844

vesse aberto praça publica, fixando um minimum vantajoso para o estado e abaixo do qual não podesse effectuar se a arrematação. Como portanto este ultimo facto ficaria dependente de uma vontade alheia ao governo, qual a vontade dos concorrentes determinada pelo interesse, parece-me que esta opinião é simplesmente uma opinião hypothetica uma vez que ficava sujeita ás eventualidades que se produzissem no acto da licitação (apoiados).

Disse s. ex.ª depois que adoptava a régie temporaria como meio de passar para a liberdade. Esta opinião é claramente uma opinião de transição, uma vez que sómente duraria desde o momento em que expirasse o contrato actual até aquelle em que se inaugurasse o regimen da liberdade.

Apresentou finalmente o illustre deputado a terceira opinião de que este ultimo systema devia ser o desideratum de todos os homens publicos, ainda que as urgencias do nosso thesouro pareciam prometter-lhe um prolongado adiamento. Mas o systema da liberdade foi por tantas vezes censurado nos seus effeitos pelo illustre deputado, que estive quasi cedendo á tentação de acreditar que esta opinião da esperança, perdôe-me a camara o mau gosto do trocadilho, podia ser antes considerado como a esperança de vir o meu nobre amigo a ter uma opinião. Não creia porém o illustre deputado que pretendo fazer-lhe a menor censura com estas observações, nem que pense que s. ex.ª adopta ora um ora outro alvitre, para poder combater em todos os casos as medidas propostas pelos seus adversarios.

Mas, sr. presidente, a primeira cousa que o governo, as commissões, nós todos devemos desejar saber é qual é a liberdade a que se deseja chegar d'aquelle lado da camara.

Será a liberdade desejada pelo illustre deputado pela India, ou será a liberdade appetecida pelo sr. Carlos Bento da Silva? Será a liberdade do tabaco exagerada pelo sr. Gomes, n'um arranco de enthusiasmo, até ao ponto de imaginar que a mulher do lavrador poderia — que sei eu?! — Cantando aos bois no trabalho, apertar nas mãos, em vez da soga e da aguilhada com que os estimulasse, cinco ou seis grammas de tabaco para a manipulação de um charuto? Ou será a liberdade do sr. Carlos Bento, liberdade que elle não pôde comprehender senão como actualmente se pratica em Inglaterra, onde até certos especies de tabaco como o negro-head e o cavendish só podem ser manipulados nos armazens da alfandega; a liberdade coarctada por direitos superiores aquelles que se propõem no documento que discutimos; liberdade apoiada em restricções superiores ás propostas pelo governo na sua proposta, e para defender as quaes o illustre deputado citou algumas disposições consignadas n'um projecto que o sr. Bruil apresentou em 1855 ás côrtes da nação hespanhola?

Preciso de saber a qual d'estas liberdades a opposição deseja chegar—se a liberdade bucólica do sr. Gomes, se á liberdade fiscal do sr. Carlos Bento?

O meu amigo, o sr. Casal Ribeiro, terá provavelmente a bondade de me elucidar a este respeito; confio em que elle nos diga qual é a liberdade — pratica, entenda-se bem—a que devem tender as aspirações do paiz.

Tendo havido estas differentes opiniões entre os dois illustres deputados a quem me refiro, achei-os, talvez por excepção, conformes em um ponto — que se passava com muito mais facilidade da régie para a liberdade, do que para esta do systema da arrematação.

Procurei ver se podia comprehender a solidez dos fundamentos em que os illustres deputados assentavam esta opinião, mas tive o desgosto, tanto pelo lado fiscal, como pelo lado pratico, de não poder convencer-me da procedencia de seus reparos.

Pelo lado fiscal, uma vez que nós asseguremos ao estado uma receita igual ou superior á actual, com todas as garantias de realisação, não me parece que seja indispensavel que, por luxo administrativo, nós façamos da régie a ponte pela qual se deva entrar nos dominios da liberdade (apoiados). O argumento de que o governo, tendo pela administração conhecido intimamente o monopolio, poderia depois mais desafogadamente e com melhores fundamentos achar-se no caso de saber quaes os meios que conviria adoptar, colheria se se tratasse unicamente de discutir preferencias entre a régie e o contrato, entre monopolio e monopolio; e quanto ao de ser esse o modo unico de conhecer se o consumo real do tabaco no paiz, a fim de poder regular-se a imposição dos direitos, no systema da liberdade, farei notar que o illustre deputado, que encetou o debate «raciocinado sempre sobre a base dos algarismos apresentados pelo sr. ministro da fazenda, foi portanto o primeiro a reconhecer que os calculos do nobre ministro, pelo menos n'esse ponto, não se afasta da verdade.

