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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mento ha de ser prejudicado pelo dos projectos de fazenda, ou este por aquelle.

Não é possivel dividir a commissão de fazenda em duas secções distinctas; uma que trate do orçamento, e outra exclusivamente das medidas de fazenda. Mas se o fosse, melhor era ter desde a origem duas commissões distinctas.

Portanto parece-me mais regular eleger-se a commissão especial de orçamento e deixar estar a commissão de fazenda com os seus treze membros, que já não são poucos.

Parece-me que assim correrão os trabalhos mais harmonica e rapidamente. Porém, se não ha confiança na actual commissão de fazenda, eleja-se então outra. Isto é franco e claro.

O sr. Arrobas: — O illustre deputado que me precedeu, discutiu palavras que eu não pronunciei, e foi isso o que me obrigou a tomar novamente a palavra.

Eu não disse que haveria um só relator por cada ministerio para examinar o orçamento, e que não tratasse de nenhum outro assumpto; o que eu disse foi que era conveniente que quem fosse relator do parecer sobre o orçamento de qualquer dos ministerios, não fosse ao mesmo tempo relator de nenhum outro assumpto. (Apoiados.) Podem os membros de uma commissão discutir um negocio na commissão sem serem relatores d'elle, e não se póde por isso dizer que sejam inuteis.

Em tempo imaginou-se que era de utilidade haver relatores por cada ministerio para examinar o orçamento e depois nunca deixou de se fazer isso. O relator apresenta os seus trabalhos ao exame da commissão e depois d'ahi serem discutidos, tomando parte na discussão todos os seus membros, é que são apresentados ao exame e resolução da camara.

Por consequencia eu não podia ter dito que os outros membros da commissão eram inuteis! (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Agora menos percebo o que o illustre deputado quer.

A sua proposta tem por fim reforçar a commissão de fazenda, para que um certo numero de membros d'essa commissão se encarregue exclusivamente de relatar o orçamento.

Ora, se o exame do orçamento, como diz o illustre deputado, os vae sobrecarregar tanto de trabalhos que elles não poderão occupar-se de nenhum outro assumpto, são membros inuteis na commissão de fazenda, e pelo contrario formariam uma excellente commissão de orçamento. Por outro lado hão de resultar d'aqui grandes difficuldades, que já mencionei da outra vez que fallei e que a experiencia mostrará em breve.

Se elles têem que fazer simultaneamente serviço na commissão e no estudo do orçamento, não podem desempenhar bem ambos esses serviços. Se tratarem só do orçamento, lembremo-nos de que a commissão fica sendo composta de dezenove membros, cuja maioria absoluta é de dez membros; imagine agora o sr. Arrobas que os relatores do orçamento, dando-se em sua casa a tamanho trabalho, não poderá estudar as outras questões de fazenda, segundo a propria opinião do illustre deputado, e não vão ás reuniões da commissão de fazenda. Esta não terá numero para funccionar e todos os trabalhos soffrerão.

Pois se o sr. Arrobas os suppõe sobrecarregados com o exame do orçamento, de modo que não podem fazer mais nada, deve antever o perigo de que faltem ás reuniões da commissão de fazenda dedicadas a outros assumptos, e fiquem em suas casas continuando com os assombrosos trabalhos do orçamento (apoiados). Mas se a opinião do sr. Arrobas não é verdadeira, se o mesmo individuo póde simultaneamente occupar se do orçamento e de outros trabalhos, n'esse caso não é preciso reforçar a commissão.

Alem d'isto, considere s. ex.ª os inconvenientes que ha em commissões excessivamente numerosas; em geral as discussões entre quatro ou cinco individuos, correm socegadas, mas se se ventilam entre muitos, ha perigo de se exaltar o amor proprio, todos querem mostrar os seus conhecimentos, e levantam-se divergencias de principios, as questões complicam-se e por consequencia demora-se muito mais a sua resolução,

A pratica tem demonstrado que quanto mais numerosas são as commissões que têem de tratar de certos e determinados negocios, mais difficil se torna a sua resolução (apoiados). Conseguintemente, entendo que ou se deve reconduzir a commissão sem augmentar o numero dos seus membros, ou se deve proceder a nova eleição, se o governo e a camara não confiam na actual commissão; augmenta-la sob pretexto de reforça-la, é antes enfraquece-la; entendo que é uma resolução cuja utilidade não percebo de modo nenhum (apoiados), ao passo que vejo os seus inconvenientes.

A seguir o pensamento do illustre deputado, talvez fosse melhor fazer de todo o parlamento a commissão de fazenda! Constituam se as camaras em sessão secreta para evitar o inconveniente da publicidade e formava-se de todo o parlamento a commissão de fazenda!! Com a sexta parte dos seus membros já ella fica, renovando se assim as secções de pouco lisonjeira recordação.

O sr. Pereira de Miranda: — Tenho ouvido dizer sempre n'esta camara que a discussão do orçamento é o primeiro dever do parlamento; mas declaro a v. ex.ª que já por tres vezes tenho tido a honra de ser eleito deputado e ainda não assisti á tal discussão!

Isto não abona muito a regularidade dos nossos trabalhos parlamentares.

Não tenho auctoridade propria para julgar se é mais util e conveniente que uma commissão especial e não a de fazenda seja encarregada de examinar e relatar o orçamento do estado. Por isso e n'estas circumstancias, entendo dever seguir a opinião dos homens entendidos e praticos relativamente á maneira de encaminhar este negocio por modo proveitoso, e a respeito do assumpto de que estamos tratando, não faltam felizmente opiniões valiosas a que possamos recorrer.

Ainda não ha muito tempo, foi em abril do anno passado, que sendo ministros da corôa os srs. Anselmo Braamcamp e José Luciano de Castro, se julgou preferivel para maior regularidade dos trabalhos parlamentares eleger uma commissão especial para examinar o orçamento. Se n'essa occasião assim se procedeu, foi certamente porque s. ex.ª julgaram que era muito mais util e conveniente a separação de trabalhos (apoiados). Por isso hoje tambem me inclino a que haja uma commissão especial para o orçamento, porque effectivamente creio que se hão de dar graves inconvenientes em haver uma commissão muito numerosa que é quasi um parlamento.

Sigo portanto a opinião d'aquelles cavalheiros a quem me referia, e que pela sua experiencia e larga carreira parlamentar hão de ter conhecido que ha muito mais vantagem em nomear uma commissão especial do que seguir o alvitre que agora se propõe.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados ouviram ler as duas propostas.

A segunda só differe da primeira pelo additamento que contém, isto é, para que á commissão de fazenda sejam addidos mais seis membros.

Convém reflectir que o objecto do additamento da segunda proposta, augmentando este numero de membros á commissão de fazenda, é, segundo se deprehende do que disse o sr. deputado que a fez, para os trabalhos do orçamento; mas isso não está na proposta, apenas se disse aqui.

No entretanto, o que me parece que ha a fazer, é votar sobre o additamento e depois a camara decidirá se esta votação dispensa a existencia da commissão de orçamento.

Constatada a camara sobre a proposta do sr. Luis de Campos, foi approvada.