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occorrer ás despezas a seu cargo, e lembrar meios, por onde se podem alcançar.

O Sr. Leonel: — Peço que essa representação vá também á Commissão de Petições.

O Sr. Seabra:—Não acho decente estar a brincar com este objecto; elle pertence evidentemente á Commissão de Administração Publica, e portanto deve-se-lhe dar o competente destino. A outra representação remetteu-se á Commissão de Petições, porque não se sabia qual era o seu objecto, e essa sabe-se.

O Sr. Leonel: — O objecto será de Administração Publica , mas já se sabe o que pede a representação; foi isto o que disse o Sr. Deputado. Mas para não parecer que aqui se tractou com menos atten-ção o que e relativo ao Algarve, porque isso seria muito indecente, peço que esta representação vá também á Commissão de Petições.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Até aqui têem-se remettido á Commissão de Administração Pu-b]ica todas as representações de Misericórdias, e ate' tèem ido á Commissão de Fazenda : esta pede meios para occorrer ás despezas a seu cargo, e pede ainda alguma cousa que pertence á Commissão de Fazenda, como são Bens Nacionaes. Parece-me qite o Sr. Deputado que mandou esta representação pediu que foc.se- á Commissão de Administração Publica , ouvida a de Fazenda.

Rcsolveií-se que fosse á Commhsão de Administração Publica, ouvindo a de Fazenda.

Outra representação dos Empregados de Saúde no Porto de Lagos, em que expõem o estado de miséria , a que estão reduzidos pela legislação novíssima, e pedem que da somma votada pelas Cortes Constituintes, para o serviço de Saúde, se lhe gratifique o seu trabalho. — A* Commissão de Administração Publica , ouvindo a de Fazenda.

Ministério da Fazenda — Um officio remettendo SOO exemplares dos Orçamentos, Relatório, e Documentos apresentados á Camará. — Mandaram-se distribuir.

Tiveram segunda leitura os seguintes / Requerimentos—Requeiro que o Governo, pelo Ministério do Reino, remetta a esta Camará todos os trabalhos apresentados pelo Conselho de Saúde sobre as Estações de Saúde nos differentes portos de mar em Portugal e Ilhas, não só em quanto ao numero de seus Empregados, e em geral á sua or-ganisação, mas também em quanto ao serviço.— João Corrêa de Faria.

O Sr. Dias d\d%evedo: — Aquella representação tem connexâo COEI este requerimento : é um facto que o estado das repartições de saúde do'Reino e' o da maior confusão possível. Tanto em 20 corno em 37 se nomeou uma Commissão especial para tractar deste objecto, e eu tinha pedido a palavra para quando V. Ex.a julgasse opportuno propor a nomeação de uma Commissão especial para organisar o ramo de saúde; porque permitia-me V. Ex.a que diga: é uma vergonha o estado da saúde pública nosdiffereri-tes portos do Remo. E' absolutamente indispensável que se tracte deste objecto; eu queria que fosse á Commissão de saúde, porem como a Camará não tem tido tempo para nomear essa Commissão especial, eu peço que vá á Commissão de Fazenda ate que haja oeca*ião de se nomear aquella, e peço aV.Ex.a que na l.aopportunidade? se nomeie esta Commissão,

porque esle ramo está muito desorganisado em todas as partes do Reino.

Ó Sr. Corrêa de Faria:—Sr. Presidente, quan-ao ha dias apresentei o requerimento que acaba de ler-se , enviei para a Mesa uma Representação do Guarda Mor de Saúde do Porto de Villa Nova de Portimão, onde se expunha o estado de desorgani-sação em que se achava aquella estação de Saúde, e a miséria dos seus empregados, que ha perto de 2 annos não recebiam cousa alguma ; então preveni a Gamara que em idênticas circumstancias se achavam todos os empregados de Saúde nos differeníes portos do Reino. Hontem um Sr. Deputado apresentou uma igual Representação dos empregados de Saúde no porto de Lagos, e como nelia se fazia allusão ao Conselho de Saúde attribuindo-se a elle os males que sof-frem os empregados, devo informar a Camará que os projectos de regulamentos marcados na Sei de 3 de Janeiro de 1837, foram apresentados ao Governo em tempo competente: nelles se estabelecem ca-thegorias e se fixam os ordenados que cada urn dos empregados deve ter em harmonia com as reformai e necessárias economias. Todos estes empregados tiravam a sua máxima subsistência de emolumentos que os navios pagavam por entrada e que eram recebidos nas diversas estações; estes foram abolidos pelo Decreto de 14< de Novembro de 1836, que lhe substituiu o direito chamado de tonelagem que pagam, os navios por saída , e que e' agora arrecadado na Alfândega. Que desde que sepozaquelle Decreto em execução os empregados de Saude tinham cessado de receber os emolumentos e conseguintemente ficaram sem meios de subsistência, sem saberem se seus lo-gares seriam ou não abolidos, e mesmo sem poderem calcular sobre as vantagens que lhes poderiam resultar. Que o Conselho tinha officiado a todos os chefes de Saude recommendando-lhes continuassem no desempenho de suas obrigações, sem comtudo lhes continuarem as vantagens, mas que em breve levaria á presença de S. M. os projectos de regulamento, o que effectivamente fez, pugnando constante-mente pela sua prompta publicação para se fixar de uma vez a sorte desimilhantes empregados. Que por esta occasião não podia deixar de dar os devidos louvores áquelíes empregados que continuaram firmes nos seus postos mantidos somente com a esperança de um futuro lisongeiro, entretanto que alguns del-les tinham abandonado seus Jogares. Disse, que havia uma outra ordem de empregados, que eram os delegados do Conselho nos differentes Districtos Administrativos, que tendo marcada por lei a diminuta gratificação de 120J,'000 reis poranno, ainda não tinham recebido cousa alguma.

Depois de fazer rnais algumas reflexões concluiu dizendo que o estado de desorganisação em que se achavam as estações de Saude, a absoluta necessidade de conservar estas sentinelias para evitar a importação de algum terrível flagello, que possa vir assolar o Pau} a miséria em que se achavam estes empregados, e a assiduidade de alguns delles foram os principaes motivos que o induziram a fazer aquelle requerimento, que esperava merecesse a approvação da Camará.