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gunto isto, porque o Sr. Fonseca Magalhães acaba de apresentar uma representação dos Empregados da Alfândega do Poi'to no mesmo sentido.*

O Sr. Ministro da Fazenda; —• Sr. Presidente, não ha muita analogia nutre uma e outra cousa: a representação que apresentou o Sr. Fonseca Magalhães é de alguns Empregados da Alfândega do Porto, que vêem pedir a esta Ctimara, visto que o Governo lhes não deferiu , que haja de revogar-se a Portaria péla qual eu reduzi os emolumentos d'aqnella Alfândega, como os de Lisboa e Porto a 60 por cento. Eu entendo como o Sr. Fonseca Magalhães, e como entende sem duvida a maioria d'esta Camará, que convém que os Empregados sejam .muito bem pagos, e sobre tudo os de Fazenda: este é o meu principio; todos sabem que eu trago as Alfândegas adiantadas quasi três mezes; mas o artigo 3.°, 4.° e 5.° das instrucções que acompanham as Pautas impõem ao Governo a obrigação de saber no firn do anno a quanto montaram os rendimentos produzidos pelas Alfândegas, e de fazer um rateio e fazer a distribuição d'elle. Em virtude d'esta obrigação, o Governo resolveu, depois de ouvir todas as Auctoridades fiscaes, que ficassem os Empregados recebendo 60 por cento. Contra esta resolução representaram submissamente os Empregados, e creio que V' Exc,a se lembrará que vieram á Camará algumas representações sobre essa matéria: O Sr. Passos (Manoel) apresentou tambetn uma doS Offi-ciaes da Alfândega de Lisboa, e honra lhes seja feita porque antes de a apresentarem tiveram comigo uma conferencia, e eu disse-lhes francamente que talvez a Camará tivesse com elles alguma contemplação; mas que entendia que, tendo a de Lisboa distribuído no anno passado 62 por cento, uão se lhes fazia grande injustiça ernlhes tirar os 2 por cento. Eis-aqui o estado do negocio, elle deve ir á Commissão de fazenda, e ella tomará um arbítrio sobre isto, estabelecendo o que devem receber de distribuição as Alfândegas.

Agora q ua n to j ao Sr. Moniz direi que tenho ide'a, apesar dos muitos negócios , que ha muito poucos dias , certamente não ha 12 ou lã, que se me apresentou essa representação ou requerimento dos Empregados da Alfândega do Funchal, e eu mandei informar sobre ella a Contadoria do Thesouro , para depois disso , e da resposta Fiscal, se tanto for necessário, eu a trazer á Camará, para ella deliberar, ficando o Sr. Deputado na certeza que os Cofres no Funchal têern dinheiro, e que alli não se lêem dividido emolumentos. Parece-me que os Srs. Deputados ficarão satisfeitos com esta declaração.

O Sr. Moniz: — Estou satisfeito. Ordem do dia — Continuação da discussão especial sobre a Resposta ao Discurso do Throno. •

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre •©;§14.°

O Sr. Ministro do Reino: •— Sr. Presidente, a maneira com que alguns Srs. Deputados, principalmente os dignos Membros da maioria da Commissâo tractaram na Sessão de hontem

Srs. Deputados, a quem me refiro, apresentaram-se aqui hontem com a Constituição na mão, e disseram á Camará que o Ministério tinha rasgado e postergado a Constituição!!

Aquelíes Srs. Deputados quizeram desconhecer as circucagtancias extraordinárias, e imperiosas que po-aeram o Governo na triste necessidaJe de fazer uai acto similhante, ou disseram que o Ministério fora a causa delle, e por isso era responsável por esse acto.