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O Sr. Presidente: - Pode fallar.

O Sr Deputado Vice-Secretario Veloso da Cruz: - Devo dar á Camara, uma explicação, já que me coube, a penosa tarefa da redacção da acta, eu entendo, que ella está exacta, e conforme com o que se venceu, e passou na secção d'hontem, porquanto a declaração, a que o Sr. Aguiar allude, e que queria ver consignada na acta, não chegou a ser posta á deliberação da Camara, para que d'ella se houvesse de fazer menção na mesma acta. O Sr. Aguiar tendo interpelado os Srs. Ministros da Corôa, que se achavam presentes, para que declarassem, se o principio emittido, pelo Sr. Ministro da fazenda, era ou não adotado por todo o ministerio, o Sr Ministro do reino lhe respondeu negativamente, e então o Sr. Aguiar disse, que se dava por satisfeito, o que me fez persuadir, que não havia logar á declaração do Sr. Aguiar, estando consequentemente a acta bem redigida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aguiar pediu a palavra?

O Sr. Aguiar: - Pedi a palavra......

O Sr. Presidente: - Pode fallar.

O Sr. Aguiar: - E' verdade, que eu me dei por satisfeito, com a explicação dada pelo Sr. Ministro do reino, mas isto não quer dizer, que eu retirasse o meu requerimento, para que essa explicação se lançasse na acta. Eu tinha dito, que queria, que os ministros da Corôa presentes (ou algum em nome do Governo) dissessem se approvavam o principio anti-Constitucional, apresentado pelo Sr Ministro da fazenda, porque se o approvassem iria, adiante do Sr. Serpa Pinto, e então declararia, não que esperava pelos actos do ministerio actual, para me decidir a respeito da confiança nelle; mas que sem dependencia de mais actos, nenhuma confiança me merecia, e nenhuma podia merecer ao paiz; é neste sentido, que eu fiquei satisfeito, porque o Sr. Ministro do reino deu uma explicação satisfactoria, desapprovando a doutrina do seu collega.

Disse-se mais que se tinha entendido, que eu desisti do meu requerimento, porque o não mandei por escrito para a mesa. Sr. Presidente, nunca requerimentos de tal natureza se fizeram por escrito, e eu peço á Camara, que pondere se convém que declarações de tanta importancia deixem de conservar se nas actas.

O Sr Leonel Tavares: - Sr Presidente, se eu for igual entre o ministerio actual, e os membros do ministerio passado, ninguem me tachará de injusto, nem de favor, para uns, ou para outros, eu já me não lembro, em que occasião, em uma das Sessões passadas, em que se tratava de uma materia importante, soube eu, que alguem queria fazer ao Sr. Deputado, que acaba de fallar, na qualidade de ministro das justiças, uma accusação, por ter empregado um miguelista; eu então disse, que d'essa accusação o defenderia eu, porque sabia o facto, então mostrei, que defendia um ministro, qualquer que fosse, sendo injustamente accusado; se fizer, agora outro tanto, não posso com justiça ser tachado de desigualdade, ou de injusto o Sr. Deputado tem dado um valor demasiado, a umas palavras, que escaparam, supponho eu, no fogo da discussão, ao Sr Ministro da fazenda, e ás quaes chama - principio - estabelecido aqui; assim o repetiu muitas vezes na secção passada, e já hoje o fez de novo, ora se aquellas palavras são ou não são - principio - o Sr Ministro o dirá, se quizer sustentar o que disse; então entendo eu, que era - principio - que pretendia estabelecer, mas se declarar que foram umas palavras, que escaparam no fogo da discussão, não devem ser tidas, como - principio - e grande injustiça será, o dar se lhe similhante nome, e insistir se em tal, salvo se muito de proposito se quer insistir, em se chamar assim, áquillo que senão disse, nem com essa intenção; nem para esse fim. Eu não tinha vontade de dizer uma cousa; mas emfim, sempre a direi; logo depois que o Sr. Ministro da fazenda soltou aquellas palavras, pela boca fora, houve um Sr. Deputado, que pediu a palavra, para responder; e que fez elle? Emittiu as mesmissimas expressões; então porque se lhe não chama, tambem,-principio - e não se diz que elle o quiz estabelecer aqui? Sr Presidente, tambem se quiz dizer, que o Sr Ministro da fazenda tinha fugido, para não dar mais explicações, e não ouvir, o que se iria a dizer.....

