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honra de remetter a V. Exca., para ser presente á Camara dos Dignos Pares do Reino, a Proposição junta da Camara dos Srs. Deputados, sobre augmentar-se a Congrua do Curato da Igreja Parochial do Espirito Sancto, e Sancto Antão da Freguezia do Caniço da Ilha da Madeira; e juntamente a Consulta remettida pelo Poder Executivo, e o Parecer da Commissão, tudo relativo ao mesmo objecto. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 13 de Março de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Duque do Cadaval, Presidente da Camra dos dignos Pares do Reino - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.

A Camara dos Deputados envia á Camara dos Pares a Proposição junta sobre augmentar-se a Congrua do Curado da Igreja Parochial do Espirito Sancto, e Sancto Antão da Freguezia do Caniço da Ilha da Madeira, e pensa que tem lugar pedir-se a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, em Nome d'EIRei, a Sua Sancção.

Palacio da Camara dos Deputados em 13 de Março de 1827. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.
Proposição sobre augmentar-se a Congrua do Curato da Igreja Parochial do Espirito Sancto, e Sancto Antão da Freguesia do Caniço da Ilha da Madeira.

Art. 1. O Governo fica authorisado para augmentar a Congrua do Curato da Igreja Parochial do Espirito Sancto, Sancto Antão da Freguezia do Caniço da Ilha da Madeira, e na forma da Consulta da Mesa da Consciencia e Ordens, sobre o Requerimento do Presbytero Claudio João Ferreira, Cura actual da sobredicta Igreja.

Camara dos Deputados em 13 de Março de 1827. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

Para o Barão do Sobral, Hermano.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. -Tendo a Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza em Sessão de 9 do corrente approvado a Indicação, que o Sr. Deputado José Joaquim Cordeiro fez por parte da respectiva Commissão de Petições, e que remetto por cópia conforme, sobre se pedirem no Governo Executivo com urgencia os esclarecimentos, que constão da mesma Indicação, relativos á quantidade de Casca de Carvalho exportada nos annos de de 1815 a 1819, e qual a quantidade dos generos de Curtumes, que das Fabricas Nacionais se exportou em cada um dos annos de 1815 a 1825 inclusive, assim tenho a honra de o participar a V. Exca. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 13 de Março de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Francisco Barroso Pereira.

INDICAÇÃO.

Proponho que se peção ao Governo com urgencia os seguintes esclarecimentos.

Qual foi a quantidade de Casca de Sobro, e Carvalho, que se exportou pela Alfandega respectiva do Porto desta Capital em cada um dos annos de 1815 a 1819 inclusivè; se foi nestes annos franca a exportação; que Direitos pegou cada arroba, ou quintal; e como se deduzirão.

Qual foi a quantidade, e qualidade dos generos de Curtumes das Fabricas Nacionaes, que se exportou em coda um dos nonos de 1815 até 1825 inclusivé.

Camara dos Deputados 9 do Março de 1827. - José Joaquim Cordeiro.

SESSÃO DE 14 DE MARÇO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã, pela chamada, a que procedèo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão preentes 90 Srs. Deputados, faltando, alem dos que tunda se não apresentárão, 17; a saber: os Srs. Carvalho e Sousa - Barão de Quintella - Barão do Sobral Rodrigues de Macedo - Araujo e Castro - D. Francisco de Almeida - Abreu e Lima - Cerqueira Ferraz - Bettencourt - Gravito - Van-Zeller - Izidoro dos Sanctos - Queiroz - Queiroga, João - Mouzinho da Silveira - Tavares Cabral - e Ribeiro Saraiva - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que restava, aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa da parte de doente, que mandou o Sr. Deputado Tavares Cabral.

Pedio, e obtéve a palavra o Sr. Deputado Leite Lobo, para dar conta do Parecer da Commissão de Verificação de Poderes sobre o Diploma do Sr. Deputado Manoel Alves do Ribeiro pela Provincia dos Açôres, o qual ella achava legal. Entregue á votação foi approvado. E sendo introduzido na Sala o mesmo Sr. Deputado pelo Secretario Ribeiro Costa, prestou o respectivo Juramento, e passou a tomar assento na Camara: declarando o Sr. Presidente que, na forma da ordem estabelecida, ficava pertencendo á terceira Secção.

Apresentou o Sr. Deputado Girão, por parte da respectiva Comnissão Central, a ultima redacção do Projecto de Lei sobre a Erecção de um Monumento de Gratidão ao Senhor D. Pedro IV. Foi approvado, resolvendo-se que se remettesse á Camara dos Dignos Pares do Reino.

Teve o palavra o Sr. Deputado L. J. Ribeiro, para dar conta do Parecer da Commissão de Fazenda, com um Projecto de Lei para a imposição da Sello, em consequencia da Proposta feita pelo Ministro dos Negocios da Fazenda; que se mandou imprimir para entrar em discussão.

Dêo conta o Sr. Deputado Cordeiro, como Secretario da Commissão de Petições, do seguinte Relatorio da mesma sobre Requerimentos de Partes, e Pa-