão - Ferreira de Castro - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Rebello da Silva - Macario de Castro - Raivoso - e José Jorge Loureiro.

O Sr. Deputado Secretario interino Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Lopes de Lima: - Creio, Sr. Presidente, que na primeira sala estão alguns Srs. Deputados eleitos, cujos titulos estão legalisados; parece-me que devem ser introduzidos na Camara, pura prestarem o juramento, é tomarem as suas respectivas cadeiras.

O Sr. M. A. de Carvalho: - Parece-me que quando se fez a chamada não se pronunciou o meu nome; eu estou presente.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral: - E' verdade; o nome do Sr. Deputado ainda não está nesta lista.

O Sr. Canavarro: - Não ouvi que na acta se mencionasse a decisão, que se tomou hontem, quando se approvou o parecer da Commissão dos poderes, a respeito do protesto da minha provincia, isto é, que fosse mandado ao Governo, para proceder como conviesse, e dentro da orbita das suas attribuições; se foi por esquecimento peço que se faça essa declaração.

O Sr. Deputado Secretario interino Velloso da Cruz: - A Camara não tomou resolução alguma a respeito d'esse protesto; lembro-me muito bem que o Sr. Deputado disse que era a sua opinião que se remettesse ao Governo, não obstante ter já conhecimento d'elle, e que não embaraçasse a eleição, que estava feito; mas não houve votação alguma, e por isso nada escrevi na acta.

O Sr. Aguiar:- A Commissão interpoz o seu parecer a respeito d'este, e d'outros protestos, que lhe foram presentes; entendeu porém que alguns d'elles não deviam remetter-se ao Governo, por estarem seus objectos fóra do alcance das suas attribuições. O parecer ainda está sobre a mesa; parece-me que se não votou sobre esta parte, que elle contém, e para evitar questões peço a V. Exca. que tenha a bondade de a entregar á votação.

O Sr. Leonel Tavares:- Sr. Presidente, eu não percebi, se na acta, que hoje se leu, se faz menção do requerimento, que eu antes d'hontem fiz, para que, pelo menos a respeito da provincia do Minho, se votasse individualmente, ao que a Camara não deferiu........

Vozes: - Faz, faz.

O Orador: - Pois bem. Agora pelo que respeita nos protestos, em geral, sobre procedimento de authoridades, que deram occasião á questão, de que tratámos, eu sou de parecer que vão ao Governo, para elle fazer o que for necessario, para cá não voltarem similhantes questões. Eu tinha tenção de fazer sobre isto um requerimento á Camara; mas se o parecer da Commissão já inclue esse mesmo requerimento, do que todavia eu não tenho lembrança, então estou satisfeito. Pode por tanto ficar essa parte do parecer para ser lida depois de constituida a Camara, e tomar-se então uma resolução definitiva a seu respeito.

O Sr. Aguiar: - O parecer é effectivamente sobre tres protestos; mas pode ser que appareça ainda algum outro, ou alguma infracção de lei a respeito das eleições, e por isso não me opponho ao que o Sr. Deputado acaba de propôr.

O Sr. Leonel Tavares: - Pois bem. Trataremos depois d'esse objecto.

O Sr. Pestana: - Ha uma parte do parecer, que já foi approvada, relativa aos Deputados, que hontom foram proclamados; e não me parece justo que a respeito de uma parte fosse a Camara considerada sufficiente para approva-la, e não o seja a respeito d'outra. A hypothese que vigorou para se approvar uma parte, deve vigorar para se approvar a outra: não ha differença alguma, porque com effeito devo o Governo dar quanto antes providencias, para que só não repitam mais as irregularidades, que tiveram logar nas ultimas eleições, reprehendendo as Camaras, ou os secretarios d'ellas, que as praticaram.

O Sr. Leonel Tavares: - Na verdade hontem não versou a discussão sobre o parecer da Commissão, mais que naquillo que era relativo ás eleições dos Deputados eleitos, e não se tratou da outra parte do parecer, que tem por objecto os protestos; eu nem me lembrava que elle comprehendia tambem esta materia, e então parece-me que não poderá haver duvida em que se torne a ler, para se tomar uma resolução d'essa parte, podendo accrescentar-se-lhe alguma cousa de novo; mas julgo que seria melhor que isto tivesse logar depois de constituida a Camara.

O Sr. Pestana: - Parece-me que se quer dar muito pouco valor á questão, a respeito da eleição dos Deputados quando se diz que se espete até á Camara estar constituida, para decidir sobre um objecto, que faz parte do mesmo parecer: eu assento que a Camara estava legalmente constituida, para decidir aquelle negocio; pois então estava constituida para o mais, e não o está para o menos?

O Sr. Aguiar: - Não se duvida da authoridade da Camara para decidir a questão sem estar constituida; não é isso que se duvida, nem é por esse fundamento que o Sr. Deputado exigiu que se reservasse para depois esta parte do parecer; a razão é porque a estes protestos, que a Commissão propõe que sejam mandados ao Governo, podarão accrescer alguns outros; podem mesmo fazer-se alguns requerimentos que comprehendam alguma outra hipothese, em que há authoridades faltassem ás suas obrigações, e offende sem a lei, e então pode ir tudo junto; demais isto não é urgente; que se mandem já esses protestos ao Governo, ou que se mandem d'aqui a dias vale a mesma cousa; e então porque não ha de ficar essa materia para depois, dando tempo aos Srs. Deputados para fazerem o que julgarem conveniente? Não lhe acho duvida alguma, antes bastante utilidade.

O Sr. Presidente propoz se a materia estava esclarecida; e decidindo a Camara que sim, continuou offerecendo á votação - se approvava a acta; e resolveu-se que estava conforme, rejeitando-se a reclamação do Sr. Carneiro Canavarro, sobre o remetter-se ao Governo o seu protesto, ácerca da eleição parochial de S. Faustino do Peso da Regua.

O Sr. Passas (Manoel): - Mando para a mesa uma porção de exemplares d'uma representação, que os fabricantes de manufacturas de seda, algodão, e lã da cidade do Porto dirigiram a Sua Magestade a Rainha em Dezembro passado. Tem cento e uma assinaturas, o dizem, que occupam quatro mil setecentos e dezoito pessoas em continuo exercicio. Peço a V. Exca. os mande distribuir, e que se mencione na acta que foram recebidos com agrado. Assim se fez.

Acompanhados pelo Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral, que para esse fim saiu da sua cadeira, foram, com todas as formalidades do costume, introduzidos na Camara os Srs. Deputados eleitos pela provincia do Minho -Rodrigo da Fonseca Magalhães, e José Joaquim Gomes de Castro. Prestaram o competente juramento, e tornaram as