8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sala das sessões da camara dos deputados, em 27 de março de 1888. = O deputado pelo circulo de Coimbra, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de lojistas do Porto, contra a doutrina do decreto sobre a sellagem dos phosphoros.

Remettida em officio da mesma associação e enviada á commissão de fazenda.
Da associação commercial de Lisboa á favor das representações de negociantes de phosphoros que protestam contra a sellagem e da dos bacalhoeiros, que se manifestam contra o proecto de contribuição industrial.

Apresentadas pelo sr. presidente da camara, enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

De negociantes de bacalhau a retalho, estabelecidos em Lisboa, contra a disposição do projecto de contribuição industrial, que passa aquelles negociantes para a 3.ª classe.

Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De ex-arbitradores judiciaes da comarca da Guarda, contra o decreto de 15 de setembro ultimo.

Apresentada pelo sr. deputado Simões Ferreira, enviada á commissão do bill e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Gondomar, pedindo que seja reprovado o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Oliveira Monteiro, relativo á annexação da parte dos concelhos de Gondomar, Maia e Bouças, que fica dentro do perimetro da estrada de circumvallação, e que seja approvado um projecto de lei, annexando ao concelho de Gondomar parte da freguezia de Campanhã que não ficar comprehendida no perimetro da mesma estrada.

Apresentada pelo sr. deputado Correia de Barros, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Estarreja, pedindo o restabelecimento das congregações religiosas para as nossas possessões ultramarinas.

Apresentada pelo sr. deputado Carlos Bocage, enviada á commissão de negocios ecclesiasticos e mandada publicar no Diario do governo.

Dos alfaiates da cidade de Setubal, pedindo que a sua classificação na contribuição industrial, comprehendida na proposta de lei do sr. ministro da fazenda, passe da classe 6.ª para a 7.ª, com a taxa de 5$000 réis.

Apresentada pelo sr. deputado F. J. Machado, e enviada á commissão de fazenda.

De empregados no correio do districto de Vianna do Castello, pedindo que não sejam eliminadas as gratificações percebidas pela emissão de vales do correio.

Apresentada pelo sr. deputado Pestana de Vasconcellos, e enviada á commissão do orçamento.

De mercadores de ferragens novas, contra a proposta do lei n.° 117-C, que modificou a contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios de hoteis e restaurante do Porto, contra a proposta de lei n.° 117-C, que modificou a contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Peço os seguintes esclarecimentos:

1.º Quantos vapores tem a actual empreza registados na capitania do porto;

2.° Quaes são os consignados ás carreiras do Algarve e navegação do Guadiana;

3.° Que material tem importado a actual empreza isento de direitos desde o 1.° de janeiro de 1890, e qual é o que tem pago as correspondentes taxas alfandegarias. = O deputado, Frederico Ramires.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De João Nepomuceno de Macedo, general de brigada reformado, pedindo para ser reformado em general de divisão.

Apresentado pelo sr. deputado Menezes de Lencastre e enviado á commissão de guerra.

De Francisco de Matos Fragoso, picador de 1.ª classe, pedindo que lhe seja extensivo o alvará de 16 de dezembro de 1790, que regula a concessão do habito de Aviz.

Apresentado pelo sr. deputado Paulo Cancella e enviado á commissão de guerra.

O sr. Presidente: - Recebi do Porto um telegramma renovando o pedido da classe de ourivesaria, para ser conservada na 5.ª classe, para o effeito da contribuição industrial. Vae ser remettido á commissão do orçamento.

Estão tambem sobre a mesa tres representações, uma da associação commercial dos lojistas de Lisboa, outra dos negociantes de bacalhau a retalho da mesma idade, contra as medidas de fazenda, e a terceira da associação commercial de Lisboa a favor da representação dos negociantes de phosphoros.

Vão ser enviadas á commissão de fazenda e as duas ultimas mandadas publicar no Diario do governo, se a camara concorda. (Apoiados.)

O telegramma vae publicado na secção da correspondencia.

O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa uma representação dos ex-arbitradores judiciaes da comarca da Guarda, no mesmo sentido de outras que têem sida apresentadas n'esta casa, pedindo o restabelecimento da classe de arbitradores.

A causa dos ex-arbitradores judiciaes está julgada na opinião publica e no espirito da camara, segundo creio. Só falta que o parlamento tome uma deliberação a este respeito.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo, e espero que o parlamento e o governo tomem a resolução de restabelecerem esta classe, como aconselha a conveniencia publica.

A camara resolveu affirmativamente.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Correia de Barros: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Gondomar, pedindo que seja annexada ao mesmo concelho uma pequena parte da freguezia de Campanhã, que fica fóra da nova linha de circumvallação da cidade do Porto.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação, aliás redigida nos termos mais respeitosos, seja publicada no Diario do governo.

A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Ferreira de Magalhães: - Ha dias mandei