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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vexames, estas extorsões e estes arbitrios inconstitucionaes que constantemente se estão dando.

Eu creio que o illustre ministro da fazenda está de accordo que o systema de fiscalisação é vexatorio, é despotico, é inconstitucional e é incompativel com as garantias consignadas na carta constitucional. E como é que a lei é igual para todos, quando a toda a hora do dia e da noite o escrivão de fazenda tem auctoridade para mandar o primeiro quadrilheiro, que bem lhe parecer, entrar na casa do taberneiro, mandar medir o vinho, fiscalisar toda a fazenda que tiver na loja, dar volta a todos os objectos de sua casa, causar perturbação e incommodo da familia, e emfim tê-lo sempre sob uma perigosa ameaça.

Isto é uma inquisição (apoiados); uma inquisição moral. E já que se tem aqui citado tudo, eu vou citar um facto importante. No mesmo dia em que o meu amigo, o sr. Santos e Silva, tão brilhante e profundamente retalhava n'aquella tribuna (apontando para a que está na sala) este systema de fazenda, apresentado por uma situação que tinha caido com este systema, que1 tinha estado tanto tempo fóra do poder e que devia estar habilitada para trazer aqui reformas completas, para substituir o que existe de mau, e quem não tem idéas, quem não sabe o que quer nem o que ha de fazer, não aceita aquelles logares (apontando para as cadeiras ministeriaes) (apoiados), e quando os aceita, não faz suppor ao publico que vem salvar o paiz, corrigir os erros dos seus antecessores, quando não vem senão appellar para todos elles o auctorisar-se com esses erros (apoiados): repito pois; no mesmo momento em que o sr. Santos e Silva dissecava o systema de fazenda do governo, fazia-se no parlamento inglez uma interpellação por se ter mandado visitar a casa de um homem que estava vendendo bebidas espirituosas, houve uma interpellação na camara dos deputados, e o sr. ministro do reino respondem satisfactoriamente, dizendo que a auctoridade tinha entrado em casa d'esse homem com warrant do magistrado, que o dono da casa tinha convidado a auctoridade a entrar no quarto da cama e que o magistrado estava completamente "justificado. Ora, isto passou-se no parlamento britannico, onde não ha assumpto politico nenhum de que tratar, onde não ha contestação alguma com a Franga por causa da denuncia do tratado, onde não ha idéa de guerra com os Estados Unidos, onde não ha questões graves a resolver por causa da India, onde não ha, finalmente, assumpto algum importante a decidir! Pois o parlamento inglez occupou-se d'este negocio, o ministro respondeu, bem como o presidente da camara, que tinha sido quasi arguido por se ter discutido a questão com minuciosidade, sem estar dada para ordem do dia,

Mas cá em Portugal é quasi injustificavel a audacia que tenho, em estar a apresentar á camara a analyse minuciosa dos vexames que vão por esse paiz, e que só a tolerancia e a bondade do povo portuguez póde ter consentido, mas que é necessario que acabem por uma vez.

Aqui censura-se muitas vezes quando vimos pedir ao governo a responsabilidade de factos denunciados pelos jornaes; mas em Inglaterra já não succede assim. Ali tambem os jornaes são materia primaria para se fazerem perguntas ao governo, e esta interpellação teve por fundamento uma noticia publicada no Times.

Em Inglaterra o fisco fiscalisa, os seus agentes denunciara segundo a inspecção directa que têem, e o magistrado é que auctorisa a entrada em casa; mas ninguem vae entrar arbitrariamente em casa do cidadão que pagou os seus impostos para o vexar e para o ter como escravo do arbitrio e da prepotencia inviolavel de um esbirro qualquer.

Eu pergunto a que ponto ou a que estado ficaria reduzido este paiz, se por acaso os funccionarios fiscaes, os escrivães de fazenda quizessem, n'uma luta eleitoral, usar d'esta arma perigosa que o parlamento, defensor natural das garantias e liberdades publicas, e da genuina expressão da uma, lhes vae deixar ficar na mão, sob o regimen de

um governo com as tendencias que este tem para se cohibir de excessos eleitoraes?!

