6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

obras publicas, recorda novamente o caso, que já tem sido referido, da promoção do sr. ministro da fazenda a general, promoção feita com a propria chancella de s. exa. Nunca ninguem imaginou que tal se podesse fazer, e a rasão é simples: ou s. exa. era militar, e de ha muito já tinha attingido o limite de idade, ou não era militar, e em nenhuma d'estas hypotheses podia ser promovido.

O sr. ministro da guerra, como já muito bem foi dito na camara, tem-se esforçado por afastar-se das tradições honradas do logar que occupa. D'ellas se afastou, por exemplo, quando tomou certas providencias sobre uns officiaes honrados, que apenas praticaram um acto do justiça, mas que a s. exa. não agradou. E este acto, como tambem as infracções á lei, commettidas por s. exa., no tocante á classe dos almoxarifes, importaram a apresentação de um bill de indemnidade, do mesmo modo que para o caso do sr. Espregueira era necessaria uma lei de responsabilidade ministerial.

E tambem s. exa. exorbitou fazendo promoções que recairam sobre protegidos ou apaniguados; isto, porem, á custa do contribuinte, e sem pedir á camara um bill de indemnidade. O que s. exa., naturalmente, pede é mais tempo para estar no poder, a fim de fazer mais gentilezas d'esta natureza.

O orador, depois de alludir á nomeação do sr. Francisco Maria da Cunha, para ministro plenipotenciario no Brazil, dizendo que o sr. ministro da guerra não podia deixar de ser consultado, pelo seu collega da pasta dos estrangeiros, sobre essa nomeação, lembra que o paiz não está, actualmente, em condições de poder fazer benesses, a quem não occupa logar na escala, senão por favor.

Referindo-se depois largamente a alguns factos occorridos, por occasião do ultimo acto eleitoral, nos quaes se acharam envolvidas auctoridades militares, lamenta que, para tratar d'elles, não esteja presente o sr. ministro do reino, por cujo restabelecimento faz sinceros votos.

Frisa depois o orador a situação do sr. ministro da guerra, que se vê desamparado á mercê dos politicos facciosos, conservando-se, todavia, no poder, por suppor que desempenha o seu logar por um modo que o eleva no conceito, tanto do exercito, como do paiz.

O mesmo succede ao sr. ministro da fazenda, que tambem suppõe que está administrando as finanças de um modo impeccavel; mas o que é facto é que s. exa., recorrendo a ardis e subtilezas, com ausencia completa de sinceridade, vem pedir ao parlamento auctorisações disfarçadas, para melhor poder fazer um convenio, cujas vantagens são perfeitamente problematicas. Isto, quando o governo está a esboroar-se, pela forma por que todos vêem, a ponto de já não ser um governo, mas apenas um conjuncto de seis associados e, em grande parte, interessados em subverter o paiz e as proprias instituições.

Termina o orador dizendo que é grande a resistencia das instituições, pois que ellas têem podido supportar o embate do actual ministerio, que, ainda assim, as tem alluido pela forma por que se tem visto.

A administração regeneradora deixou-as bem fortes e bem solidas; mas os factos, hoje, estão confirmando que a conservação do actual ministerio no poder, trilhando o caminho que tem trilhado, póde trazer graves complicações a todos os respeitos.

Pela sua parte varre a sua testada, lavrando um protesto sincero e digno.

É lida e admittida a moção mandada para a mesa pelo sr. Dantas Baracho.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ressano Garcia (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se julga a materia suficientemente discutida

O sr. Presidente: - Devo informar a v. exa. que a inscripcão está esgotada.

O sr. Ressano Garcia: - N'esse caso desisto do meu requerimento.

O sr. Avellar Machado: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha moção.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Dantas Baracho: - Peço tambem a v. exa. o favor de consultar a camara sobre se consente que eu retiro a minha moção.

Assim se resolveu.

Seguidamente é posto á votação e approvado o orçamento do ministerio da guerra.

O sr. Rodrigues Nogueira: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta de aggregação

Proponho que seja aggregado á commissão do ultramar o sr. deputado Adriano Anthero de Sousa Pinto. = Antonio Rodrigues Nogueira.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - A proximo sessão é segunda feira, á hora regimental, e a ordem do dia a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram duas horas e meia da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

Do gremio dos mestres das quatro artes de construcções civis, com sede na cidade do Porto (associação de classe), contra as propostas de fazenda ultimamente apresentadas, na parte que constituem aggravamento das contribuições do estado.

Apresentada pelo sr. presidente da camara, Poças Falcão, e enviada á commissão de fazenda.

Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Beja, contra as propostas de fazenda, que os affecta na sua aposentação e promoção no respectivo quadro.

Apresentada pelo sr. deputado Fialho Gomes, enviada a commissão de Jazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Duas representações em favor do projecto de lei sobre a caça, apresentado n'esta camara.

Apresentadas pelo sr. deputado visconde da Ribeira Brava, e enviadas á commissão de administração publica.

O redactor = Lopes Vieira.