SESSÃO N.º 13 DE 23 DE JANEIRO DE 1893 5
uma representação da camara municipal de Setubal pedindo modificações nos decretos n.ºs 1, 13 e 29 de 28 de dezembro ultimo, na parte em que passa para o estado a administração das obras municipaes, em que cerceia as attribuições das camaras no provimento e numero dos seus empregados e n'aquella que altera o modo da publicação dos oditaes.
Peço. a v. exa. que consulte a camara se consente que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, e uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei.
A camara auctorisou a publicação da representação.
O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Mando para a mesa um requerimento de um alumno da escola do exercito, que é pouco mais ou menos no mesmo sentido dos que têem sido apresentados por varios collegas.
No requerimento expõem-se varias rasões que me parecem de ponderação, e eu peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.
Como está presente o sr. presidente do conselho, eu desejava dirigir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros uma pergunta que se me afigura urgente.
Não quero dar a esta pergunta a solemnidade de uma interpellação; em todo o caso parecia-me conveniente que no parlamento se dessem explicações sobre o assumpto a que vou referir-me.
Como o chefe do governo talvez tenha conhecimento do assumpto, eu formulo a pergunta; se s. exa. me poder dar resposta, muito me obsequiará, se não poder dar, far-me-hal a honra, de communicar a minha pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e espero que s. exa. não deixará de comparecer na camara para me responder.
A minha pergunta é muito simples.
No dia 21 de dezembro, foi publicado no Diario do governo um decreto assignado pelo ex-ministro dos negocios estrangeiros, D. Antonio Ayres de Gouveia, bispo de Bethsaida, reformando os serviços da mesma secretaria distado e do corpo diplomatico e consular.
Esse decreto, no seu artigo 48.°, dizia que as disposições do mesmo decreto começariam a vigorar no 1.° de janeiro de 1893.
No Diario do governo de 24 do mesmo dia, em que foi publicada a demissão do mesmo ex-ministro, vinham inseridos dois regulamentos, ambos approvados por decretos firmados por Sua Magestade El-Rei, um relativo aos serviços internos da secretaria, e outro relativo a concursos para provimento de logares, em virtude da mesma reforma apresentada pelo sr. bispo do Bethsaida.
Vi depois em algumas folhas que a reforma não estava em execução, e que tinha sido mandada suspender.
Tenho, porém, procurado debalde no Diario o diploma que mandou suspender essa reforma.
Eu desejava, portanto, perguntar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, se a reforma decretada pelo sr. bispo de Bethsaida, está em vigor, ou se foi suspensa. Se está cm vigor, eu desejava dirigir uma interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros sobre aquella reforma, o se foi suspensa, desejava saber as rasões por que o foi.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Eu posso responder desde já á pergunta do illustre deputado. A reforma do ministerio dos negocios estrangeiros, publicada pelo meu ex-collega o sr. bispo de Bethsaida, não está era execução; não, porque se publicasse qualquer diploma que a mandasse suspender, mas porque essa reforma, para a sua completa execução, carece de uns regulamentos que não foram, todos publicados. E não foram ainda todos publicados, porque, tendo-se levantado reclamações a respeito d'essa reforma, o governo quer trazer á camara as providencias que reputar indispensaveis e a camara na sua sabedoria corrigirá, o que houver de mau, adoptará o que houver de bom, ou emfim fará aã alterações ou substituições que julgar convenientes.
E a proposito d'este assumpto, communico tambem á camara que qualquer providencia que o governo publicasse no uso da auctorisação que lhe foi concedida na lei de 26 de fevereiro de 1892, e contra que se tenha levantado reclamações, o governo não tem a menor duvida em submettel-a á apreciação das respectivas commissões para ellas deliberarem sobre o assumpto como entenderem melhor, e apresentarem o seu paracer, que a camara apreciará e corrigirá como entender em sua sabedoria.
Parece-me, pois, ter satisfeito á pergunta do illustre deputado, o que não significa que o meu collega dos estrangeiros que, como a camara comprehende, está muito sobrecarregado de trabalho, não venha aqui no cumprimento dos seus deveres, quando algum dos srs. deputados deseje fazer-lhe perguntas sobre assumptos da sua pasta, para lhe poder responder convenientemente.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Lobo d' Avila. - Agradeço a resposta do sr. presidente do conselho e congratulo-me com ella.
Desde que vi publicada no Diario do governo a reforma de 13 de dezembro, pareceu-me que aquelle documento não era exequivel, nem estava em harmonia com as necessidades do importante ramo de serviço publico a que se referia.
Portanto, felicito-me porque o governo não a pozesse em execução, e folgo em que traga á camara providencias que satisfaçam as justas reclamações que contra aquella reforma têem sido apresentadas.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: - Achando-se nos corredores da camara os srs. conde de Villa Real e visconde de Pindella, convido os srs. Baptista de Sousa e Elvino de Brito a que os introduzam na sala a fim de prestarem juramento.
(Prestaram juramento aquelles dois srs. deputados.)
O sr. Francisco Mattoso: - Mando para a mesa o diploma do deputado eleito pelo circulo de Aveiro, o sr. Sotto Maior.
Peço a v. exa. que com toda a brevidade faça enviar este documento ao tribunal especial, de verificação de poderes, a que está affecto o respectivo processo.
A camara estará certa de, que na sessão de 17 do corrente,, tendo eu pedido explicações ao sr. presidente do conselho e ministro do reino sobre o modo como se tinha feito a eleição da commissão districtal em Aveiro, s. exa. deu uma interpretação com que eu não me conformei, porque declarou que era sua opinião que, desde que o decreto de 6 de agosto empregava as palavras "votação publica", o modo corno a eleição tinha de só fazer era por lista aberta.
Tendo eu ouvido a uma pessoa tão auctorisada como é o sr. presidente do conselho uma similhante opinião, redargui que então a eleição em Aveiro tinha corrido regularmento e em perfeita harmonia com a opinião de s. exa., e que tinha corrido regularissima em todos os outros districtos onde se tinham feito as eleições d'este modo.
O sr. presidente do conselho mostrou-se maravilhado com esta noticia que eu acabava dar-lhe, e a instancias do sr. Eduardo José Coelho comprometteu-se a informar-se do que havia a, respeito do assumpto e a dar aos respectivos governadores civis as instrucções convenientes para que a lei fosse cumprida.
Qual não é a rainha surpreza quando acabo de saber que pelo ministerio do reino, em resposta a consultas feitas por diversos governadores civis sobre a interpretação a dar ás palavras a votação publicai, se respondeu que a votação publica queria dizer em sessão publica, mas por escrutínio secreto.
Isto é exacto, e tão exacto que vou mandar para a mesa um requerimento pedindo copia d'essas respostas, o por ellas a camara terá ocasião de ver o modo como o sr.