SESSÃO N.° 7 DE 13 DE OUTUBRO DE 1904

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Porque, pela voz de um dos seus mais illustres o mais auctorizados propugnadores, a opposição accusou, tendo o Governo respondido; a opposição replicou; o assumpto ficou liquidado. (Apoiados).

Tenho todo o respeito pelos illustres oradores da opposiçâo que s«í acham insTiptos ainda, mas nJío creio que neste assumpto possam acrescentar muito ao que disse o Sr. José de Alpoim,

O Sr. António Cabral:—Nós lh'o diremos.

O Orador: — Eu julgava que, sendo o Sr. José de Alpoim o auctor da interpellação, clle a tinha produzido e posto de modo que ficava vista a questiío por todos os. lados. Mas se me enganei, perdõem-m'o!

Pela minha parte, e por parte do Governo, dei á Ca-míira e ao paiz todas as explicações que podia e devia dar. No assumpto da interpellação nada tenho que acrescentar. (Apoiados).

Fala, pois, como disse, com o fim de estabelecer a regularidade do debate parlamentar, e nada mais.

O illustre Deputado Sr. José de Alpoim, no final do seu discurso, que tão apaixonado fui, arguiu-me de eu ter pedido uma larga discussão sobre o orçamento, e de depois haver dissolvido a Camará.

Os factos estão bem ua memória de todos.

O orçamento tem onze capítulos. Sobre o primeiro capitulo da, lei orçamental inscreveram-se seis oradores da opposiçâo e cinco do Governo c da maioria; sobre o segundo capitulo três da opposigão e dois da maioria:—ao todo 16 oradores, que falaram sobre os dois primeiros ca-pitulos.

Imagine a Gamara, por aqui, até onde a discussão do orçamento nos levaria, e concluirá que isto era incompatível com a altura da sc?sâo parlamentar. (Apoiados).

O illustre Deputado arguiu-me de eu ter escondido da Camará os planos do Governo. Absolutamente nada escondi.

A situação não fui eu que a criei — foi o contrato de 1891, que não é da minha responsabilidade ; não estava escondido : estava patente aos olhos de quantos o quizessem ver. (Apoiados). *

Ora, pelo contrato de 1891, o Governo, até poucos me-zes depois do'começo do anno próximo, tinha de denunciar ou não aquelle contrato e tinha de, com seis mezes de aviso prévio, declarar que pagava ou nào pagava integralmente, pelo seu valor nominal, as obrigações emitti-das em 1891 e 1896.

Não era uma phantasia, era o que resultava do contrato de 1891, patente aos olhos de todos.

As cirtfumstancias, taes como se apresentavam aos homens públicos da nação, essas, não as criei eu, muito menos os phantasiei—derivaram de um contrato c eu nada occultei. (Apoiados).

Mas o que disse, e o que affirmo, ó que, reconhecida a impossibilidade de uma collaboração no andamento que levavam os trabalhos parlamentares, de duas uma: ou havia de encerrar o Parlamento sem a votação do orçamento e das leis correlativas, ou havia de pedir a dissolução das Cortes.

Pela lei de 3 de abril de 1896, dado o encerramento das Cortes sem a votação do orçamento e das leis correlativas, as Cortes tinham de ser convocadas e reunidas extraordinariamente em setembro, mas só podiam occu-par-se exclusivamente do orçamento e das leis correlativas. Dada a hypothèse de uma dissolução, pela mesma fornia as Cortes tinham de ser convocadas c reunidas para setembro, mas só podiam funccionar era sessão ordinária, podendo, por consequência, occupar-sq de todos os assumptos.

Esta é que é a difierença essencial. (Apoiados).

O contrato de 1891 criou ao Governo a situação que descrevi.
Se o Governo se tivesse limitado a. encerrar as Cortes, tinha, sem duvida,' uma vida fácil e commoda; reunia as no fim do setembro, discutia exclusivamente o orçamento c não tinha de responder ás interpellações feitas todos os dias pelos illustres Deputados, nem tão pouco aos acontecimentos de África.
No primeiro caso, por consequência, devendo ser sub-mettido ao Parlamento um problema grave, — estava fechada a porta para ellc, — ao passo que, sendo o Parlamento .convocado também para setembro, mas para reunir ordinariamente, podia occupar-se de todos os assumptos.
A primeira hypothcse era sem duvida a mais commoda para o Governo c a segunda a mais difficil. trabalhosa e cheia de espinhos. Se o Governo olhasse tão somente ás suas commodidades, pensando no aphorismo — quem atrás viesse que fechasse a porta — adoptava a primeira bypo-these. Mas como- o Governo entende que ckve sempre cumprir com o seu dever, não se importou com as dificuldades que pudessem resultar de uma opposiçâo tào ardente, como era a promettida pelos illustres Deputados, e apresenta-se hoje, perante o Parlamento, depois de aproveitar o interregno parlamentar para se oceupar de um dos problemas mais importantes da administração, com uma solução d'essa questão dos tabacos, e aprescnta-se bem, honestamente, porque se apresenta a tempo. (Apoiadas).
A solução que apresenta poderá ser boa ou má, comtudo o que representa é muita'boa vontade, muita dedicação pela causa publica, e posso certificar que o nosso desejo foi attender ao interesse do paiz. (Apoiados).
O Governo apresenta-se ao Parlamento com uma solução clara, definida, sem reticências, sem refolhos (Apoiudos)j resolução completa no tocante á reforma do contrato dos tabacos, em que nada ha a esconder, em que tudo se patenteia aos olhos de todos (Muitos apoiados) para que se possa apreciar convenientemente. (Muitos apoiados).
Isto ó que ó constitucional; e não o é vir á ultima hora, quando já não ha tempo para apreciar ou resolver urna questão tão importante. (Apoiados).
Ou a dissolução da Camará, ou a continuação do .actual regime dos tabacos ou o respeito pelo systcma parlamentar ou o encerramento da. Gamara, cm que os Ministros, livres do Parlamento, não aproveitaram uma hora em descanso próprio (Apoiados), preferindo não perder n m momento, para agora se apresentarem com uma solução completa sobre o contrato dos tabacos, ao mesmo tempo acompanhada de' todos os documentos, a fim Aqui tem o illustre Deputado a minha defesa clara e completa; o contrario não nos dava senão embaraços, a perda de tempo, e certamente uma situação para os interesses do Thfisouro muito mais pYccaria c íifflictiva. (Apoiados).
Agora, as declarações do illustre Deputado.