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não gosto d'ella mas quando ella exista, quero que seja boa.

O sr. ministro declarou que as suas officinas produzem mal e caro, e eu quero que as suas officinas produzam bem e por bom preço, a fim de que possam servir de exemplo á industria particular; quero que exista n'outras condições que não sejam prejudiciaes para o paiz.

Mas eu fallava da industria official e de outras industrias. Os livres-cambistas veem passar diante de si os annuncios da industria official e não dizem nada, e n'isto não me refiro ao illustre deputado que fallou ha pouco n'esta casa, refiro-me a todos os illustres deputados que têem as doutrinas livres-cambistas, e que vendo apparecer certas industrias officiaes, aceitam o facto e ficam em silencio. Estas industrias procuram desviar a iniciativa particular, e quando chega o dia em que a têem posto por terra, vem muito contentes dizer «já não ha concorrencia». O que ha effectivamente hoje é industrias em que o estado entra, derrotando as officinas particulares, das quaes apenas ficam as minas.

Deixemos porém esta questão, e permitta a camara que eu faça algumas considerações ácerca das causas a que se deve o mau estado da nossa industria official. O sr. ministro diz que removeu as causas de atraso, etc...; mas s. ex.ª não quiz ir mais adiante, e talvez seja conveniente que não faça outras declarações. O que devo assegurar á camara é que ficarei muito satisfeito se s. ex.ª conseguir a destruição d'essas causas, porque terá por esse modo poupado ao paiz grandes sacrificios, promovendo ao mesmo tempo a prosperidade dos operarios.

Não quero cansar a attenção da camara, mas como um illustre deputado pediu a palavra quando comecei a fallar, direi mais alguma cousa a fim de que nos entendamos, e para que lá fóra se não exagerem as minhas idéas e não se me imputem opiniões que realmente não tenho.

Ha duas seitas ferozes que se combatem constantemente e que são pouco amaveis na manifestação de suas contrarias opiniões.

D'estas duas seitas uma quer a liberdade ampla e absoluta, sem nenhuma especie de restricções, sem nenhuma especie de peias; a outra quer protecção sempre de maneira que não haja concorrencia possivel. Entre estas duas seitas ha uma porção de homens que me parecem rasoaveis, que pretendem alcançar a liberdade, mas querem lá chegar como chegaram os homens praticos dos paizes mais civilisados, como vão chegando á liberdade a Inglaterra, a França, a Prussia e outras.

Quando a industria nasce, amparam-na para que ella se desenvolva, concedem-lhe protecção, e a pouco e pouco lh'a retiram agora, porque a sentem apta para lutar. Pondo-me por consequencia a par d'esta classe de homens que não é exaltada como proteccionista nem como livre-cambista, que deseja ver a pouco e pouco realisado o que outros pretendem que se faça já, não aceito responsabilidades que não me competem, apesar de tudo quanto ás minhas doutrinas imputam.

Sr. presidente, e muito commodo inventar um proteccionista, combate-lo, derriba-lo, esmaga-lo, e declarar depois que fui eu combatido, derribado, esmagado, extincto! O que eu penso esta escripto, a doutrina que sustento esta publicada. Combatam essa, não se affastem, não a evitem, não se desviem, porque respondo por ella.

Tenho por differentes occasiões visto invertido o sentido das minhas palavras e das minhas idéas, não só com relação ao ponto que acabei de indicar, mas tambem relativamente a outras opiniões economicas que tenho sustentado. Ao principio vi isso com espanto, depois cessou a surpresa; hoje estou habituado e já me não entristece a injustiça.

Ao meu illustre amigo e adversario que ha pouco fallou, peço que me combata a mim, que refute as minhas doutrinas, mas pelo amor de Deus lhe supplico, que não combata as doutrinas, que dizem minhas, porque perde o seu tempo. Não me transforme em proteccionista feroz. Seria de mau gosto imitar os que se deleitam em torcer o sentido e o fim das minhas palavras e das minhas acções.

O sr. Mesquita da Rosa: — Preciso ainda dar algumas breves explicações. Quando emitti a minha opinião sobre a liberdade do commercio, quiz demonstrar, como soube, o que era a protecção, e qual o caminho a seguir.