Elles podem negociar, sacrificando os interesses da fazenda; elles podem vexar sem que a fazenda lucre nada com isso; elles podem exercer a fiscalisação que lhes convier, porque não têem responsabilidade de qualidade alguma, porque o fim é unicamente levantar impostos para o estado, dinheiro para o imperador, dinheiro e mais dinheiro para os cofres do poder central, mal gastar com igual criterio, com responsabilidade igual (apoiados).

Eu sei muito bem que um dos homens da antiguidade, creio que Vespasiano não deixou de tributar cousa alguma; esse inventou o imposto de consumo de maneira, que devia satisfazer os que lamentara que alguem possa escapar, ninguem se podia isentar d'elle, no systema do imperador romano; porque a camara sabe que o tributo pesava no que produzia o alimento consumido, e tambem a cynica resposta que elle deu a Tito, seu filho, que o reprehendia, da origem de tal imposto, dando-lhe a aspirar uma moeda do oiro novamente cunhada. Resposta que se não diz era portuguez, mas que direi em latim Sed, e lotio est.

A nos falta-nos explorar essa contribuição.

Ora, sr. presidente, tratou-se aqui de uma questão que me pareceu muito importante; é a que se refere á contribuição predial.

Disse um meu illustre amigo, com o qual estou em divergencia manifesta no assumpto de que se trata, e desde já declaro que, se por acaso elle voltar a ser ministro, representando o partido a que pertenço, e onde me honro muito de estar em sua companhia, póde contar com a minha decidida opposição aqui e lá fóra, se nos quizer fazer aceitar um imposto d'esta ordem; diz este meu illustre amigo, repito, que a base para assentar a contribuição predial é difficil de obter, e que por consequencia nos havemos de achar de certo era difficuldades para repartir equitativamente essa contribuição.

Eu trouxe o Diario da camara. Peço licença para voltar a pagina e contrapor ao meu illustre amigo o sr. Lobo de Avila, o meu illustre amigo o sr. Carlos Bento da Silva.

O meu amigo o sr. Carlos Bento, n'uma referencia muito honrosa para mim, e que eu lhe agradeço, tratando do modo de aperfeiçoar este imposto, disse que, tendo-se adoptado alguns meios que propuz para corrigir a imperfeição das matrizes, houve concelhos em que esses meios empregados deram em resultado elevar-se o rendimento de algumas propriedades em 350 por cento, será nenhuma reclamação; tal era o mau estado em que se achavam as matrizes.

Ora, já a camara vé de que modo o ministro da fazenda d'aquella epocha, o sr. Carlos Bento, achou possivel aquillo que o meu amigo, o sr. Lobo d'Avila, julgou ter grandes difficuldades. E comtudo ambos estão accordes era que é preferivel ir affrontar, n'este imposto, a resistencia popular.

O illustre deputado, o sr. Braamcamp, tambem manifestou uma opinião, que de algum modo me faz suppor que as apprehensões do sr. Lobo d'Avila não são inteiramente justificadas.

Aquelle illustre deputado já, quando era ministro da fazenda em 1870, lamentava não poder destruir completamente as desigualdades d'aquelle imposto, mas fez todo o possivel por corrigir as matrizes por meio dos arrolamentos. E eu direi que effectivamente os arrolamentos, como um systema inflexivel e imposto forçadamente, era assustador; porém discretamente applicado deu resultados felizes: como uma imposição forçada e arbitraria, tem grandes inconvenientes, e não admira nada que levante grandes sobressaltos, principalmente por causa do habito em que temos vivido, de deixar n'uma localidade elevar exageradamente o valor da propriedade, a ponto do não se tirar d'ella lucro de qualidade alguma, e em outras localidades consentir que a propriedade esteja tão tenuemente avaliada, que não pague nem a sombra do que devia pagar. Mas isto acontece tambem com a contribuição indus-