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lar que quando se tractou da expressão — Bill de. indemnidade, não se quiz entender que era preciso um requerimento ou proposta, feita pelo Governo; parece-me que a questão é inteiramente diversa, porque o Ministério reconheceu que tinha necessidade de ser relevado por esse acto, e então por este lado está acabado o negocio; e além disto ha uma proposta naCommissão de Fazenda a este respeito. Portanto digo eu , não estando estabelecido o methodo de fazer essas propostas de BUÍ de indemnidade^ entendo que podemos desde já votar na substituição. Ora perguntar-se-ha; esse BUI tem alguma formulai não tem senão a declaração do parlamento; em Inglaterra BUI de indemnidade propriamente, e a declaração da Camará, pela qual declara que absolve o Ministério, da culpa commettida. Portanto digo eu, convenho em que se estabeleça uma formula para o futuro, mas para o caso presente não me parece: nos respondemos á falia do Throno por nós, e a outra Camará responde por si; portanto aquillo que aqui resolvermos sobre os differentes artigos desse discurso, é resolução nossa; e o BUI de indemnidade é passado não pelas Cortes, mas por esta Camará.

O Sr. Pausas (Jlfanoel) : — No Governo representativo ha attribuiçóes que pertencem ao Corpo Legislativo, ou a uma Camará; a primeira é que não possam votar-se tributos por mais de um anno; segunda, que ninguém os possa votar senão os representantes da JSação: apparece um tributo votado pelo poder executivo, donde se segue que houve violação da Constituição, violação que foi reconhecida, não por rios, mas pelo próprio Ministério, que declarou ter violado a Constituição; e esta confissão e' a melhor segurança. Violando o Ministério a Constituição o resultado e' que a Camará tem dous meios de faze-ío entrar na ordem ; a Gamara pôde dizer:—censuro; e se entenda que assim o deve fazer, diz:—accuso.; porque são as duas espadas que teem as Cortes: a de accusar e só para a ultima extremidade : a accusação dirige-se só aos Ministérios tenazes que não querem largar o poder ; a censura e' um meio Constitucional, mais doce e brando, que obriga os Ministros nsahir do poder. Agora diz este lado: a questão é tão importante que apesar das vossas razoes , julgamos dever censurar-vos; dizem os Srs. Deputados do outro lado : não queremos ir tão longe, queremos que se declare, que os Ministros , apesar de tereic violado a Constituição, estão absolvidos da responsabilidade, e isto e' que se chama um BUI d*indemnidade. Quanto á maneira de dar este BUI o Congresso estabelleceu esta fraze ern linguagem clássica ; são os Ministros relevados da responsabilidade ern que incorreram. Concordo com aquelles Srs. Deputados que dizem que a substituição involve implicitamente o BUI d'indemnidade, mas ern negocio tão grave e necessário que se estabeleçam precedentes e regras fixas, que serviam de regular este parlamento e os futuros. Por consequência voto que se consigne isto na Acta, que a Camará releva os Ministros da responsabilidade em que incorreram (apoiado) (vo&es:—votos votos.)

O Sr. Siloa Sane h es - —r Eu cederia da palavra, mesmo pelo desejo que a Gamara tem de votar ? se não tivesse algumas observações a fazer. Um illus-íre Deputado disse, que se não podia conceder um BUI d*indemnidade', porque para isso era neeessa-frio provar-se que houve violação de lei, e em segun-

do logar que essa violação de lei fora feita pot circumstancias e motivos tão poderosos que era impossível deixar de se desculpar. Que houve violação de lei todo o mundo sabe, o próprio Ministério o confessa, e a Gamara reconhece que os motivos que o Ministério para isso teve foram poderosos, porque rejeitou o parágrafo e entendeu que se não devia censurar o Ministério. Agora o que me parece se deve fazer e supprimir a substituição, e que se não consigne na resposta ao Discurso do Throno. O Discurso do Throno não nos diz nada sobre esses Decretos, logo se nada lhe dissermos, não faltamos em cousa nenhuma ao decoro do Throno ; e tanto mais que nós rejeitamos o parágrafo que implicava uma censura ao Ministério, e não havemos agora approvar a substituição, que ainda'nella ha alguma cousa que implica uma espécie de censura; perdoe-me seu iliustre author, eu sei que elle não teve a mais mínima ide'a de nessa substituição propor censura alguma ao Ministério, mas e' certo que nessa substituição se diz; « que a Gamara sento a mais pró-? funda magoa 55 estas expressões de ordinário impli-cão uma censura; portanto ou seja por isto, ou seja porque o Discurso do Throno não nos diz cousa alguma a este respeito, entendo eu que convinha sup-prirnir a substituição, e votar pelo BUI d*indemnidade ou nos termos em que o votou o Congresso Constituinte, ou ern outro qualquer ; porque desta maneira guar-dão-se todas as formas constitucionaes, guarda-se o decoro devido ao Throno, e não sã falta a cousa nenhuma. Por consequência eu voto pela suppressão da substituição , e pelo BUI d'indemnidade concedido ao Ministério»

O Sr. Conde da Taipa:-—Sr. Presidente, os exemplos, que se têem trazido do parlamento Inglez são aquelles, que se oppõem á proposta do iliustre Deputado o Sr. Manoel António de Vasconcellos : em Inglaterra não ha formula nenhuma para se dar u na BUI de indemnidade, para que ha formas, e' para accuzar o Ministério! unia violação da Constituição imporia uma accusação ao Ministério: logo que os Ministros reconhecem ter violado a Constituição vem ao parlamento, e dão as suas resoluções , e então, ou se lhe concede um bill de inde* mnidade, que e' simplesmente uma resolução da Gamara , ou tem logar a accuzação. Ora agora, tra-ctou-se esta matéria na resposta ao Discurso do Throno , porque assim o entendeu a Commissão, e assim o approvou a Gamara, porque a Gamara ap-provou o projecto de resposta ao Discurso do Thra-no, portanto já se não pôde separar da resposta ao Discurso do Throno, por isso mesmo que elía já está approvada por esta Camará: a Gamara por proposta da Comrnissão assentou, que o bill de indemnidade se devia dar na resposta ao Discurso do Throno, agora querer-se alterar, e ir contra uma resolução que já tomou a Camará ; (vo%es: — não tomou). Tomou a resolução, que se havia de dar o bill de indemnidade na resposta ao Discurso do Tíiro-o Discurso do Throno não disse nada a este

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