E opinião minha que não é possivel subitamente reduzir muito os direitos actuaes, porque muitas industrias se crearam em virtude d'elles. O que entendo é ser indispensavel que em escala descendente todos os direitos proteccionistas se vão reduzindo até se tornarem puramente fiscaes. E é preciso se faça, porque a protecção não é só má por d'ahi provir a carestia; mas tambem por incitar á creação de industrias, que não podem ser do paiz, e afastam os capitaes da propria collocação; isto é onde tivessem por si maior copia de agentes naturaes, e de dons gratuitos.

Disse ha pouco s. ex.ª que na Europa central quando viram ser opportuno acabar com a protecção foi quando as industrias estavam para isso preparadas. É preciso que s. ex.ª com quem em cousas economicas hei de estar sempre em discordancia, por infelicidade minha, note que todos os da escola do illustre deputado, em os diversos estados da Allemanha, que primeiro formaram o Zollverein, ou liga de alfandegas como o indica o seu nome, diziam, como s. ex.ª diz, agora, que ainda não estavam preparados.

E preciso tambem notar que os direitos do Zollverein, foram calculados, se me não falha a memoria, entre 12 a 14 por cento.

Disse s. ex.ª que em virtude do systema continental se tinham levantado as industrias. Peço licença para dizer, não ser exacto. A verdade é que o systema continental, creado pelo imperador, abrangia um espaço muito vasto, e assim dava occasião a uma concorrencia interna, que não póde ter um paiz de 4.000:000 habitantes.

Diz s. ex.ª que lhe attribuem opiniões que não tem, mas ao mesmo tempo diz: «querem comprar tudo fóra, mas depois não têem com que paguem». Já vê que, se por isto lhe attribuirem a defeza das mortas doutrinas da balança do commercio, não ha injustiça, porque das suas palavras deprehende-se isto explicitamente.

Deve saber o illustre deputado, porque é principio recebido hoje por todos os economistas, que a moeda é genero como outro qualquer, que obedece ás leis da offerta e do pedido, tendo só por excepção uma missão especial, por conveniencia de todos, e que finalmente os productos só podem trocar-se pelos productos.

Não sou da seita dos que querem que a pauta tenha direitos protectores, mas acho justo que os vamos limitando com reducções successiva s até chegarmos á liberdade, que é cumulativamente a justiça.

Dadas estas explicações não tomo mais tempo á camara, e peço-lhe me desculpe de ter occupado por alguns momentos a sua attenção.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER SOBRE A ELEIÇÃO DO CIRCULO N.° 93 (CELORICO DA BEIRA)

Tomou a presidencia o sr. Costa Simões, 1° supplente.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Coelho do Amaral para continuar o seu discurso começado na sessão passada.

O sr. Coelho do Amaral: — Bem aziaga corre esta discussão. Dada para a primeira parte da ordem do dia, surgiram incidentes que consumiram o tempo da sessão, deixando-me apenas dez minutos. Declaro que não posso concluir dentro d'elles as observações que ainda me restam a fazer. Terei por consequencia de levar ainda a palavra para casa, e tres dias me occuparei com esta discussão.

Examinando este parecer que se discute, creio ter demonstrado pelo processo e documentos a elle juntos, que na assembléa de Santa Maria de Celorico estão descarregados nos cadernos do recenseamento 91 eleitores, a respeito dos quaes se prova não terem concorrido á eleição, uns por mortos, outros por doentes, ausentes, etc...; reunindo a estes 20, que não têem descargas nos cadernos, e deduzidos todos do numero de 746 eleitores, de que rezam os mesmos cadernos, deixam o numero real de votantes n'esta assembléa reduzidos a 635, os quaes sommados com 686, que votaram na assembléa de Fornos de Algodres, e 350, que votaram na de Cortiço da Serra, produzem a somma total de 1:671 votos, cuja maioria absoluta é 836.

Esta operação é feita por um dos cadernos que serviram da eleição de Santa Maria de Celorico. Pelo outro caderno ha uma differença de 2 votos a mais, para fazer maioria absoluta.

Para mim é-me indifferente que se faça obra por um ou por outro caderno. Mostram as actas das duas assembléas de Cortiço e Fornos de Algodres, que n'essas assembléas obteve o cidadão José de Oliveira Baptista 859 votos; e devendo ser, como já disse, o numero real dos votantes 1:671, o referido cidadão obteve 20 ou 23 de maioria absoluta, conforme for contada por um ou por outro caderno.