E, sr. presidente, faltarão elementos para esses calculos? Ninguem o dirá. Ha os despachos nas alfandegas; ha ainda outros methodos mais ou menos indirectos para se chegar ao conhecimento d'esse facto. Mas ha erro? Como o minimum é conhecido só pôde o engano ter logar em ser o consumo apparente menor do que o real, e portanto a receita futura superior á que vem calculada no excellente relatorio -do governo (apoiados).

Oh, sr. presidente! Facilidade de passagem da régie para a liberdade!

Em primeiro logar a régie cria enormes interesses, e todos estes são outros tantos attritos que embaraçariam a passagem para o regimen da liberdade (apoiados). Nós sabemos todos a difficuldade que se encontra em realisar a extincção do mais insignificante logar, sem que um enxame de empenhos nos não venha zumbir aos ouvidos. O que seria quando se tratasse de arredar do orçamento alguns milhares de homens que recebessem o seu salario do estado? Duvido muito, muitissimo, de que houvesse vontade assas decidida que podesse abrir caminho pelo meio de -taes embaraços (apoiados).

j Alem d'isso não está nas tendencias de nenhum governo,; por mais illustrada que seja a sua gerencia, diminuir os seus meios de acção, e ninguem poderá negar que a régie centralisada nas mãos do governo augmentaria os meios de influencia de que o governo pôde dispor (apoiados). O illustre deputado não me apresentará de certo numerosos exemplos de trabalharem os governos por largar das mãos os meios de acção e os instrumentos de influencia de que tenham por largo tempo usado (apoiados).

Quando se estuda o meio de fazer com que o estado aufira do tabaco um grandissimo rendimento, apresentam-se os tres systemas de que toda a camara tem completo conhecimento. Este debate versa sobre qual d'elles deve ser o preferido.

O systema de arrematação creio que é universalmente combatido, e que ninguem o quererá resuscitar entre nós á excepção do meu amigo, o sr José de Moraes, mas talvez que mesmo a opinião do illustre deputado resulte menos de uma convicção intima do que de um luxo de coherencia.

O sr. José de Moraes: — Com intima convicção.

O Orador: — Muito bem, é com intima convicção que o illustre deputado veiu propor que a arrematação do tabaco dure por mais seis annos.

O illustre deputado é homem corajoso e queima, como Cambronne, no meio de um batalhão de receios, os seus ultimos cartuchos no Waterloo da arrematação do contrato do tabaco. S. ex.ª que talvez se considerasse isolado neste feito de armas, achou depois um auxilio inesperado na opinião do sr. Carlos Bento — na primeira das opiniões — porque é preciso seguir sempre a ordem chronologica d'ellas e indicar a altura em que foram apresentadas. O sr. José de Moraes, repito, viu-se de repente auxiliado pelo meu nobre amigo, que me parece consentir tambem na arrematação do monopolio do tabaco, sob condição de que elle assegure ao thesouro uma somma que não se dignou fixar.

Sr. presidente, a arrematação do contrato do tabaco, em que peze ao illustre deputado por Arganil, morreu. Foi-se lhe a vida no proprio momento em que lhe instauraram o processo com a intenção de cumprirem a sentença; ou talvez antes que, para que cousas d'estas morram, basta que sejam postas á luz da discussão. Vivirá nos seus resultados ainda por algumas semanas e depois acabará para nunca mais resurgir. Pôde o medo formar-lhe um cortejo de aguerridos defensores que a habilitavam a não caír aos golpes da rasão e da conveniencia; poderam os attritos da rotina embaraçar lhe o caminho da sepultura; pôde uma certa cobardia economica, impropria de homens publicos, conservar por longos annos uma instituição — o contrato do tabaco chegou a ser quasi uma instituição! — contraria a todos os progressos que as sociedades modernas têem realisado; mas o que não pôde hoje acontecer é que o paiz assista a uma resurreição tão absurda quanto fatal (apoiados).

