2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vote uma lei, em virtude da qual sejam trasladados para o pantheon dos Jeronyinos, na freguezia do Santa Maria do Belem, os restos mortaes do visconde de Almeida Garrett.

Vae ser enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

Vae por extracto no fim da sessão.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Teixeira de Sousa, que por este ministerio nenhuma quantia se despendeu com o tribunal de verificação de poderes, que julgou as ultimas eleições de deputados, por serem estas despezas da competencia da camara dos senhores deputados, segundo consta do orçamento da mesma camara.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Avellar Machado, copia da resolução communicada ao governador civil do districto de Portalegre sobre o recurso da camara municipal do concelho de Gavião contra a deliberação da commissão districtal acêrca do respectivo orçamento para o anno do 1899, e bem assim, nos seus originaes, a proposta d'aquelle magistrado, para a dissolução da mesma camara e os documentos que a acompanharam.

Á secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Teixeira de Sousa, nota das classificações obtidas pelos candidatos aos logares de escrivães do fazenda de 4.ª classe no concurso realisado em 10 de julho do 1899; e bem assim dos nomeados para os meamos logares depois que o concurso teve logar.

Á secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Teixeira de Sousa, nota de todas as despezas effectuadas por este ministerio com o cordão sanitario estabelecido em volta da cidade do Porto, por occasião da epidemia da peste.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Avellar Machado, copia do relatorio da inspecção passada em 1899 ao extincto regimento de caçadores n.° 8, pelo general Lencastre e Menezes, commandante do extincto cominando geral da arma de infanteria.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Sebastião Baracho, nota especificada de como têem sido applicadas nos ultimos tres annos civis as verbas de remissão de recrutas.

Á secretaria.

O sr. Presidente: - Tam a palavra o sr. João Arroyo para dirigir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros as perguntas a que se refere o seu aviso previo, mandado para a mesa no dia 27 do mez passado.

O sr. João Arroyo: - Começa ponderando que o assumpto do seu aviso previo é um dos que mais altamente interessa ao futuro do Portugal - negociações para tratados do commercio. O que pretendo é obter esclarecimentos sobre estas negociações em geral, sobre o convenio com os Estados Unidos, e sobre a base em que devem assentar esses tratados.

Na ultima sessão legislativa teve occasião de chamar a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros para este assumpto, fazendo ver a s. exa. que o paiz não podia continuar no estado era que se encontrava, havendo passado annos sobre annos sem que pela iniciativa o trabalho d'iiquella secretaria só tivesse chegado á conclusão de diplomas internacionaes que acudissem ás mais instantes necessidades da nossa agricultura e da nossa industria.

Disso a s. exa. então, que a iniciativa do seu ministerio era de tal maneira reduzida que apenas o tratado com o Japão tinha feito excepção ao silencio que tem reinado a este respeito, por parte do governo.

O sr. Beirão respondeu-lhe que continuava a occupar-se do assumpto, cuja importancia reconhecia; mas um anno vae decorrido e a agricultura portugueza nada tem adiantado sob este ponto de vista, porque não ae descobre o mais insignificante trabalho, o mais pequeno esforço para se modificar a situação.

N'estas circunstancias pede ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a fineza de esclarecer o parlamento com respeito a todos os trabalhos diplomaticos do seu ministerio, em relação ao assumpto, para que acêrca d'elles se possa formar um juizo seguro.

Em segundo logar chama a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros para o estado em que se encontra o convenio com os Estados Unidos, que não foi ratificado por faltar para isso auctorisação ao presidente d'aquella republica; e recorda que, no anno passado, quando se discutiu este convenio, a opposição disse, com referencia á questão do petroleo, que se perdia uma excellente occasião de se obterem favores reaes.

Deseja agora que o sr. Beirão lhe diga se a intenção do governo é trazer á camara um tratado addicional áquelle convenio, ou se entende que devemos aproveitar a sua não ratificação, para se entabolarem novas negociações que efficazmente doem satisfação aos interesses portuguezes.

Com relação ao terceiro ponto das suas considerações, que é o da pauta minima, suppõe que, quando se organisou o governo progressista, as negociações mais adiantadas, para tratados de commercio, eram as que se referiam ao tratado com a Allemanha, o que eram baseadas nos estudos feitos em 1892, para a confecção de uma pauta minima, sendo lamentavel que, por uma indiscreção, ella tivesse sido dada á luz da publicidade n'aquelle mesmo anno.

Não lhe consta que de então para cá se tenham feito novos estudos; e, sendo natural que os tratados com as nações estrangeiras assentem sobre áquelle diploma ou outro congenere, pergunta ao governo se reconhece o principio de que os tratados a celebrar com as nações estrangeiras devem basear-se n'uma pauta minima; e sendo assim, se acceita ou modifica o trabalho realisado em 1892.

Deseja tambem saber se é sua intenção não fechar o parlamento sem procurar obter a approvação de tal diploma.

(O discurso será publicado na integra, e em appenso, se o orador o restituir.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Francisco Beirão): - Sr. presidente, vou procurar responder ás perguntas que me fez o illustre deputado, o sr. João Arroyo, por maneira clara e precisa.

Antes, porem, do o fazer, quero felicitar-me desde já por ver restabelecido o illustre deputado e de novo em estado de continuar a tomar parte nos trabalhos da camara.

Foram tres as ordens de considerações a que s. exa. reportou as suas perguntas.

Primeiro: sobre as negociações, em geral, com respeito a tratados do commercio? Segundo: sobre o accordo commercial entre Portugal e a republica dos Estados-Unidos