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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

qual estava resolvida a acceder a esse pedido, se s. ex.ª não dissesse que quando desse a hora.

Eu não escuto cousa nenhuma, nunca escutei; ouvi o que disse, e commigo ouviu toda a camara (apoiados). E a reflexão que fiz não importou do certo um abuso de qualquer segredo que eu tivesse surprehendido ao sr. ministro, e de que s. ex.ª me julgasse digno de ser depositario, o que até aqui não aconteceu nunca.

Eu tambem tinha fallado para o sr. presidente n'um áparte...

Mas ponho já termo a esta questão...

O sr. Presidente: — Preciso fazer uma declaração. Como o sr. deputado disse que eu me mostrava inclinado a concordar com o seu pedido, devo declarar que a esse respeito eu tencionava provocar a deliberação da camara, e era a camara que havia de resolver.

O Orador: — Eu satisfaço a todos.

Vozes: — Falle, falle.

O Orador: — Agora, nem que eu caísse aqui!

Não preciso apresentar testemunho á camara, nem apresentar-lhe os meus pergaminhos, de que eu digo e faço o que digo.

Digo eu, para desculpar o sr. ministro da fazenda, que a circumstancia em que se acha o actual gabinete, de ter duas pastas tão importantes accumuladas n'uma só pessoa, fazendo assim d'elle dois ministros distinctos, ou antes tres, um só ministro verdadeiro, faz com que estes negocios venham ao parlamento desacompanhados das estatisticas em que se devia bascar, e relatados sem o criterio e o cuidado convenientes; o que uma commissão de pessoas, que representam sempre a parte mais intelligente da camara, não póde supprir essa falta com os seus recursos, ou não quer.

D'esta falta vem que estamos a discutir improficuamente leis imaginarias, principios arbitrarios e impossiveis, os quaes, quando possam passar n'esta casa, porque eu sei o numero póde muito, e muito póde tambem o silencio (apoiados), e a confusão ainda póde muito mais, não hão de ser aceitos pelo paiz.

Nos já temos por algumas vezes representado o tristissimo papel de ver revogadas pela praga publica as leis que são aqui votadas por unanimidade; e chegámos a urnas condições de tal maneira infelizes que até em defeza d'esta lei o unico argumento plausivel que se póde hontem apresentar foi que contra ella não havia reclamações. Ellas virão (apoiados). E oxalá que não venham, porque eu o que desejo é que, primeiro que tudo, sejam acatadas e respeitadas as instituições, em que se funda o systema representativo, e por consequencia que as leis caiam n'esta casa e não na praga publica,

Mas a falta de representações ácerca d'esta lei não prejudica em cousa alguma os argumentos d'aquelles que a não querem aceitar, porquanto temos as representações de 1867 o temos os factos, que ainda são muito mais eloquentes do que as representações.

Ora, quando o sr. ministro da fazenda declarou que tinha aprendido nas lições da experiencia a não contrariar em face, e abertamente, as resistencias da opinião, e queria chegar ao seu termo, e ao seu fim, com a annuencia e consenso de todas as opiniões, comtanto que o não prejudicassem na resolução da questão de fazenda; não sei como a ressurreição e restauração do imposto de consumo, que não é outra cousa este projecto de lei, possa estar em harmonia com as declarações que s. ex.ª fez quando occupou aquelle logar. Hontem s. ex.ª apresentou um grande principio, e é em defeza d'elle que me tenho dilatado por tanto tempo n'estas considerações; e é que ninguem mais póde ser ministro da fazenda, sem resolver a questão de fazenda (apoiados).

Pois eu quero impossibilitar, e hei de impossibilitar pela minha parte, tanto quanto poder, que qualquer homem possa sentar-se n'aquelle logar sem ter provado que póde realisar esse desideratum, esse grande principio que s. ex.ª hontem tão, eloquentemente apregoou.

Eu digo que não quero que se reduza em cousa alguma o quadro dos impostos existentes, mas digo tambem que me admirou ver hontem o illustre ministro dizer, que não podia fazer economias, e que todos os partidos tinham concordado em que as economias possiveis se achavam desde já feitas.

Pela parte que pertence ao partido historico, hei de provar com o relatorio do sr. Anselmo Braamcamp, que este partido não disse nunca similhante cousa, e que pelo contrario affirmou o principio opposto, que as economias se podiam fazer. Mas a economia é um dever da boa administração; não poder faze-las é uma cousa, mas não saber faze-las é outra. Não sei fazer economias! O que quer isto dizer?! O principio opposto é que não sabe senão esperdiçar os fundos que tem obrigação de economisar; os recursos que tem obrigação de applicar em utilidade commum; e não ha precedencias a disputar em ser economico em nação alguma, e menos entre nos. O sr. Salter de Mendonça, em 26 de outubro de 1817, escrevia para o Rio de Janeiro a El-Rei, que nas circumstancias em que nos viamos (e olhem que o deficit não era como é hoje), só a economia e reducção nos gastos exagerados podia salvar a nação da ruina. E era ministro do regimen absoluto.

Ora de então para cá, que tanto se tem diffundido as sciencias economicas administrativas e financeiras, parece' impossivel que o sr. ministro da fazenda, no anno de 1872, aos tantos de abril, venha declarar á camara, que não sabe fazer economias! A não ser por esta circumstancia quasi impossivel, por esta tarefa triplice que tomou sobre os seus hombros, de gerir duas pastas importantes, e governar o ministerio, não sei como elle podesse atirar ás faces do parlamento uma asserção que o impossibilita de continuar n'aquellas cadeiras e n'aquelle logar.

Vozes: — Agora deu a hora,

O sr. Presidente: — É verdade que já deu a hora, mas o sr. deputado póde, querendo, continuar a fallar.

O Orador: — Muito obrigado a V. ex.ª Agradeço a attenção que a camara acaba de me prestar, mas estou resolvido a não incommoda-la hoje por mais tempo, tanto mais que temos sessão nocturna; o de utilidade propria prefiro ir descansar.

Fico portanto com a palavra para a sessão seguinte. (O orador foi muito comprimentado pelos seus collegas.)

Rectificação

No parecer (ta commissão de administração, publicado com a sessão de 3 de abril, pag. 871, col. 2.º, lin. 63.ª, onde se lê = das desmarias = leia-se = sesmarias =.