O grande argumento, apresentado pelo sr. José de Moraes, é que uma das grandes vantagens da arrematação conote era que o contrato do tabaco garante uma renda certa ao estado.

Para responder ao illustre deputado não é necessario mais do que lembrar-lhe unicamente uma palavra: indemnisações. Com esta palavra respondo categoricamente á asserção que s. ex.ª apresentou, e que me parece ter sido reproduzida, até certo ponto, pelo sr. Francisco Luiz Gomes.

Pois nós não temos dado indemnisações ao contristo do tabaco? Pois os nossos governos não fizeram já, alem d'isso, com o contrato do tabaco algumas transacções, cujas vantagens para o mesmo contrato se devem abater no preço das competentes arrematações?

N'estas circumstancias parece-me que a arrematação do monopolio, defendida pelo meu nobre amigo debaixo d'este ponto de vista, não garante aos cofres publicos uma renda sem sombra de perigos e sem vestigios de inconvenientes.

Demais, sr. presidente, que quer dizer o conceder o estado, por dinheiro, a um cidadão o direito de vexar os outros?

- Que quer dizer o affrontar o contrato do tabaco a dignidade do poder moderador, desfructando, em parte, da mais augusta das prerogativas reaes — o direito de perdoar?

Que quer dizer o invadir as attribuições do poder executivo, dispondo de uma força armada?

Que quer dizer a possibilidade de carregar sobre o voto popular, a fim de faze-lo pender n'uma determinada direcção? (Apoiados.) E poderá o contrato do tabaco ser ainda defendido? Não o creio.

Mas o illustre deputado pôde dizer me que, nas condições estabelecidas em uma futura lei para a arrematação do monopolio do tabaco, poder-se ía tomar a cautela de retirar lhe alguns dos irritantes privilegios de que tem gosado até hoje, com o que ficariam diminuídos muitos dos inconvenientes que promovem geral reprovação. Mas não sabe o illustre deputado que todos esse privilegios representam dinheiro, porque constituem garantias de rendimento, e haviam de influir manifestamente no preço da arrematação?

A arrematação do monopolio do tabaco está julgada no parlamento e fóra d'elle. Passemos a apreciar o segundo systema, o da régie; régie transitoria, sr. presidente, pois os dois outros illustres deputados que me precederam na tribuna não se atrevem a dar as honras dai permanencia a um systema que elles proclamam justo, economico e util!

Em toda a parte a tendencia para centralisar no estado a producção e o emprego das forças vivas de um paiz tem produzido effeitos funestos.» A Inglaterra deve uma grande parte/ou talvez a maior da sua immensa prosperidade commercial, industrial e financeira, ao meio que ella tem sempre seguido de entregar á iniciativa individual a maioria dos commettimentos, para cuja realisação na nossa terra, em França, em Hespanha e em muitos outros pontos, se requer sempre o braço e a bolsa do governo do estado (apoiados). Se esta centralisação pois, principalmente era materias que contendem com a economia publica, é, no entender de todos os publicistas, de todos os homens que têem estudado as origens e consequencias dos factos sociaes, altamente funesta em seus resultados; se devemos tender para que a iniciativa individual a substitua em grande numero de casos, o primeiro inconveniente que eu considero na régie é o de dar mais força a um principio, contra o qual devemos todos protestar. Longe de o auxiliarmos ampliando-o, permitta a camara que eu pense ser mais proveitoso para o paiz não o robustecer com escusadas conquistas.

Apesar d'estas considerações a régie mereceu que o illustre deputado pela Figueira, na sua segunda opinião, se pronunciasse a favor d'ella, desculpando esse monopolio com o exemplo do que acontece com relação ao correio e aos caminhos de ferro. Não pretendo de fórma alguma erigir-me em mentor de s..ex.a; mas permitta-me s. ex.ª que eu lhe observe que me parece haver sensivel differença entre as entidades que citou. O monopolio do correio funda na segurança que offerece ás communicações de ponto para ponto debaixo da garantia do governo (apoiados), e na facilidade com que pôde ser melhorado esse serviço por meio de convenções diplomaticas internacionaes, que não estão ao alcance de nenhum particular. Ainda assim alguns economistas já começára a ataca-lo, pedindo que o sujeitem ás leis da concorrencia; e, ha pouco tempo ainda, li um artigo n'este sentido, escripto, se me não engano, por um dos mais distinctos escriptores da escola franceza, o sr. J. E. Horn. O monopolio dos caminhos de ferro exite mais de facto do que de direito. E simplesmente o monopolio dos capitães. Aquella industria necessita de enormes quantias de dinheiro para poder desenvolver-se; e se o meu illustre amigo as tivesse juntamente com terrenos a que podesse applica-las, creio que não ha disposição legal alguma que o impedisse de preparar, por conta sua, aquelle meio de locomoção. E tanto isto é verdade que o primeiro caminho de ferro que appareceu em territorio portuguez foi feito á custa de um particular na provincia de Cabo Verde.

