( 558-.),

Tiho-da-Mjnsliea, mas oiesmo -zelar- os interesses da Fa-zHidít publica ; porque o artigo 4.° temesta re-dacoãb: (leu)•$ de forma que Aça a porta aberta para todos os.navios, que vierem trazer carga aos russos por.f os , e q o e -disse ré m depois que vão tomar carga de i-a!'.n'outra pai te. receberem por esse simples facto metade dos direitos, que pagaram; e de-DOÍS se tiâo effeituarern a carga, e' preciso ter unia demanda côa) elles. Portanto a redacção não pôde ficar assim.

O Sr, Leonel:—Pelo que respeita a uma redacção menos clara que apresenta o artigo 4,% a Commissão eeaveio em melhora-la; por consequência, nada b a a esse respeito. Ora a respeito dos outros, a dizer a verdade, não percebo bem o objecto deste addiíariiento: a Can-iara toda sabe o que votou, a Commissão sabe também , e creio que lia de arranjar tudo isto com facilidade na redacção. Agora que os direitos de tonelagem se paguem á sabida, esta lei não diz o contrario. Parece-me que o Sr. Relator da Commissão não tinha razão para dizer que se pertendia o contra no do que estava vencido; parece-me que não e o contrario:—eu creio que a Còrnmissão lia de arranjar isso.

O Sr. Costa Carvalho: — Parece-me que não ha questão , declarando que os direitos de tonelagem só se pagam á sabida ; podem os navios demorar-se um , ou dons annos que ninguém lhes

pede direiioâ de tonelagem; e áó quando preparam os seus -documentos para a sahida.

O Sr. Presidente: — A Com missão ainda não apresentou a sua redacção , e em quanto a não apresentar , os Srs. Deputados não sãbern corno el-la ha de redigir a lei» :

O Sr. Gorjão: — Eu entendo que se não pode-, deixar só é. Óomtaissão de redacção este negppiju, porque é urna idéa que apparece de novo ,..;pa,r!£( s^. nxar»que os direitos se pagam pelo facto dar$al>jffô3(t porque segundo está concebida a lei, cada um do.5; seus artigos apresenta uma differente occasião de se pedirem, e pagarem os direitos, e então julgo que devemos tractar disso, e não deixar este negocio á Commissão, que não pôde redigir, senão o que na Camará se vencer.

Jl requerimento do Sr. Dias de Azevedo, julgou-se a matéria discutida, e foi em seguida approvada a Proposta do Sr. Manoel António de Fas-conceitos.

O Sr. Leonel'. — Por parte da Commissão de Ultramar mando para a Mesa o seguinte requerimento. — (Leu-o e delle se dará conta, quando entrar em discussão).

O Sr. Presidente: — A hora deu; a ordem do dia para a Sessão seguinte, e a dada hontem , e o Projecto N-0 £6. Está levantada a Sessão. —Eram quatro horas da tarde.

r

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura—Pouco depois do meio dia.

Ck.amada. — Presentes 103 Srs. Deputados; entra-mn depois mais alguns, e faltaram os Srs. Bispo Conde, Dias d'Azevedo , Frederico Gomes, Henri-ques Ferreira, Pina Cabral Loureiro, G Passos (Mano nel).

.Acta approvada.

O Sr. Passos (Manoel) fez saber á Camará que não comparecia á Sessão por moléstia—Jl Catnara ficou inteirada.

Expediente teve o seguinte destino :

Um Officio doSr. Deputado Dias d'Azevedo, que pede á Camará licença por 50 dias, para ir ao seio da sua fainilia, onde o chamam motivos imperiosos. — Foi concedida.

Ministério do Reino. — Um Ofiicio rernettendo cópia d'um Parecer dado pela Commissão composta de três Sócios da Academia Real das Sciencias, encarregada do exame do estado da cxtincta intendência Geral das Minas e Matas do Reino, iulsran-

ÍU V O

do com isto-satisfazer á indicação do Sr. Deputado Celestino Soares.—Porá a Secretaria.

Outro remettendo para satisfazer á indicação do Sr. Deputado Gorjão umMappa, que mostra adiffe-rença da receita e despeza do estabelecimento das Ferrarias da Foz d'Alge , no tempo decorrido de Janeiro de 1802 a Dezembro de 1835.—Para a Secretaria.

Outro remetteudo alguns papeis para satisfazer aos primeiros três quesitos da Proposta do Sr. Deputado Passos (Manoel), approvada ern Sessão de 29 de

í 4 í»e Jttarco.

1839.

Janeiro ultimo, e com a declaração de que irão sendo remettidos os esclarecimentos pedidos, que vierem, chegando aquella Repartição. — Para a Secretaria. ._ Outro acompanhando os papeis, que áquelle Ministério foram enviados pelo Administrador Geral de Vtzeu, concernentes ao Projecto de. Lei n.° 124 das Cortes Constituintes. — A* Commissão especial dos Ninhos.

UmOfficio do Presidente da Junta do Credito Publico, remettendo 14<_0 á='á' e='e' dos='dos' do='do' srs.='srs.' m='m' p='p' por='por' ella='ella' andaram-se='andaram-se' camará='camará' relatório='relatório' apresentadas='apresentadas' exemplares='exemplares' deputados.='deputados.' contas.='contas.' distribuir.='distribuir.'>

Representações. — Uma da Camará Municipal d.e Miranda do Corvo, sobre divisão de território.—- •& Commissão d' Estatística..

Outra da Camará Municipal de Faro, a pedir o alivio do pagamento da terça dos rendimentos do Concelho, devendo a sua importância ser applicada para sustentação dos Expostos. — A1 Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal d'Amarante, a pedir que seja indeferido o requerimento dos Alurnnos da Escola Medico-Çirurgica do Porto, em que pedetn a concessão d'urri Gráo Académico. — A" Commis* são d*Insiruccão Publica.

Outra de diversos militares de Vianna , a pedit remédio contra os uialles, que lhes causou o Decreto de 31 de Outubro de 1836, que declarou não admissíveis na compra de Bens Nacionaes, os Títulos dadcs a militares, por liquidação de suas dívidas,— jf Commissão de Fazenda, ouvindo a de Guerra,.