para o Arcebispado d'Evorà, è Bispados de Coimbra, Vizeu, Guarda, etc., para substituírem os Vigários Capitulares, que ale aqui teerri regido 'estas Dioceses.

«2.° Cópia do Diploma, pelo qual o Governo cie Sua Magestade consentiu , que laes nomeações se fizessem, ou as confirmou depois d*e feitas.

uã.° Cópia dos Breves, que, de sUa CòmnVá-são nestes Reinos, devia apresentar ao Governo de Sua Magesiade o Internuncio de Sua Santidade.

a 4.° Copia da resposta, que, na conformidade dos estylos do Reino, deve ter dado o Governo de Sua Magestade, upprovando ou restringindo a execução destes Breves, e o exercício das faculdades pôr elles concedidas.

«ô.° Cópia dá Nota reversal, quê ó Internuncio de Sua Santidade deve ter dirigido ao Governo dê Sua M a gostado, antes de lhe seiern restituídos os referidos Breves.

«6.° Cópia da Resolução de 24 de Maio ultimo, pela qual se mandou conceder, por espaço dê quatro rnezes, o Real Beneplácito a todas as dispensas, que pela Se Apostólica fossem dirigidas ao JLntcrnuncio de Sua Santidade nesta Corte, sem que a 'execução delias seja necéssariariiente cooimettida ás auctoridades, que exercitam a Jurisdicçào fío cleãiastica ordinária nas differerilés Dioceses do Reino.

« Requeiro também . que o Governo informe esta Cíima>a , se tem concedido o Real Beneplácito aos Breves ou Rescríptos expeui4ps directamente pela Corte de Roma , ou nesta C\5rle pelo Delegado de Sua Saaiidad?, pelos quaes se tem sanado a sup-poí-ta nuliid.ide dos Matrimónios, por terem sido cóntrahidos em virtude de dispensas concedidas peias Au toridades-, que ate aqiii leern nestes Reinos exercitado a Juriadicçâo Eccleâiastica ordinária, ou por terem sido celebrados por Pãrochos, que destas Aucloi-idades receberam sua júrisdicçâoi

" Requeiro ultimamente, que p Governo Informe esta Camará, se as taxas, e mais despezas, cjueho-"-je fazem tís Súbditos Portuguezes para alcançarem quaesqufcr dispensas , ou da Corte de Roma, ou de áeu Delegado nesíes íleihos, teem sido inspeccionadas pelo Governo de Sua Magestade, e quaes as providerícias tornadas a este respeito. Camará dos Deputados, em l de Agosto de 184$.-^ O Deputado pela E-íremâílura , Cardoso Castel-tírancd. ti O Sr. Pereira de Magalhães: —• Vou níandàr para a Mesa u ri) a Representação da Camará Mu-hicipal de Larncgô , ri; fé r indo-se a outras que Unn mandado ás differentes Gamaras Legiãíauvas , ê também refere outras llepresénSacões de diversas Camarás da Província do Douro , na qual pedem providencieis efficazes , e enérgicas sobre ò estado desgraçado , ern que se acha o Paiz do Douro (apoiado.) As causas desta desgraça sào geralmente sabidas, e t5u por esta razão vou mandar para a Mesa o seguinte Requerimento.

(Leu-o , c d'elle se dará conta, quando libei- segunda leitura.)

Eu peço, e não é por ouíra causa, que esta Ca* tilara o torne cm consideração, quando se nomearem as Conunissões; elle fica para segunda leitu-• rã , e se então for impugnado, eu pedirei a palavra para o sustentais

O Sr. Presidente : —Eu devo notar ao Sr. De« VOL. Ô.0 —AGOSTO — 1843.

putado que já na Legislatura passada se nomeou uma Commissão Especial pára tractar d'esse negocio.

O Sr. Pereira de Magalhães ; — Mas essa Legislatura acabou, e por coiisecjuéncia a Commissâo; eu quero só que se tome em consideração esse Requerimento , quando se elegerem as Corhrriiâ-soes. , . .

O Sr. dnnes de Carvalho •—- Ss. Presidente, eu acabei ba pouco de ligar»rne por um juramento, que me impôz uma missão tão augusta, como im-poHànte.-^-Eu fui Deputado eleito pela Província do Aíemtèjo ', è vejo que Evofa minlia Pátria está sendo objecld d'tirria desgraça (quanto á Igreja) pelos mandados feito- péla Santa S*^, ou do Governo. Eu tenho para corri Os Brs. Ministros as maiores relações d'atnisade, dezejo constírva-iàs i mas tam-íietii as tenho para com a verdade , aonde dezejo chegar (Apoiado), e para cujo fim vou mandar pá*-rã a Mesa o seguinte

REQT7ÉRIMENTÓ : -—ti Requeiro que se peça ao Governo , para ser presente a e?la Camará , o Titulo ou Diploma, pelo qíiáí conste que Fr. Fortu-nato de S. Boavenlura foi reconhecido Arcebispo de Évora pêlo Governo de Sua Magestade Fidelíssima.

« 3.° Qual o motivo ou as razoes ern que o Go« verno se fundoii jiara adiniilir Vigários Apostólicos eíil prejuízo do uso itninerhoriuí dos Vigários Capitulares, pelos quaes as Dioceses do Reino eram ate' agora governadas. Sala das Cortes, em Í. de Agosto d.ó Í84S5.==:O Deputado , *dnné$ dê Carvalho. 55 .

O Sr. Pereira Pinto :—^ Mando para a Mesa o Diploma do Sr. José Garcez Pinto de Madureira ; o qual hão têm vindo tomar assento pelo seu mau estado de saúde»

O Sr. Ávila ': -—Eu entendo que a pratica , que se quer estabelecer, não pôde continuar; — O Diploma e' o único Passaporte corh que o Deputado pôde aqui apresentar-se, e então eu entendo j que apesar de terem já sido mandados para a Mesa alguns Diplomas de Srs. Deputados ausentes ; a Com* íiiissãõ hão pôde, nem deve sem o Deputado se apresentar dar o seu Parecer. — Eu não sei O que quer dizer mandar para a Mesa o Diploma d'um Deputado que sé não acha presente..* (O Sr. Po í-eira Pinto:— Eu digo o motivo porque mandei aquelle, se o Sr. Deputado dá licença.) O Qrú-fí(íf:—Sim, Sr. Eu nf\o tenho pressa.

O Sr. Pereira Pinto : — E n devo dizer á Cama-rã que ó Sr. Pinto de Madureira me enviou esse Diploma , mandando-me dizer que o seu mau esta* do de saúde não lhe perraittia vir tão breve, como dezejáVá a esta Camará ,,' é que por isso me pediu apresentasse eu o sen Diploma i é este o motivo porque eu o apresentei.