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SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1886 41

direcção geral de contabilidade publica, data da sua admissão, vencimentos que teem recebido e habilitações que possuem conforme o disposto no artigo 319.°, capitulo 1.°, titulo 7.º do regulamento geral.
Nota das contas dos responsáveis da fazenda naval que foram enviadas ao tribunal de contas nos termos do capitulo 5.°, titulo 4.° do regulamento geral de contabilidade publica.
Nota do estado dos alcances dos differentes exactores da fazenda naval, separando-se a conta de material da de caixa. = J. B. Ferreira de Almeida.

6.° Requeiro que, pelo mininisterio da guerra, sejam enviadas com urgencia a esta camara as notas seguintes com respeito ao anno civil de 1880:
I Dos contratos celebrados para acquisição de barcos torpedeiros, condições do contrato, e processo que se seguiu;
II Dos contratos celebrados para acquisições de torpedos, quantos e de que systema ou modelos;
III Copia do parecer da commissão, se a ha, que serviu de base ao contrato ou contratos supra. = J. B. Ferreira de Almeida.

7.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviado com urgencia a esta camara todo o processo relativo á adjudicação, concessão ou contratos de obras metallicas no Congo a uma companhia ou fabrica franceza. = Mariano de Carvalho.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada com urgencia a esta camara toda a correspondencia entre o governo e as auctoridades do districto de Braga e do concelho de Guimarães ácerca do conflicto ultimamente suscitado entre o concelho e o districto. = Mariano de Carvalho.

8.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, sejam enviados, com urgencia, a esta camara os seguintes documentos:
I. Copia do officio de 14 de julho de 1882, assignado por dois delegados francezes, em que a companhia da Beira Alta pediu, pela primeira vez, o ser indemnisada pela differença do custo contra a mesma companhia, que elle allega ter havido entre o projecto do governo e o que fôra executado;
II. Copia do parecer da procuradoria geral da corôa sobre o assumpto desta primeira reclamação e da portaria n.° 15, de fevereiro de 1883, em que o governo declara não poder ser reconhecido o facto allegado pela companhia;
III. Copia da nova reclamação, feita sobre o mesmo assumpto, pela companhia da Beira Alta, em 3 de setembro de 1883;
IV. Copia do novo parecer da procuradoria geral da coroa sobre esta nova insistencia da companhia;
V. Copia da portaria ou officio em que o governo accede á arbitragem appellada pela companhia;
VI. Copia da communicação feita ao governo pela companhia, na qual declara acceitar a arbitragem nos termos impostos pelo governo e faz a indicação dos árbitros por ella nomeados;
VII. Finalmente, copia do parecer da procuradoria geral da corôa, no qual propõe os termos em que deve ser redigido o compromisso, emendando o que primeiro fôra feito no ministério. = Elvino de Brito.

9.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada, com urgencia, a esta camara, uma nota das contas correntes de cada armazem alfandegado ou afiançado de cereaes dependentes da alfandega de Lisboa.
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se informe, com urgencia, esta camara, sobre se já foi nomeado ou escolhido pelo governo ou por qualquer auctoridade fiscal de Lisboa, algum empregado para aprender a analyse dos vinhos falsificados, e, no caso affirmativo, qual a categoria do indivíduo nomeado. - O deputado, Consiglieri Pedroso.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que o sr. deputado Francisco Roberto Mártens Ferrão saiu do reino, no interrallo da sessão, a serviço publico não subsidiado e, por falta de saude, não ponde ainda comparecer ás sessões e faltará a mais algumas. = O deputado, José Novaes.

2.ª Declaro que faltei às ultimas sessões por estar doente. = O deputado, João da Silva Ferrão de Castello Branco.
Para a acta.

O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa um projecto de lei, desannexando o concelho do Guimarães do districto de Braga e incorporando-o no do Porto para todos os effeitos políticos e administrativos.
Sr. presidente, não é esta a occasião propria para eu justificar este projecto do lei; limito-me, por isso, á sua leitura, e, quando elle vier á tela da discussão, terei ensejo para mais desenvolvidamente manifestar a minha opinião, sustentando-o.
Já que estou com a palavra, participo a v. exa. e á camara que se acha constituída a commissão de resposta ao discurso da corôa, tendo sido nomeado relator o sr. Arroyo e eu secretario.
(S. exa. não reviu.)
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da fazenda, diversos documentos.
Sr. presidente, vejo com mágua que depois das palavras do sr. ministro da marinha, pronunciadas na sessão de hontem, a camara se abriu ainda hoje ás tres horas da tarde, sem que o governo esteja representado por nenhum dos seus membros.
Hontem, s. exa., voltando se com toda a ingenuidade para os membros da opposição, declarou que não havia nada mais facil, do que os srs. deputados conseguirem a presença de qualquer dos membros do gabinete quando desejassem fazer-lho alguma pergunta. Era apenas fazel-os prevenir d'esse desejo.
Esta declaração não foi só para mi,; foi tambem para todos os meus collegas da opposição, e eu, em conformidade com essa declaração, disse logo a s. exa. que desejava interrogar ou interpellar qualquer dos srs. ministros, o da fazenda, guerra ou dos negocios estrangeiros, sobre assumptos que reputava da mais alta importancia. Pois, apesar da manifestação d'este meu desejo, continuo a ver as bancadas do governo completamente desertas!
O desejo é sincero e não um simples capricho da minha parte.
Uma das perguntas que hontem annunciei diz respeito aos guardas da alfandega.
Esta questão continua no mesmo pé e a camara continua a não saber se os vencimentos de dezembro já estão pagos a estes infelizes, apesar de se terem pedido, a este respeito, esclarecimentos autheuticos ao sr. ministro respectivo.
S. exa. continua a não comparecer na camara!
Hontem tambem levantei aqui uma questão, que pelo proprio sr. ministro da marinha foi classificada da mais alta importância. Refiro-me aos bens nacionaes que estavam em poder do Senhor D. Fernando II.
Estes bens, segundo uns rumores que correm, ou mais ainda do que rumores, contêem preciosidades que são da nação; objectos de arte que são propriedade legitima do estado, e que, apesar das expressas disposições da lei, es-