(Interrupção do sr. Calça e Pina que não se ouviu.)

Eu conto simplesmente os votos das duas assembléas de Cortiço da Serra e de Fornos de Algodres, os quaes me dão a maioria de 20 ou 23. Provei com a leitura do artigo 33.° da lei de 23 de novembro de 1859, que só deve ser considerado como deputado eleito aquelle que obteve a maioria absoluta do numero real dos votos em todo o circulo, e provei tambem com o artigo 103.° do decreto de 30 de setembro de 1852 que a esta camara pertence exclusivamente a decisão definitiva do quaesquer duvidas ou reclamações que se possam suscitar nas assembléas primarias ou de apuramento.

Conclui que restabelecida a verdade das eleições, e á vista das expressas e terminantes disposições da lei, e tendo o cidadão José de Oliveira Baptista obtido a maioria absoluta do numero real dos votos de todo o circulo, e sendo a camara a competente para resolver as duvidas suscitadas nas assembléas primarias e de apuramento, este cidadão tem direito a ser considerado como deputado eleito, e o deve ser, e como tal proclamado.

Combatendo a doutrina de que a camara não dá nem transfere diplomas, mostrei á face das disposições da legislação que rege esta materia, que essa doutrina era erronea, e que não podia sustentar-se em vista dos bons principios e dos precedentes d'esta camara, que se levantam contra essa mesma doutrina precedentes, uns antigos, outros de bem recente data, sendo o ultimo o que nos offereceu a eleição de Miranda do Corvo, de cujo parecer são signatarios os mesmos cavalheiros que firmam com a sua assignatura o parecer de que me estou occupando.

E para que fiquem bem assentes em bases solidas e indestructiveis os direitos que assistem ao candidato realmente eleito de ser proclamado deputado, para excluir toda a duvida, resta-me responder aos reparos da illustre commissão sobre a validade ou ingenuidade da eleição da assembléa de Cortiço da Serra, que a illustre commissão põe em duvida.

E não me faço cargo, em abono e sustentação do direito com que entendo deve ser considerado deputado e como tal proclamado o cidadão José de Oliveira Baptista, de alguns outros documentos que acompanham o processo; como são o protesto de um certo numero elevado de eleitores da freguezia da Rapa, que ali declaram ter votado no cidadão José de Oliveira Baptista, e similhantemente de alguns eleitores, da freguezia da Lagiosa, fazendo a mesma declaração, repito, não argumento com estes dados, não me aproveito d'estas circumstancias em favor da minha opinião, porque não me parecem de todo o ponto aceitaveis, porque importam a revelação do segredo do escrutinio, pelo qual eu me empenho tanto como por todos e quaesquer actos que possam tornar bem livre, bem sincera e bem verdadeira a expressão da uma.

A hora é dada; fiz apenas uma recapitulação do que tinha dito na sessão antecedente; não posso entrar na materia que me resta a percorrer; peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã, em que terei de fazer nova recapitulação, ficando talvez ainda com a palavra para novissima recapitulação no dia immediato, se ámanhã me derem tambem só dez minutos para' discutir.

Permitta-me v. ex.ª declarar-lhe que na minha humilde opinião é um assumpto muito grave e muito importante a decisão das eleições, cujos pareceres se acham pendentes (apoiados); porque, se porventura os deputados eleitos ou os cidadãos interessados na decisão d'esses pareceres poderem alcançar da votação d'esta camara a validade das eleições, pelas quaes elles se julgam com direito a entrarem aqui, não deveremos demorar esse ingresso, porque elles têem tanto direito como nós de tomar parte nas deliberações d'esta camara, e os povos que elles podem representar têem o mesmo e igual direito áquelles que nós representâmos para terem aqui voz.

Acham-se ahi alguns cavalheiros esperando a decisão dos processos em que são interessados; e eu entendo que é não só um dever rigoroso d'esta camara, mas até um acto de cortezia, decidir quanto antes estas questões (apoiados), para que elles tomem assento ou se retirem (apoiados). E quando a camara não tem diante de si muitos trabalhos, quando não ha negocios de um interesse immediato e urgente, deverão preferir a quaesquer outros os trabalhos das commissões sobre as eleições pendentes (apoiados). Esta é a minha opinião, e entendo que será tambem a da camara.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para. hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas.