SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1885 683

E se o illustre ministro tivesse muitas culpas, teria, a meus olhos, resgatado uma grande parte d'ellas com a nomeação que fez d'aquelle cavalheiro para cargo tão importante.
Folgo que seja elle que tenha de collaborar no caso desta auctorisação, mas isso não impede que eu, como deputado da nação, venha queixar-me da falta dos esclarecimentos, que deviam acompanhar o pedido da mesma auctorisação.
Sr. presidente, eu tenho receio d'esta faculdade illimitada no direito de aposentar.
Quando cheguei ao ministerio da fazenda, encontrei ali um principio do uso da auctorisação que tinha sido conferida ao sr. Antonio de Serpa, para aposentar empregados fiscaes, applieando-se assim parte dos 150:000$000 réis que se haviam votado para augmento na despeza com a fiscalisação.
Encontrei já aposentados grande numero de empregados fiscaes superiores.
É claro que o ministro, nos seus despachos, tem de se guiar pelas informações officiaes e pelas certidões dos facultativos que se lhe apresentam; mas é certo tambem que entre os chefes fiscaes, que encontrei aposentados, alguns havia que poderiam ainda ter continuado mais algum tempo no serviço; alguns houve até que eu tive occasião, por meu lado, de aproveitar em commissões de serviço, porque mais tarde chamei, se não official, officiosamente, alguns desses individuos, e conheci, pela collaboração que me prestaram, que a fazenda teria ganho se não tivessem sido postos de banda.
Encontrei tambem ali, entre os despachos já feitos, uma quantidade enorme de reformas de guardas.
Na presen?a dessa alluvi?o immensa de empregados, que se punham fora do serviço, hesitei e não deixai mesmo ir por diante alguns dos despachos já feitos.
Tenho, pois, grande medo, por causa do orçamento, do uso que se faz de auctorisações d'esta natureza, e tanto medo tive sempre d'ellas que no projecto, que fiz elaborar para reorganisar os serviços fiscaes, tinha em vista redimir quanto posssivel o numero das aposentações, creando para isso uma secção de serviço chamada de serviço moderado, no qual podiam ser empregado muitos fiscaes e guardas que, vantagem publica podiam já fazer for mais tarde obrigado a sair da administração, porque elle exerce este logar por commiss?o, e o projecto garante-lhe o direito de voltar para o respectivo quadro, pergunto, pois, por minha parte: não significa isto o augmento de um empregado da sua categoria na alfandega respectiva? E, se os ministros quizerem abusar desta prescripção, não podem estar constantemente a nomear administradores geraes, demittinclo-os no dia seguinte, depois de preenchida a vaga que elles deixaram na sua categoria?
Póde ser que eu me engane, mas assim é que eu entendo esta disposição.
Confesso que não estudei bastante este projecto. Effectivamento a camara que tem gasto já tres mezes em discutir antes da ordem do dia todas as questões que lhe parecem uteis, entretendo-se em divagações, que não foram sempre as mais proprias para sustentar as conveniencias parlamentares e dar uma boa direcção aos negocios, sem que o governo com isso se affligisse, vem hoje a toda a pressa discutir este projecto que foi ha pouco apresentado pelo sr. ministro, e que mal teve tempo de passar pela commissão de fazenda. (Apoiados.)
Eu estive alguns dias, que não foram mais de tres, era Samtarem a tratar dos meus negocios, um tanto descurados de ha tempos a esta parte. N'esse intervallo, de sabbado a terça feira, apresentou o sr. ministro o seu relatorio, logo em seguida reune-se a commissão de fazenda, e antes de distribuido o relatorio pelos deputados, antes de serem por estes conhecidos os documentos que o acompanham e são os indispensaveis para apreciar este projecto, discute-se e vota-se no seio da commissão.
Por minha parte e como protesto pedi desde logo ao illustre presidente da commissão, que benevolamente accedeu ao meu pedido, que de futuro fosse ao menos indicado nos avisos de convocação qual o assumpto que constituiria a ordem da noite.
Limitei-me, porém, a esse protesto, por ter forçosamente de assignar vencido, visto tratar-se de uma auctorisação, reservando me para mais tarde, o que aliás até hoje não pode realisar, estudal-o mais detidamente.
A simples leitora que d'elle fiz agora bastou-me comtudo, para justificar as reflexões que tenho apresentado.
Repito, portanto, que ha um augmento indefinido na despeza resultante d'esta disposição com respeito ao administrador geral, mas não se fica aqui. Todos os directores das differentes alfandegas são igualmente nomeados por commissão, saindo do pessoal aduaneiro e abrindo vaga immediatamente no seu quadro. Se por qualquer circumstancia esses directores não poderem continuar a exercer aquelles cargos voltarão para esse quadro, que aliás já estava preenchido, porque apenas elles haviam sido nomeados directores fôra feita a necessaria promoção para preencher esse logar.
Mas ainda há mais, e isto parece-me um verdadeiro systema. No concelho geral das alfandegas auctorisa-se a presença e effectivo serviço de um reverificador e de um verificador. Pois com relação a estes tambem o projecto diz o seguinte:
«Os verificadores ou reverificadores que fizerem serviço effectivo na secretaria do conselho, (serviço que é de commissão, a que portanto se póde dar um termo) deixarão vagos os seus logares na alfandega, onde serão devidamente substituidos, conservando todavia os direitos inherentes á sua respectiva categoria.»
Ora pergunto, com similhante systema, não será possivel, passado algum tempo, chegar á duplicação dos quadros?
Onde póde levar-nos a despeza proveniente da novidade administrativa apresentada n'este projecto?
Por minha parte entende que nas circumstancias, em que nos encontrâmos, todas as leis que votarmos devem inspirar-se no pensamento da economia.(Apoiados).
Por isso eu insistia, e insistirei nais do que nunca, em que, dizer a verdade ao paiz, e administrar com cuidado e