O Sr. Presidente: - Perdoe-me o Sr. Deputado, que eu o interrompa, mas o Sr. Ministro da fazenda, quando saíu da Camara declarou, que sendo vespera da saída do paquete, despachos que tinha a fazer o chamavam ao thesouro, reservando-se a dar quaesquer explicações, quando lhe fossem exigidas isto disse elle, e como pode entender-se o contrario? Não é possivel.

O Sr. Leonel Tavares: - Assim será.

O Sr Presidente: - O Sr Barjona pediu a palavra sobre a ordem, e é sobre a ordem, que eu lha concedo.

O Sr Barjona: - Sobre a ordem; eu peço, que senão gaste mais tempo com isto, queira V. Exca. propôr, se a Camara consente, que se faça, na acta, essa declaração: o Sr. Veloso da Cruz, disse que não seria preciso fazella, por que o Sr Deputado tinha declarado, que se dava por satisfeito, eu desejo fallar muito pouco; mas ser entendido, faça se na acta a menção, que se deve fazer, mas acabe-se esta questão, quanto á saída da Camara do Sr Ministro da fazenda, elle disse, quando se reinava, que tudo o mais, que quizerem dizer, o houvessem de guardar, para o outro dia; porque senão podia demorar mais tempo; mencionem-se, pois, na acta, as palavras do Sr. Ministro da fazenda, ainda que eu estou persuadido, que foram, simplesmente, palavras que lh'escaparam no fogo da discussão, acabemos com isto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Seabra pediu sobre a ordem ......

O Sr. Seabra: - Sobre a ordem Sr. Presidente; eu não costumo fallar, para protrair a discussão; porem não deixarei de pedir a palavra, quando vir enunciado um principio, que não seja exacto, porque passando em silencio poderá ser tomado, por opinião geral da Camara. Eu não voltarei á questão, que hontem se ventilou; fallarei sómente debaixo do ponto de vista da ordem, e relativamente a uma asserção, que alguns Srs. Deputados fizeram, que não é exacta, a saber, que a proposição do Sr. Ministro da fazenda tinha sido uma expressão irreflectida, que lhe escapara e que por isso della senão devia fazer grande monta; se isso fosse assim, eu não insistiria, porque eu sei como taes faltas podem escapar involuntariamente, no fogo da discussão; mas Sr. Presidente, existem documentos, referendados, escritos de pausa, e nenhum acto deve sair do ministerio, sem ser meditado, porque uma vez, que recebam a assinatura, a responsabilidade existe e o = não pensei = não é desculpa. Eis o decreto da demissão do Sr. Serpa Pinto (leu). Ora Sr. Presidente, uma palavra pode escapar na discussão, mas em um decreto é cousa mais seria aqui se repetem as mesmas palavras, não sei o que se poderá responder a isto Se V. Exca. pretende admittir alguma discussão, a este respeito, depois de fallar o Sr. Ministro, que eu desejo ouvir, peço a palavra, porque ouvi hontem estabelecer um principio, Sr. Presidente, que não pode passar, sem resposta; que é o dizer um Sr. Deputado que em these não approvava o principio demissorio; mas que na hipothese actual o approvava. Este principio é o mais absurdo possivel, na ordem social

O Sr. Leonel Tavares: - Para uma explicação.

O Sr. Presidente: - Quando os Srs. Deputados pedirem a palavra sobre a ordem, peço que se restrinjam somente á ordem, porque o contrario e desordem, e os trabalhos param. O Sr. Ministro da justiça tem a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça: - Era para pedir a esta Camara que não gaste, mais tempo, com questões tão pequenas; a tambem para rogar a V. Exca. que tenha a bonda-