2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Fuschini, Avelino Augusto da Silva Monteiro, Conde de Castro e Solla, Custodio Miguel de Borja, Eduardo de Abranches Ferreira Cunha, Eduardo Burnay, Filippe Leite de Barcos e Moura, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José de Medeiros, Frederico dos Santos Martins, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Monteiro Vieira de Castro, Joaquim da Cunha Telles e Vasconcellos, Joaquim Faustino de Pôças Leitão, Joaquim Pereira Jardim, José Adolpho de Mello e Sousa, José Dias Ferreira, José da Gama Lobo Lamare, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Julio Maria de Andrade e Sousa, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luciano Antonio Pereira da Silva, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz de Mello Correia Pereira Medella, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Marianno Cyrillo de Carvalho, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Visconce de Mangualde e Visconde do Reguengo (Jorge).

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, participando que o Sr. Ministro dos Estados Unidos da America do Norte nesta côrte, lhe dirigira uma nota, pedindo transmitta a S. Exa. o Sr. Presidente da Camara dos Senhores Deputados, a expressão do alto e sincero apreço em que foi tida, pelo Presidente Roosevelt a mensagem que lhe foi dirigida pela Camara dos Senhores Deputados, por occasião da morte do Presidente Mac-Kinley.

Para a secretaria

Do mesmo Ministerio, remettendo 180 exemplares do Boletim Commercial, n.° 2 de 1902, para ser distribuido pelos Senhores Deputados.

Do mesmo ministerio, remettendo 200 exemplares de um dos seis volumes do livro branco «Questão do caminho de ferro de Lourenço Marques», acompanhados de igual numero de exemplares da sentença proferida pelo tribunal arbitral de Berno.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, remettendo em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Antonio Cabral, nota dos nomes dos administradores do concelho e regedores de parochia, em cujos processos criminaes foi denegada licença para or espectivo seguimento, desde 20 de junho de 1900.

Para a secretaria.

Da D. Maria José Gaivão Mousinho de Albuquerque, agradecendo as manifestações de pesar da Camara dos Senhores Deputados, por occasião do fallecimento de seu marido, Joaquim Mousinho de Albuquerque.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - A notavel transformação que nos ultimos tempos se tem operado no armamento, influiu poderosamente para modificar as condições de resistencia que as nossas antigas praças de guerra podiam oppor no inimigo. Grande numero d'ellas foram desclassificadas, ou porque pela sua situação seriam agora, attento o maior alcance das armas actuaes, completamente dominadas do terreno circundante, ou porque pelo seu traçado se não prestavam a uma boa utilização dos modernos recursos defensivos do país.

Postas assim de parte, ficaram estas praças abandonadas e a ruina das suas muralhas, que já antes era grande, augmentou ainda mais rapidamente, apresentando hoje alguma d'ellas um aspecto bastante contristador, só proprio das nações decadentes.

A hygiene tambem tem soffrido muito com a falta de asseio naquelles logares, que, por estarem na posse do Ministerio da Guerra, não permittem a intervenção das municipalidades na sua limpeza.

As muralhas das praças de guerra constituem ainda um obstaculo inpeditivo da expansão das povoações que, apertadas num circulo inflexivel, não pedem crescer em proporção com o desenvolvimento da sua população e em harmonia com as necessidades importas pelo alargamento do seu commercio e da sua industria.

Nestas condições se encontra a praça de Campo Maior e, por isso, a bem da hygiene e para que aquella villa possa alargar-se em correspondencia com o seu notavel accrescimo de população, vimos submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica o Governo auctorizado a ceder á Camara Municipal de Campo Maior as muralhas e terrenos annexos que circundam esta villa, com a condição de poder o Ministerio da Guerra reservar para si todo o terreno e material que julgar indispensavel para quaesquer edificações militares, assim como os terrenos necessarios para aquartelamentos ou campos de exercicio.

Art. 2.º A Camara Municipal de Campo Maior podem ordenar a demolição das muralhas, conforme as necessidades de população, as exigencias de embellezamento e as condições de salubridade publica, e utilizar dos fossos a parte que for precisa para melhorar o desenvolver a viação publica e outros serviços de interesse geral.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, l6 de abril de 1902. - José Caetano Rebello - José Jeronymo Rodrigues Monteiro - Lourenco Cayolla.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de guerra.

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedida a Maria Angelina Parrella de Brito a sobrevivencia na pensão de sua fallecida mãe, D. Mariana Casimira Parrella, pensão que lhe foi concedida por decreto de 27 de junho de 1860, e sanccionada pela carta de lei de 11 de agosto de 1860, o decreto das Côrtes Geraes de 3 do mesmo mês, que confirmou o decreto de 27 de junho antecedente acima referido.

Art. 2.° É revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 16 de abril de 1902. = O Deputado, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Em torno da villa de Castello de Vide uma das povoações mais progressivas, de mais desenvolvimento e mais rica de condições naturaes da provincia do Alemtejo, estende-se uma linha de muralhas, em grande parte derruidas e em ruinas, apresentando assim uma manifestação de desleixo e de incuria, em parte tambem já cortadas pelas estradas que ligam aquella villa ás terras mais proximas, mas que apesar d'isso constituem ainda um entravo ao alargamento exigido pelos progressos da mesma villa.

Alem das muralhas existe ainda ali um castello, construido no seculo XIII, theatro das façanhas mais epicas de heroismo e de verdadeiro patriotismo. Tem o povo do Castello de Vide, representado pela sua Camara Municipal, o maior desejo de velar pela conservação d'esse