O illustre deputado para defender a régie recorreu tambem a um argumento de auctoridade, quando alludiu ás opiniões de um homem cuja perda nós todos lamentámos (apoiados), José Estevão Coelho de Magalhães. O golpe fatal que o roubou ao paiz ainda nós todos o sentimos profundamente no coração (apoiados); mas, como todas as cousas no mundo têem uma certa compensação, aquella irreparavel perda proporciona-nos ao menos a occasião de vermos o illustre! deputado em harmonia... posthuma de opiniões com o grande mestre na arte da palavra.

Mas, sr. presidente, declaro a v. ex.ª que não adopto sem reparo as citações do meu illustre amigo.

Eu vou apresentar á camara as idéas do sr. José Estevão a este respeito. Como se invocou a memoria d'aquelle illustre varão, peço á camara que attenda ás suas expressões.

Depois do sr. José Estevão ter combatido o monopolio, do tabaco com a alteza do seu espirito e com o enthusiasmo da sua palavra, disse que = se alguma cousa podia cobrir de gloria a camara seria o votar o principio consignado no projecto a que alludia — o projecto de liberdade apresentado pelo sr. Fontes em 1854—. E note a camara que o systema actualmente proposto pelo governo não é tão absurdo que não merecesse já todas as preferencias do illustre deputado chefe da opposição nesta casa.

Já em 1854 se julgava que era tão conveniente e tão urgente o adoptar-se esta medida que s. ex.ª não esperava que terminasse a epocha da arrematação do contrato, propunha se que tivesse logar desde logo (apoiados).

Permitta-me porém V. ex.a que eu leia a camara as proprias palavras proferidas era 1854 pelo sr. José Estevão, segundo se deprehende do extracto da sessão publicado na folha official. Dizia o sr. José Estevão que = se alguma cousa lhe dava prazer era ter apoiado o ministerio, e por elle em dictadura não ter tomado esta medida, -deixando ao poder parlamentar o resolve-la, porque o corpo que livrar o paiz do monopolio cobre-se de gloria =. De sorte que, na opinião do sr. José Estevão, o que podia fazer nesta questão com que a camara de então deixasse de si gloriosa memoria, era o votar a liberdade do tabaco.

Dir-se-ha que em 1857 o sr. José Estevão aceitou a régie; mas o illustre deputado deve notar que o sr. José Estevão, como homem politico e leal que era, não quereria promover embaraços aos seus companheiros apresentando-se em hostilidade com elles n'um ponto tão importante. Viu-se só e cedeu; adoptou a régie, mas uma régie tão despida de apparatos; tão livre de peias fiscaes; tão isenta de rigores; de tão curta duração, que bem se conhecia que n'aquella grande alma a liberdade era ainda e sempre ia dama de seus pensamentos.

E será essa a régie, apregoada pelos illustres deputados? Não, não. A que elles defendem é a régie franceza, isto é, a legislação mais absurda e vexatoria que eu conheço, como espero ter occasião de logo o demonstrar, á camara. A régie franceza, contra a qual n'aquelle paiz se levantam numerosos protestos, como consta já do inquerito mandado fazer pela camara dos deputados em 1835; que em 1840, na mesma camara, segundo sei deprehende do relatorio elaborado pelo sr. Shullemburgo, se a memoria me não faz errar o nome, era defendida, quasi exclusivamente em nome da cultura indígena, de uma especie de balança de commercio e das apprehensões de uma guerra possivel, dando-se de mais a circumstancia de ter sido já então, opor parte de alguns membros da commissão de fazenda d'aquella assembléa, lembrada a conveniencia de ser substituido o